materia nº 4/2022

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y CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES : As
/ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
q CNPJ 29988441/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2022
Decreta a rejeição do Veto ao Autógrafo nº
021/2022 que dispõe sobre a concessão de
auxílio-aluguel urgente de violência
doméstica ou familiar no âmbito do
município de Conceição da Barra-ES.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e
32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 010/2022;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº
021/2022 que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente de violência
doméstica ou familiar no âmbito do município de Conceição da Barra-ES.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES:
7 44/) jj /
9/7/4474
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/
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