materia nº 3/2022

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
14034732022
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001084/2022 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/08/2022 16:44:58
INTERESSADO
MESA DIRETORA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇAO Nº03/2022
DISPOE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE SALDO REMANECENTE DE
DUODECIMOS RECEBIDOS EM EXERCICIOS FINANCEIROS ANTERIORES E NAO UTILIZADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 98 CONcg
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Fa o
CNPJ 29988441/0001-25 ES) O) dA e)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2022 My.
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO
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08 22 REMANESCENTE DE DUODÉCIMOS
Ho Ao RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS
FINANCEIROS ANTERIORES E NÃO
UTILIZADOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74 da
Lei Orgânica e 33, inciso I do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER, que o
Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º — Fica autorizada a Câmara Municipal de Conceição da Barra devolver ao
Poder Executivo Municipal saldo remanescente de duodécimos no valor de R$
158.867,25 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
e cinco centavos) mais os rendimentos verificados até a data de encerramento da
conta, referente a exercícios financeiros anteriores, com apuração até a data de 31
de dezembro de 2021.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 16
de agosto de 2022.
ISAQ MAIA ELOI
PRESIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762-1098
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
,
A FERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
AMAURI GOMES JANUÁRIO
“4º SECRETÁRIO
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762-1098
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES pECOM,
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza ud a,
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5
Sr. OM
CERTIDÃO A
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Certifico que nesta data autuei o presente,originado do
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 03/2022, contendo 02
(duas) laudas, protocolado sob o nº 1084/2022.
Conceição da Barra-ES,16 de agosto de 2022.
sara Souza
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Secretaria Legislativa desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 16 de agosto de 2022.
Patríci Véf-de Souza
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQphotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25