materia nº 27/2022

Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
MA
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000682/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
09/05/2022 15:58:47
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 027/2022
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Néz]” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA é 3)
MENSAGEM Nº (17 12022... sue egos!
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES, Respo
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza Abertura
de Credito Especial.
A abertura do credito especial que trato presente Projeto de Lei é referente a
transferências estaduais através do Fundo CIDADES conforme Decreto n.º 5074-
R/2022, art. 3.º.
Ademais, o presente projeto prevê também a abertura de rubrica correspondente a
transferências de Fundo para atender os Projetos contemplados com o referido
recurso destinados às aéreas de Educação, Saúde e Infraestrutura diversas
localidades do Município.
Sendo assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto
de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
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W E] JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
"GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEIN.º 4 12022.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 2.361.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), na forma
abaixo específica.
20 PODER EXECUTIVO
07.30 FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0006 EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE PROMOÇÃO
HUMANA
1.0038 Aquisição Equipamento e Mobiliário UAB/UnAC
Dotação Orçamentária
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte Recursos
1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
20 PODER EXECUTIVO
07.30 FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
10 | SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0028 AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Página 1
DOd PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA O,
4 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— SABINETE DO PREFEITO o
DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE.
1.0039 Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Dotação Orçamentária | 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte Recursos 1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
20 PODER EXECUTIVO
07.30 FUNDO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
10 SAÚDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0028 AMPLIAÇÃO DO ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE
DO ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE.
1.0040 Aquisição de Mobiliário e Veículos para Unidades de
Saúde
Dotação Orçamentária | 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recursos 1.990.0000.0000 — Outros Recursos Vinculados
Art. 2.º - O Crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com
recursos oriundos de:
- Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021
axasieeniaeneavasaaiinera veias R$ 500.000,00.
- Excesso de Arrecadação Creditados correspondentes a transferências estaduais
através do Fundo Cidades em conformidade ao Decreto 5074-R/2022 arm. 3.º
avaacariesiridosamecisvassasaitnionsa R$ 1.861.000,00.
Art. 3.º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do credito adicional
especial de que trata o art. 1.º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação ate o limite estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 2.926, se 10 de Dezembro
de 2021, que “Estima a receita e fixa despesas do Município de Conceição da Barra
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providencias”.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. £ - Centro - Conceição da Barra — ES.
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Página?
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GABINETE DO PREFEITO.
Art. 4.º - O credito adicional especial a ser aberto terá vigência de acordo com o que
determina o 82.º, art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5.º - Em decorrência da abertura do referido credito adicional especial, fico o
Executivo Municipal responsável pelas alterações necessárias no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
de forma a atualizarem formalmente as referidas leis para atualização das mesmas
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
O SE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
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