materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022
Decreta a rejeição ao Veto ao Autógrafo nº
022/2022 que dispõe sobre a vedação de
homenagens às pessoas que tenham
improbidade ou crime de corrupção.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e
32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 045/2021;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº
022/2022 que dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham
improbidade ou crime de corrupção.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: em barra hotmail.com
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