materia nº 46/2022

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Ei , e Camara Municipal de Conceição da dBarra*,
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001406/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
11/11/2022 14:23:01
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 046/2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL "MARIA
CARELLI LOMONTE" PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PELO PROETI - PROGRAMA
CAPIXABA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL.
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DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1.º - Fica autorizado o funcionamento da EMEF “Maria Carelli Lomonte” em
tempo integral a partir do ano letivo 2023;
Art. 2.º - A publicação do edital para a chamada pública de profissionais para Escola
em Tempo Integral acontecerá a cada dois anos, podendo ser aberta vagas para
substituições anuais, caso haja necessidade;
Art. 3.º - Os servidores que farão parte da equipe receberão, formação específica
pelo CEFOPE - Centro de Formação dos Profissionais em Educação em parceria
com a Secretaria Estadual de Educação do Espírito santo —- SEDU;
Art. 4.º - A carga horária do pedagogo e professores deve ser dedicação exclusiva
com carga horária de 44horas (quarenta e quatro horas) semanais;
Art. 5.º - O perfil dos profissionais que serão inscritos deve ser avaliado com os
critérios de implementação da Escola em Tempo Integral;
Art. 6.º - O desempenho dos profissionais da equipe da Escola em Tempo Integral
serão avaliados anualmente pelos gestores, podendo sua permanência ser
interrompida ou permanecer por até dois anos, de acordo com o edital vigente;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 04€ 202tm, e
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Ilustríssimos Vereadores,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “MARIA CARELLI
LOMONTE” PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PELO PROETI -
PROGRAMA CAPIXABA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que
aprovou o PNE — Plano Nacional de Educação, que em sua meta 06 oferece
educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as)
alunos (as) da educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 2.716 de 23 de julho de 2015 aprova o
Plano Municipal de Educação — PME com vigência 2014/2024;
CONSIDERANDO que a implementação e ampliação da oferta e melhoria da
qualidade de ensino em tempo integral de Ensino Fundamental, será por intermédio
da transferência de recursos financeiros às prefeituras municipais;
CONSIDERANDO que os recursos destinados aos municípios serão para
remuneração e aperfeiçoamento de pessoal docente e demais profissionais da
educação, aquisição, manutenção entre outros;
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
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CONSIDERANDO que a Escola a ser implantada EMEF “MARIA CARELLI
LOMONTE”, em tempo integral a partir do ano de 2023, com duração do turno de 07
horas diárias;
A par do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei para a apreciação desta
Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista o curto prazo para
implementação.
Dispensadas as formalidades e os interstícios regimentais, na forma disposta no
Regimento Interno, permitindo-se a aprovação do projeto em anexo.
Atenciosamente
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W osdE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.