materia nº 21/2022

e
Câmara Municipal ve Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
RE
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000550/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
06/04/2022 13:36:00
INTERESSADO
VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 021-2022
“INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENCIA AUTISMO E INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA" NO
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra-Plenário Arthur Mendes de Souza
emcicado ti DIO) croZd.
Com 061- 04 do2A
Oficio nº 002/2022/cmcb/G..Luciará —
Venho por meio deste pedir a substituição do Projeto de Lei N2040,
protocolado sob o nº001819/2021, datado em 19/10/2021, pelo Projeto
de Lei Nº2021 protocolado sob o nº nº000550-2022, datado em
06/04/2022.
Conceição da Barra - ES, 12 de abril de 2022
. /) ;
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº) /2021
PROJETO DE LEINº Gy).L 12021
E INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
DE CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA” NO
MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA
A Vereadora que este subscreve, LUCIARA FERREIRA DA SILVA, usando das
prerrogativas que lhe são conferidas pelo art.61 da Lei Orgânica Municipal e 117 do Regime
Interno Cameral submete a este PLENARIO o seguinte projeto de lei:
A Criação da semana municipal de conscientização do autismo, institui a política municipal
de atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras
providências."
Art. 1º O presente projeto tem por finalidade criar a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo e Instituir a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, a qual será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril,
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos
com base em evidência sobre o transtorno do espectro autista, passando a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
$ 1º Para os efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a
Saúde (CID) da Organização das Nações Unidas. São diretrizes da política municipal de
atendimento aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I- A intersetoralidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, prevendo convênios celebrados entre as Secretarias Municipais
envolvidas direta ou indiretamente;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
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III -A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;
IV - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
V- A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e
suas implicações;
VI - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem com a pais e responsáveis;
VII -O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro
Autista no país;
VIII - Qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia comportamental, aproveitando
os Encontros Pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação e
Saúde, para que tratem do tema com mais ênfase, a fim de conscientizar e instruir os profissionais;
IX - Será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de
oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência;
X - Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social,
locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com
transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará
acompanhante especializado no contexto escolar;
XI - o cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar;
XII - a ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal das pessoas
com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar, - a qualificação e o
fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde da pessoa com
deficiência no atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista, que envolva
diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos
definidos pelo projeto terapêutico singular.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - Vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e
lazer;
II - Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; a) O atendimento
multiprofissional; b) a nutrição adequada e a terapia nutricional; c) os medicamentos; d)
informações que auxiliem no diálogo e no tratamento.
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IV - a prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e em comércios
locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, o qual internacionalmente é reconhecido
como um "laço colorido".
V-o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à garantia das vagas em escolas da
rede pública municipal; c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); d) ao
mercado de trabalho; e) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano
ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo de deficiência.
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho, ou dependente com deficiência de transtorno de
aspecto autista.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. R
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONCEIÇÃO DA BARRA 06 de abril 2022
Da cnc
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Vereadora
cias de To
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir no calendário Oficial do Município de Conceição da
Barra “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, também conhecido como Transtorno
do Espectro Autista, TEA, como forma de inclusão social e combate ao preconceito com a pessoa
autista, bem como, informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico
precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista. Com
esta proposta, permite-se buscar o aumento do compromisso político e a cooperação institucional a
favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais para pessoas
com o transtorno. Foi escolhida a primeira semana do mês de abril porque coincide com as
comemorações do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, criado pela Organização das
Nações Unidas, celebrado em 2 de abril. Nesta data, semana ou mês, diversas cidades do mundo
promovem atividades como distribuição de folhetos, debates e encontros públicos, monumentos e
prédios públicos ou referências das cidades têm sido iluminados de azul, que é a cor símbolo do
Autismo. Todas as ações têm como objetivo a promoção e a conscientização do Transtorno do
Espectro Autista, sendo uma síndrome que atinge cerca de 70 milhões de pessoas em todo o
mundo, conforme estimativas da ONU. Em que pese no Brasil já são dois milhões de cidadãos
diagnosticados, as famílias ainda contam com grande dificuldade na determinação de um
diagnóstico preciso o mais breve possível, o que ajuda em muito o tratamento e o
desenvolvimento da pessoa com Autismo. O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma
condição de saúde caracterizada por déficit em duas importantes áreas do desenvolvimento:
comunicação social e comportamento. Não há só um tipo de autismo, mas muitos subtipos, que se
manifestam de uma maneira única em cada pessoa. Tão abrangente que se usa o termo “espectro”,
pelos vários níveis de comprometimento — há desde pessoas com outras doenças e condições
associadas (comorbidades), como deficiência
Intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas nem sabem que são
autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
JA importância da conscientização está na possibilidade de a pessoa com autismo receber
estímulos e intervenções adequadas, melhorando assim o seu desenvolvimento e,
consequentemente, sua qualidade de vida e de seus familiares. Levando-se em consideração a
relevância da temática, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para análise e
apreciação, contando com o apoio de todos os nobres colegas para aprovação do mesmo.
CONCEIÇÃO DA BARRA (06 de abril 2022
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LUCIARA FERREIRA DA SILVA
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