materia nº 6/2022

ga Vá CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
/ h Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Do / CNPJ 29988441/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022
Decreta a rejeição ao Veto ao Autógrafo nº
023/2022 que dispõe sobre designação
temporária do Município de Conceição da
Barra.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e
32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 052/2021;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº
023/2022 que dispõe sobre designação temporária do Município de Conceição da
Barra.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES:
/
Bem
USAS
A
(o)
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: cm .barra(Dhotmail.com
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