materia nº 10/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022
Decreta o acatamento ao Veto ao Autógrafo
nº 030/2022 que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias - ACE,
incentivo financeiro adicional e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do Município e
32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal acatou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 031/2022;
CONSIDERANDO que o Plenário, sobejando o Regimento Interno que determina
que o Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo, DECRETA:
Art. 1º Fica Decretado o acatamento às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 030/2022 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate
às Endemias — ACE, incentivo financeiro adicional.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES:
Andr; ino Alves
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Rua Getulio da Silva Guanandy, | — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra(Dhotmail.com
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A,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
a Araújo Camila A
Relator
Rua Getulio da Silva Guanandy, | — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: em,barra(Dhotmail. com