| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 035/2019 que "Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 85 |
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