materia nº 5/2022

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
13934742022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000984/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
22/07/2022 15:13:31
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
“ CORRIGE TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIA, FIXA
DATA BASE PARA REAJUSTE DESSES SERVIDORES E D'PA OUTRAS PROVIDENCIAS
Zan
$ 2
ms Fal
qt“ Ca,
GABINETE DO PREFEITO
fc
GE4 209.4
7, yj cÃQLS MENSAGEMNº OCS (2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei Complementar que
dispõe sobre a correção da TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DESSES
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO breve análise do sistema público ao qual o Município de
Conceição da Barra está inserto, não é difícil constatar que a fonte majoritária das
receitas que custeiam a máquina pública se origina dos tributos municipais e dos
repasses tributários do Estado e do Governo Federal (União). São essas fontes de
recursos que possibilitam a realização de obras públicas, a manutenção da folha de
pagamento dos servidores, a aquisição e manutenção de equipamentos, dentre
outras despesas.
CONSIDERANDO que nesse contexto, é de suma importância a função dos agentes
da tributação, uma vez que são eles os responsáveis pela arrecadação tributária do
Município.
CONSIDERANDO que a vigente Constituição Federal é categórica em afirmar que a
administração tributária, bem como os seus servidores, devem ter especial
destaque. É o que dispõe o artigo 37, XVIll e XXII, da CF/88, transcritos a seguir:
ART. 37, XVIII - A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS
SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE
COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS
SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI;
$ 070.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA carr (É
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ÇA Ê
Página 1
sda
”
lg,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ART. 37, XXIl - AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ATIVIDADES
ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO, EXERCIDAS POR
SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, TERÃO RECURSOS
PRIORITÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E
ATUARÃO DE FORMA INTEGRADA, INCLUSIVE com (o)
COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS E DE INFORMAÇÕES
FISCAIS, NA FORMA DA LEI OU CONVÊNIO.
1 - ATENDIMENTO AO PLANO DE AÇÃO DO TCE/ES
No ano de 2017 o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES esteve
no Município de Conceição da Barra, em realização de uma auditoria temática
direcionada às “Receitas Públicas”. Dessa auditoria, originou-se o Relatório de
Auditoria nº 42/20117 (Processo TC 3.118/2017), em que se evidenciou a
desvalorização dos profissionais da tributação, bem como de todo o setor, no que
tange à disponibilização de recursos para o trabalho. :
Dentre os itens de desvalorização percebidos pelo TCE, está o ínfimo valor de
remuneração vigente dos profissionais (Item 2.9, situação 2). Segundo o Tribunal, a
ausência de incentivo a essa importante área do Município, faz com que os
profissionais procurem outras áreas de atuação, para compensar o déficit de
remuneração. Dessa forma, não se estabelece uma continuidade de servidores
específicos no setor, não se ampliam as políticas de arrecadação, e não se
especializa os seus servidores.
2- CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar Federal de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabeleceu diversos critérios a serem observados pelos gestores públicos, visando
o atendimento do interesse público. Não fosse esses critérios, a Administração
Pública poderia se desviar totalmente da sua finalidade. Uma das obrigações do
gestor municipal, de acordo com a LRF, é promover a efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência do Município. É o que se extrai do art. 11 da LRF:
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA fes
y
Ss”
"nava
Página.
- ção Maçd
Vo.
Ê
Zan
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Ma
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “mo
GABINETE DO PREFEITO
ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE
NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO
DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA
FEDERAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O
DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.
Conforme o texto legal, o Município precisa se esforçar ao máximo para arrecadar os
seus tributos, e se assim não o faz, corre o risco de não poder receber repasses de
outros entes públicos, o que prejudica diretamente a sociedade.
Para que o Município consiga atingir o objetivo da LRF, é preciso estruturar
adequadamente o seu quadro de pessoal, investir em recursos para o trabalho, e
dar todo o amparo legislativo para o trabalho da arrecadação.
3 - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando que os servidores fiscais devem ser priorizados e,
principalmente, que eles estão com os salários defasados, submete-se o presente
Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, no intuito de ter seus salários
atualizados, conforme planilha colacionada na Lei Complementar.
Certos de que ter-se-á o apoio necessário ao fiel cumprimento da missão da
Administração Pública Municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei Complementar, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, à luz de reordenamento dos trabalhos e necessidade premente do
Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
NADA SÉ Ei VASCONCELOS
idsrdha
Página 3
Ng” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA %
o /
Sr ESTADO DO ESPIRITO SANTO ma
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OO /2022.
