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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
140355572022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001085/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/08/2022 16:53:01
INTERESSADO
VEREADOR NIVALDO DA CRUZ FERREIRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº34/2022
DISPOE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO RIO PRETO , LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA-ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº%4/2022 4085]2022
DECLARAÇAO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
PRODU IORES RURAIS DO ASSENIAMENITO
RIO PRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
CONÇEIÇAO DA BARRA, ES.
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MUNICIPAL, nos termos da Lei cai Nº 1.987/97, A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RIO PRETO, Com Sede Comunidade
Assentamento Rio Preto, Zona Rural, Braço do Rio/ES neste município, e inscrita no CNPJ
sob o n º41.300.794/0001-96.
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pteno tuncionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NIVALDODA CRUZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES Fax (027)
32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(dsimonet.com.br
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