materia nº 32/2022

Câmara Municipal de Conceição da Bad
o
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
A
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001052/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
12/08/2022 16:00:23
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2019 DE 17 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZOU A REVISÃO
NDOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE AS EDEMIAS - ACS E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA .
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO a sa
MENSAGEM (3-2 12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, AI O, CUAII
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
É com cumprimentos respeitosos e muito cordiais a Vossa Excelência que
retornamos ao recinto deste incansável Poder Legislativo, cumprimentando,
outrossim, a distinta edilidade, que tem dado demonstração de permanente
contribuição para a grandeza do Município de Conceição da Barra - ES, que, em
2022, comemora seus 126 anos de emancipação, fazendo acompanhar o Projeto de
Lei que segue anexo.
JUSTIFICATIVA:
É com sinceras escusas que estamos encaminhando no ocaso do presente
exercício o Projeto de Lei para análise de Vossas Senhorias em muito Especial
Regime de Urgência, posto que é matéria de relevante interesse da Secretaria
Municipal de Saúde e, sobretudo, de servidores daquela pasta. O presente Projeto
de Lei atende o processo nº 6260/2022, protocolado em 11 de Julho de 2022 pela
Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento ao que propõe a Lei Federal nº 120
de 05 de Maio de 2022, em vigor desde 05 de maio de 2022, cuja ementa é a
seguinte: “Instituição do piso salarial nacional e de diretrizes para o plano de
carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias”. O benefício vem, pois, ao encontro destas duas categorias de
profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme reza a ementa e o Artigo
1º do Projeto de Lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias passarão a ganhar o piso nacional da categoria, a partir de 05 de maio de
2022, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Serão ao todo (oitenta e três) agentes beneficiados (Planilha de Impacto Financeiro
em anexo).
Os valores atrasados, desde 05 de maio de 2022, serão depositados em folha no
exercício de 2022. A Secretaria Municipal de Saúde informou que somente, a partir
da competência Julho/2022 os valores foram depositados pelo Ministério da Saúde,
retroativo a 05 de Maio de 2022 conforme a planilha do repasse anexa, o Município
passou a receber recursos financeiros para cobertura dos 59 (cinquenta e nove)
agentes comunitários de saúde e 24(vinte e quatro) Agentes de Combate a
Praça Prefeito José Luiz da Costa, S/N.º - Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Endemias, através do Fundo Nacional de Saúde. Sem dúvida, trata-se de um
importante avanço salarial para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde,
porquanto atualmente um Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemias terá como vencimento é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais) mensais, como vencimento básico.
Muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção especial ao assunto
constante das propostas do aludido Projeto de Lei, estudando a matéria, debatendo-
a, para que possam apreciá-lo favoravelmente, beneficiando os profissionais de
saúde, que lutam pelo bem-estar da população Barrense. A matéria, devido à
exiguidade do tempo, é encaminhada com pedido de Especial Regime de
Urgência, com nossas sentidas escusas, augurando-lhes ao mesmo tempo nos
protestos de alta estima e consideração aos membros desta egrégia casa e leis.
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Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, S/N.º— Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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PLANILHA DE
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, S. Nº— Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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PLANILHA DE
IMPACTO
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, S. Nº - Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO &
GABINETE DO PREFEITO 5 3$
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2019 DE 17
1059 /520022 DE MAIO DE 2019 QUE AUTORIZOU A REVISÃO
412/08 CIAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
À COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. aSE CONce
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso
salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
conforme Artigo 7º da Lei 120, de 05 de maio de 2022 - Emenda Constitucional da
Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de
2014. Bem como Art. 1º da portaria GM/MS Nº 2.109/2022 — fixa o valor do novo
piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e Art. 1º da Portaria GM/MS nº
1.971/2022 de 30 de junho de 2022 — fixa valor do piso salarial do Agente de
Combate as endemias, alterando o Artigo Primeiro da Lei Municipal 2.833/2019.
Parágrafo Único — fica autorizado o pagamento retroativo ao dia 05 de
maio de 2022 conforme estabelecido pelas portarias GM/MS Nº 1.971/2022 e
Portaria GMS/MS Nº 2.109/2022, ambas do dia 30 de junho de 2022.
$ 1.º - Não será implementado piso base menor do que o valor citado,
salvo para jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.
8 2.º - A remuneração mínima disposta no artigo 1º - | surtirá efeitos a
partir do dia cinco de maio de dois mil e vinte e dois, sendo que as diferenças que
sobrevierem da fixação descrita serão pagas na folha de pagamento do mês
seguinte a promulgação dessa lei, desde que o município tenha recebido o valor do
Ministério de Saúde.
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.” — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
PROJETO DE LEIN.º 032 /2022. mo É
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$ 3.º - O cumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei ficará adstrito
aos repasses recebidos do Governo Federal que garantirão a sua aplicação na data
estabelecida no referido artigo.
Art. 2º - Em conformidade com o Artigo 1º desta Lei, fica revisada a
tabela de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de
Combate as endemias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado, a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, no limite de até 5% (cinco por cento) do orçamento
vigente, no grupo de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais.
8 1.º - Os recursos necessários para dar cobertura aos créditos adicionais
suplementares, autorizados no caput, correrão a conta de anulações parciais ou
totais de dotações constantes no orçamento vigente ou créditos adicionais
autorizados em lei, de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente e, de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
8 2.º - As alterações orçamentárias serão abertas através de Decreto a
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o Art. 42 e 46 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 05 de maio de 2022.
Art. 5º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
dez dias do,mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
LYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n.” — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 - ES.
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