94 dos "* CORRIGE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
a da, O IOAI AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
condi - FIXA DATA BASE PARA REAJUSTE DESSES
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
CAPITULO |
DA CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1º - No estrito cumprimento do art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição
Federal de 1988, fica revisada e corrigida a tabela de vencimentos dos cargos de
Agente de Serviços Fiscais, Técnico de Tributos Municipais/Fiscalização e
Arrecadação e Técnico de Tributos Municipais/Avaliador de Imóveis, da
Administração Tributária, conforme Anexo | desta Lei.
$1º - Os cargos citados continuam disponíveis nos seguintes níveis:
| - Nível T-I para o cargo de Agente de Serviços Fiscais, com requisito de formação
em ensino médio;
IH - Nível T-ll para o cargo de Técnico de Tributos Municipais/Fiscalização e
Arrecadação e Técnico de Tributos Municipais/Avaliador de Imóveis;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
Páginal
e
“LS = £
Né PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA e,
ae ESTADO DO ESPIRITO SANTO a
GABINETE DO PREFEITO “ya Ed
82º - Esta Lei não altera os demais cargos e vencimentos da Administração Tributária
disposto na Lei Complementar 064/2022.
Art. 2º - Fica estipulado janeiro como o mês da data base de reajuste dos
vencimentos dos servidores, a partir do advento desta lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - As previsões aqui dispostas não afetam as normas estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra e suas
alterações.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.
Art. 6.º - Revogando-se outras disposições que versem sobre a matéria disciplinada
nesta Lei.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 11
(onze) dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois.
5 %
ly pen osé RARA Vasconcelos
Prefeito Municipal
E)
[9]
E
a
a
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. º - Centro - Conceição da Barra — ES.
CONCc,
* og
ser
É)
(e)
» & V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 8 — qtS$
Sar ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
CLASSES
Tempo 0a3 3a6 6ag
9a12 | 12215 | 15218 | 18221 | 21324 | 24327 | 27330 | 30233
33a36 | 36a39
Nível A B
TA 2.404,00 | 2.476,12 | 2.550,40 | 2.626,92 | 2.705,72 | 2.786,89 | 2.870,50 | 2.956,62 | 3.045,32 | 3.136,67 | 3.230,77 | 3.327,70 | 3.427,53
T+ 2.907,00 | 2.994,21 | 3.084,04
3.176,56 | 3.271,85 | 3.370,01 | 3.471,11 | 3.575,24 | 3.682,50 | 3.792,98 | 3.906,76
4.023,97 | 4.144,69
Página3
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n. 2 - Centro - Conceição da Barra — ES.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25 q SONCEIço
4 ' A
E e >
Sal é 5
% 8
mo Ed
RECEBIMENTO:
Recebido na Secretaria Legislativa encaminhado pelo
Poder Executivo( Ofício PMCB GP nº 97/2022 Protocolo
sob o nº 994/2022), para juntada das informações
orçamentárias ao Projeto de Lei Complementar nº
05/2022 que “Corrige a tabela de vencimentos dos
agentes da Administração Tributária, fixa a data base
para reajuste desses servidores e dá outras providências
de autoria do Poder Executivo Municipal.
nos autos nº 984/2022.
di Barra-ES, 28 de julho de 2022
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES
Fone: (27) 3762-1098 — Email: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
4
Tipo, Espécie, Número e Ano
MA
Processo, PROCESSO Nº 000994/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
27/07/2022 17:32:21
NTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: OF Nº 097/2022-PMCB
ENCAMINHA INFORMAÇÕES RELATIVAS AO
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
g AN 8
” = we Ds
J PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Elia Ê
Doda ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E E
e GABINETE DO PREFEITO do
Conceição da Barra, 27 de julho de 2022.
Ofício PMCB GP Nº 097/2022
Assunto: Encaminha informações relativas ao impacto financeiro referente ao
Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso da prerrogativa constante no artigo 100
da Lei Orgânica do Município, sirvo-me do presente para encaminhar
informações relativas à previsão de gastos com pessoal e respectivo impacto
financeiro sobre o orçamento municipal referentes ao Projeto de Lei
Complementar nº 005/2022, que dispõe sobre a correção da Tabela de
Vencimentos dos Agentes da Administração Tributação, fixa data base para
reajuste desses servidores e dá outras providências.
