materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0$ /2022
“Dispõe sobre apreciação das contas do Município de
Conceição da Barra - ES, atinente à administração muni-
cipal do ano de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Jorge
Duffles Andrade Donati.”
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições con-
feridas pelo art. 222 do Regimento Interno Cameral, após analisar o Parecer do
Tribunal de Contas deste Estado e o parecer emitido por esta Comissão:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra — ES,
referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Sr. Jorge
Duffles Andrade Donati, em concordância às razões lançadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES, em 18 de abril de 2022.
udino Alves
o de Finanças e, á
Relator da is
e
Pelas conclusões: acompanho o vo télator.
Vereador Jornandes Ferreira Araújo
Presidente da Comissão de Finanças
Pelas conclusões: acompanho o voto do Relator.
Vereador Leandro Paranagua Albuquerque
Membr: ; Ed
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES
E.mail: cm.barra(Dhotmail.com — Fone (27) 3762-1129 Página|4
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO: 12.971/2012
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
OBJETO: PARECER PRÉVIO TC-088/2010
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Aos dezoito de abril de dois mil e vinte dois, com fulcro no artigo 73
do Regimento Interno Cameral, iniciou-se a reunião da Comissão de Finanças
e Orçamento no horário de 16:00; PRESENTE: PRESIDENTE: Jornandes
Ferreira Araújo - PTB. RELATOR: André Claudino Alves — PDT. MEMBRO:
Leandro Paranaguá Albuquerque — CIDADANIA. Estando aberta a reunião, O
Presidente, Sr. Jornandes Ferreira Araújo, solicitou a Relator, Sr. André
Claudino Alves, a leitura na integra do parecer. Após a leitura, esse apresentou
seu VOTO PELA APROVAÇÃO, das contas do Senhor Jorge Duffles Andrade
Donati, consubstanciado no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo. Em seguida foi data a palavra ao Membro Sr. Leandro
Paranaguá Albuquerque para apresentar seu voto, esse manifestou:
Acompanho o voto do relator na integra. Após os votos apresentado o
Presidente da Comissão acompanhou na integra O voto do relator. Nada mais
havendo a constar foi encerrada a reunião lavrando-se à presente ata para Os
fins legais.
Conceição da Barra — ES, 18 de abril de 2022.
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órnandes Ferreira Araújo
(Presidente)
Vereadora fpseo Alves
or)
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque
aline O) Lopo
Vereador J
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra - ES
Email: cm. barraDhotmail.com — Fone (27) 3762-1129 Página |1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
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PROCESSO Nº: 12.971/2012
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Câmara Municipal de Conceição da Barra, devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº 29.988441/0001-25, estabelecida na Rua
Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, na Cidade de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo.
NOTIFICADO: Jorge Duffles Andrade Donati, representado em seu
espólio por Mônica Duffles Andrade Donato com endereço na Avenida
Espírito Santo, Centro do Distrito do Braço do Rio, antigo galpão 22 da
Disa, Conceição da Barra-ES, Estado do Espírito Santo.
CEP: 29.960.067
Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO que foi efetuada a
leitura do parecer do processo TC 2636/2010 na Sessão Ordinária no dia
01 de Setembro de 2021, que trata aprovação das contas, onde foram
distribuídas as cópias aos Vereadores desta Casa de Leis, referentes ao
exercício de 2009.
Segue em anexo, cópia do respectivo parecer que, ficando ciente que
caso queira, poderá apresentar informações no prazo de 15(quinze) dias,
para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.
Conceição da Barra-ES, em 11 de maio de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Recebidoem. de de 2022
—[W—W——W—Ww—w—————————————
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara&conceicaodabarra.es.leg.br
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» AVISO DE
EA RECEBIMENTO | AR
Correios AVIS CNO7
GR $88483300 PR
DATA DE 0/0 DATE DE Mo:
ENDEREÇO PARA
DEVOLUÇÃO
RETOUR
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UNIDADE DE POSTAGEM / BUREAU DE TRL dg) | H
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TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON et
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RECEBIMENTO
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVO!
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ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RECEPTEUR
DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA
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NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RECEPTEURS
DE BUREAU | DE ORA 5)
RECEBEDOR | ÓRGÃO EXPEDIDOR
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Nº IENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
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ENDEREÇO Pr«A DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DA
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