| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a suspensão de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 76 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.