materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
A CAN DA BARRA-ES
ÃO Nº 080/2022 7
IN DICAÇ Protocolo Nº JO /n20829, =
Exmo. Senhor presidente,
AMAURI GOMES JANUÁRIO, vereador com assento nesta Casa
Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicita à V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO-LHE:
Que encaminhe um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para
promover a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento às
determinações contidas na Emenda Constitucional nº 120/2022.
JUSTIFICATIVA:
A Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, acrescentou os
parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agentes comunitários de saúde e
agente de combate às endemias, estabelecendo que a remuneração desses
profissionais não poderá ser inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Gabinete do vereador, em 25 de maio de 2022.
a OM f AMA OMES JANUÁRIO
SessãA An"
da E ereador — 1º secretário da mesa diretora
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº 01. Centro - CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
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Aprovado portivimpyam sessão Ordinária
realizada om 15 400 422 por —— votos
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Providenciade, Fito OxiGpICiINo 22 21092
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