materia nº 129/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº 129/2022 4080 /202%
16 40$ - 282
Exmo. Senhor presidente,
AMAURI GOMES JANUÁRIO e CAMILA APARECIDA RODRIGUES
PEREIRA FIGUEIREDO, vereadores com assento nesta Casa Legislativa, no
uso da atribuição que lhes confere o art. 110, inciso
VIII do Regimento Interno Cameral, solicitam à V. Exa., que, após submeter a
presente indicação para apreciação do Plenário, seja encaminhada ao Senhor
Walyson José Santos Vasconcelos, prefeito municipal de Conceição da Barra,
ES.
INDICANDO-LHE:
Que encaminhe um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para
promover a adequação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem, em cumprimento às determinações contidas
na Emenda Constitucional nº 11/2022 e Lei Feder
onstou no expediente
agosto de 2022. Je Sessão )) -
IT. 123 LA,
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, altera a Lei nº 7.498 de 25
de junho de 1986 para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro em R$
4.750,00 por 30(trinta) horas de trabalho; do Técnico de Enfermagem em 70%
do salário do enfermeiro e do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira em 50% do
salário do enfermeiro. Os profissionais de enfermagem são de fundamental
importância no contexto da saúde da população, quer seja nos hospitais ou nas
unidades de saúde, sendo sempre responsáveis pelo cuidado do paciente em
todos os estágios do tratamento.
Rua Getúlio da Silva Guanandy. nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
-ido nesta
>abinete do Sr Presidente
19 98 devidos fins.
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iprevado Pr anintem 888880 Ordinária
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aVOráv ais q nr votos Contrários,
! Chefe do Gabineta para os devidos fins.
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?"asiden to 209
Providenciado, Feito CESPCMme My 207
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Nestes termos, pedem e esperam deferimento,
Conceição da Barra - ES, em 15 de agosto de 2022.
O |
AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vereador
CAMILA aPSRElsom ROBRIGU S PEREIRA FIGUEIREDO
Vereadora
=>.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
: Recebido nesta
“nara os devidos fins.
: Em
'º ssabinete do Sr Presidente
Aprovado por LN anunám sessão Ordinária
realizada om LX Z08 [22 Por 2X votos
tavorávais 6. Z= votos contrários.
A chefe de Gabinete para os devidos fins.
Ata das sessões em LIL03 /22-
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