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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2022
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 001594/2022 - Externo
Data e Hora de Abertura
14/12/2022 15:59:59
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 051/2022/PMCB ; F
ALTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -2023 PARA ADEQUAÇÃO DA
NATUREZA DE DESPESA INERENTE A PARCELAMENTOS PREVIDENCIARIOS.
*” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA $
À ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vê
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 2././2022 ASay ADA ta
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES PARES,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual - 2023 para adequação da Natureza
de Despesa inerente à Parcelamentos Previdenciários”
A referida alteração se faz necessária para adequação das naturezas de despesa as quais
geram as informações inerentes às movimentações e controle das Contas Patrimoniais
Intraorçamentárias, as quais são utilizadas para as exclusões das duplicidades da
movimentação das contas de cunho previdenciário dos relatórios da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, as quais impactam diretamente na consolidação das contas
públicas.
Logo, verifica-se que a proposta em comento pretende cumprir as exigências legais, haja
vista que a Lei nº 2.958, de 08 de novembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências”, foi elaborado e aprovado anteriormente a atualização da Tabela de Naturezas
de Despesa aprovada pela Portaria Normativa TC nº 84, de 30 de novembro de 2022,
sendo necessário, por conseguinte, adequar as Naturezas de Despesa de Parcelamentos
Previdenciários, mediante autorização legal, conforme demonstrado.
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO NATUREZA DA DESCRIÇÃO VALOR
FUNCIONAL DESPESA
Parcelamento de Débitos Parcelamentos
28.843.0000.3.0007 Previdenciários - RGPS 3.1.90.13.60 Previdenciários 600.000,00
Parcelamento de Débitos Parcelamentos
28.843.0000.3.0008 Previdenciários - RPPS 3.1.91.13.60 Previdenciários 1.159.355,00
Desse modo, faz-se necessária a elaboração da proposta objeto desta Mensagem, a fim de
adequar a citada Lei Orçamentária já aprovada para o exercício financeiro de 2023.
Salienta-se que o valor de que trata o art. 1º, não sofreu quaisquer alterações dos valores já
aprovados pela Lei Orçamentária.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo do Poder
Legislativo Municipal, certo de que ele receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o à exame e votação, certos de podermos
contar, mais uma vez, com a prestimosa atenção desta Câmara Municipal.
Sendo assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
L A
lygon Jósé Santos Vasconcelos
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E
Je ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É 3
GABINETE DO PREFEITO E
PROJETO DE LEIN.º () 54 12022.
EIS:
1 À y EMO) Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual- 2023
para adequação da Natureza de Despesa inerente à
Co Parcelamentos Previdenciários
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o Projeto de Lei para
apreciação e aprovação.
TITULO |
—CAPÍTULOI )
DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 1.º - Fica alterada, parcialmente, a Lei nº 2.958 de 08 de Novembro de 2022 — Lei
Orçamentária Anual — LOA, aprovada para o exercício de 2023, para adequação da
Natureza de Despesa inerente aos Parcelamentos Previdenciários conforme a estrutura
programática a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO NATUREZA | DESCRIÇÃO VALOR
FUNCIONAL DA
DESPESA
Parcelamento de Parcelamentos
28.843.0000.3.0007 | Débitos 3.1.90.13.60 | Previdenciários | 600.000,00
Previdenciários -
RGPS
Parcelamento de Parcelamentos
28.843.0000.3.0008 | Débitos 3.1.91.13.60 | Previdenciários | 1.159.355,00
Previdenciários -
RPPS
Art. 2.º - Os demais conteúdos integrantes da Lei Orçamentária Anual — 2023, original,
permanecem inalterados nas suas íntegras.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e dois.
lyson José Santos Vasconcelos
Prefeito Municipal
N
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra — CEP 29960 - 000 — ES.