materia nº 7/2022

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a = CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES PY) )
A 4 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
E* CNPJ 29988441/0001-25 Ay
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022
Decreta a rejeição ao Veto ao Autógrafo nº
024/2022 que autoriza ao Poder Público
Municipal a instituir o ticket feira no âmbito
do Município.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e
32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 016/2022;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº
024/2022 que autoriza ao Poder Público Municipal a instituir o ticket feira no
âmbito do Município.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: em .barra(Dhotmail.com