Solicito a Vossa Excelência que determine sua tramitação para apreciação dos
Senhores Vereadores, colocando-me desde logo, à disposição dessa Augusta Casa
de Leis para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ao douto SANTOS VASCONCELOS :
Prefeito 9 7” 149/ 202
Exmº. Srº.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
NESTA
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nº — Centro — Conceição da Barra/ES
Th'psíT9
LM'T99TS
T8'EbS'99
bdL'voL'Ld
dL'boL'Lh
es'zeg'Eg
se'teT'9L
OS'bET'TS
9E'TIE'OS
er'eas
be'osp
Be'69s
to'Lor
tr'zor
L6'eps
eg'es9
os'9et
L8'6zp
LT'8os I
te'eeb
9/45
Toe
to't6E
Th'Ezs
te'szo
oo'ozr
T9ETY
LL'ecoE
ST'S60'E
SSTIG'E
lr'ooBT
tr'008%
99'8EL'E
0E'T6b'b
00'000'€
9b'ps6T
TSSTU'T
Te'LE6
LT'6STT
T90T6
T90T6
LT'6STT
LT'6STT
00'000'T
to'LE6
L9'9T
E 00'0 o's eg'got
00'0 os 690bT
00'0 OS 68'ELI
00'0 00'0
o0'0 00'0
[ojofo) 00'0
S/'6Ls Os 68'ELT
00'0 00'0
00'0 [ooo]
s
os
SL
Exa
s
EA
SL
o's
8S'PTE'T6METL
Th'bg
69'0bT
v8'09
0€'89
0g'g9
ve'ogz
vs'o9t
00'0
69'0bT
es'oLeE
LU'ETBT
TE'LLvE
T8TELT
T8TELT
T'LLrE
Tere
00'000'€
LU'ETBT
TZoZ/ OSUVIN TOU
uL peostg ooluaa 1
SIPISIJ SOÍIMAS ap ajuaBy
opÍPpedauy ap ajuady
SIBISIJ SOSIA AS ap aquasy
SIBISIJ SOSIAAS Ap aquasy
SIBAQUU] BP JOpe!|eay
sIBAQUI] 3P JOP
SI2AQUI] PP JOpeIjeay
SIBISIJ SOSIMAS ap ajuady
TZ0Z/v90 D1 Vlad SOGVIdINILNOD OYN II-L 3 1-1 SIJAIN SO VaVd Td O1Id SOLSOdOUd SONEVIVS INOD VIIAVL
E saques ose8/N uosgoU z6rs É
O9BLID S9pualy eluea] BTT8
BIB1109 OUI|2AO( 9SOF TI9P
sodue eJlap|eo selez) ZpTOL
sojues eum uojd!
soJB1B9N 'S SOP JeWa|) GITS
engeuesed SeIWDIN BTTS
JOIUNF 9|H9PILIS N93 OJPAIY STTS
sado7 sulueIN OljoH ZSE8
Th's6s'8t
se'zos'a
LU'TIT'TE
Ts 'estit
ts'estiz
OT'T9L'6L
Th'T59'sE
8S'bIG'EL
LM'OT9'ST
oo'Lyz
ve'ecz
voga
6E'ZOZ
6E'LOZ
Th'psz
69's0€
bT'poz
te'stt
99'LET
ss'ozt
BT'9st
S5'66T
S5'66T
6L'brz
ET'p6T
Eb'96T
sS'oTT
85'L69'T
SSSLS'T
te'6zsT
LE'STP'T
LE'STP'T
os'8bL'T
96'00T'Z
bo'Eob'T
v6'EOS'T
segs
vb'Ltv
Lts
Es'Egp
Es'Egp
“T's
LT'ts
89'z9p
do'Lrr
L9'9T
T202/90 D1 Vlad SILNIDIA SONYVIVS SOTId VISOdINOD VIIAVL
00'0 os 96'8L
00'0 os T9TL
o0'0 os ceTE
o0'0 o0'0
00'0 o0'0
o0'0 o0'0
vI'TLZ os €E'TE
o0'0 o0'0
o0'0 foloio)
SL
st
st
SL
SL
8v'6E
TITL
66'TZL
LL'vE
LL've
66'TZL
66'TLL
00'0
TITL
VI'GLST
tETEPT
TS'9ZIT
09'06€'T
09'06€'T
TS'9CIT
TS'9ZIT
vo'Eop'T
te'tEPT
5N HVINIINITINOO 1371 3 OLITONA ONEVINIINVÕÃO 3 OHIIDNVNIA OLDVdINI
“UNHA “QUI |BISt4 OUD9
SIBISIJ SOSIA AS ap aquady
opjepeoauy ap aquady
SIBISIJ SOSIMAS ap ajuady
SIBISIJ SOSIAAS ap aquady
SIaAQuI] 2P JOpeI|eay
SI2AQUI| 2P JOpeIjeAy
SIDAQUI] AP JOpeIjeay
SIBISIJ SOÍIAAS ap ajuagy
sojues 05PB|9IN UOSqOY TELS
12 SPU elueA| BTZE
BIBJJ09 OUI|BAOF 9ASOF T99P
soduweo etap|eD setez| TYTOL
sojueS BLUNT UOJSUIHJAM TPZ6
sOJtaJ89N "S SOp Jet] 6TTS
pngeueled selwaaN BITS
JOIUNF 3|J9PIWS 9 OJPAIY STZS
sado Su!PIN O!|2H ZBES