CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra-Plenário Arthur Mendes de Souza
Oficio nº 004/2022/CMCB/G.V.Luciara
Venho por meio deste pedir a substituição do Projeto de Lei Nº2036,
protocolado sob o n2001770/2021, datado em 05/10/2021, pelo Projeto
de Lei N2023 protocolado sob o n2000574-2022, datado em 11/04/2022.
Conceição da Barra - ES, 12 de abril de 2022
Z UE ANA Dea io de fo Ce
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
135204932022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000574/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
11/04/2022 15:54:00
INTERESSADO
VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 023/2022. = E x
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO
PATRINÔNIO PÚBLICO ESCOLAR" NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.'
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº23 /2021
PROJETO DE LEINº (23 12021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
24 | VOID CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
(QU 1 ORI "PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO ESCOLAR” NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA.
A Vereadora que este subscreve, LUCIARA FERREIRA DA SILVA, usando das
prerrogativas que lhe são conferidas pelo art.61 da Lei Orgânica Municipal e 117 do Regime
Interno Cameral submete a este PLENARIO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica instituída no município de Conceição da Barra a “Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser
Realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar” tem o objetivo de esclarecer, orientar, aler-
tar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público
escolar.
Art. 2º- Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar” poderão ser desenvolvidas palestras,
Campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e
Preservação do patrimônio escolar no Município de Conceição da barra
Art. 3º - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana,
Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com órgão público e
privados.
Art. 4º - Na “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra(simonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Patrimônio Público Escolar”, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades,
Dentre outras
| - Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com
Mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição
De móveis e equipamentos para as escolas do Município;
Il - Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com
Mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a
Importância da proteção ao patrimônio público escolar;
HI — Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e
Proteção do Patrimônio Público Escolar”;
IV — Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e
Demais utensílios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra -ES, 04 de outubro de 2021.
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Vereadora
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra(i)simonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
JUSTIFICATIVA
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a
Manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações,
Consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras
Despesas.
Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em
Outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição
Do patrimônio escolar.
Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, diariamente,
Carteiras precisam ser consertadas, quadros-negros substituídos e paredes
Repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. É um prejuízo
Que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para protegê-los
E preservá-los.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público Escolar” tem como objetivo conscientizar para esse problema,
Com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a
Promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à unidade
Escolar.
A ideia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor ações
Que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a
Comunidade em guardiã da unidade escolar.
Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado poderá
Alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em
Geral.
O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas na
Unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais.
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres
Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra
Conceição da barra-ES,04 de outubro de 2021.
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Vereadora
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail embarra(a)simonet.com.br