materia nº 12/2022

Hs
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12. / 0d)
= PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições, que lhe são
conferidas pelos artigos 41, IV da Lei Orgânica do Município e 33, IV
do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2023, o
montante de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões e trezentos mil reais),
referente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme
definição em anexo.
Art. 2º - À receita estimada e a despesa fixada decorrerão do
repasse do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei
Orgânica do Município.
Art 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total
das despesas fixadas para o orçamento de 2023 da Câmara Municipal,
de acordo com o art. 7º, item I da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES, “dá
Telefax (027) 3762-1098 | :
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARR$£ ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Z 0) É)
CNPJ — 29.988.44L/0001-25 BFLNº
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Ed
CNPJ — 29.988.44L/0001-25
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2022
E ia
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
Rs Suuita ds Sins
LUCIARA F. DA SILVA
Vice-Presidente
AMAURIG. JANUÁRIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
pE CO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARR$, nES Mo
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza E,
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J CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
é
DAS Proposta Orçamentária para 2023
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
sificação Funcional Descricão
01.031.0001.1.0002 Aquisição de Equipamentos e Instalações
Natureza Despesa Espe:
3.3.90.30.48 BENS MÓVEIS NAO ATIVAVEIS
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
4.4.90.30.14 Material de Construção
4.4.90.51.03 Instalações
4.4.90.52.20 MAQUINAS. INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis
Recurso
Classificação Funcional Descrição
01.031.0001.2.0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
Natureza Despesa Especificação Recurso
3.3.90.14.14 Diárias no Pais
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação
3.3.90.30.16 Material de Expediente
3.3.90.30.17 Material de Processamento de Dados
3.3.90.30.19 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
3.3.90.30.21 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD.DE HIGIENIZAÇÃO
3.3.90.30.22 MATERIAL DE COPA E COZINHA
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo
3.3.90.33.01 Passagens para o País
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis
3.3.90.36.18 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE EQUIPAMENTOS
3.3.90.39.05 Servicos Técniocs Profissionais
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS
3.3.90.39.17 Manut.e Conserv.Máauinas e Equipamentos
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
3.3.90.39.23 FESTIVIDADES E HOMENAGENS
3.3.90.39.29 JUROS
3.3.90.39.42 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.3.90.39.44 SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.48 SERVICOS BANCARIOS
3.3.90.39.57 SERVICOS JUDICIARIOS
3.3.90.39.72 VALE-TRANSPORTE
3.3.90.39.74 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
3.3.90.39.82 Servico de Publicidade Institucional
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.40.06 LOCACAO DE SOFTWARE
3.3.90.40.12 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS DE TIC
3.3.90.47.16 Juros
3.3.90.47.25 MULTAS INDEDUTIVEIS
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes
3.3.90.93.01 Indenizações
4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos
4.4.90.52.42 Mobiliário em Geral
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes
4.4.90.92.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Classificação Funcional Descrição
01.031.0002.1.0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
za Despesa Especificação Recurao
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
mattá
Classificação Funcional Descrição =
CCR37200 - SMARand Informática Ltda
doa Eu
Total
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 20.000,00
1.001.0000.0000 50.000,00
110.000,00
Total
1.001.0000.0000 30.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 25.000,00
1.001.0000.0000 80.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 180.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 100.000,00
1.001.0000.0000 35.000,00
1.001.0000.0000 25.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 90.000,00
1.001.0000.0000 20.000.00
1.001.0000.0000 20.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 50.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 70.000,00
1.001.0000.0000 200.000,00
1.001.0000.0000 20.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 50.000,00
1.001.0000.0000 50.000,00
1.001.0000.0000 5.000,00
1.330.000,00
1.001.0000.0000 10.000,00
1.001.0000.0000 15.000,00
25.000,00
J CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Y
Ag Proposta Orçamentária para 2023
01.031.0002.2.0002 Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
Natureza Despesa Especificação
3.1.90.04.01 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO
3.1.90.04.13 13. SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO
3.1.90.04.14 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários
3.1.90.11.31 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais
3.1.90.11.43 13º Salário
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário
3.1.90.11.50 Salario Maternidade
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS
3.1.90.92.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.01 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL
3.1.91.13.08 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.08.56 SALÁRIO FAMÍLIA
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte
3.3.90.93.02 Restituições
Recurso
Descrição
Capacitação e Treinamento do Servidor Público
cacão Funcional
01.031.0003.2.0003
Nutursra Despesa Especificação
3.3.90.14.14 Diárias no Pais
3.3.90.33.01 Passagens para o Pais
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Recurso
Descricão
Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
Classificação Funcional
28.846.0000.0.0001
Natureza Despesa Especificação
3.3,.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS
Recurso
Orçamento para 2023
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
Total SUB-UNIDADE
Total UNIDADE
Total ORGÃO
Total
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.200.000,00
100.000,00
180.000,00
150.000,00
30.000,00
25.000,00
880.000,00
230.000.00
5.000,00
5.000,00
130.000,00
5.000,00
15.000,00
25.000,00
360.000,00
10.000,00
10.000,00
3.375.000,00
Toial
25.000,00
20.000,00
15.000,00
60.000,00
Total
400.000,00
400.000,00
5.300.000,00
5.300.000,00
5.300.000,00
E CONcg,
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de E
CERTIDÃO
Certifico que nesta data autuei o presente
OF/SF/Nº024/2022, originado da SECRETARIA DE
FINANÇAS, contendo 06 (seis) laudas, protocolados
sob o nº 1113/2022.
Conceição da Barra-ES, 24 de agosto de 2022
ed o Souza
Protocolista
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidencia, desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 24 de agosto de 2022
A,
Patrici ves Souza
Protocolista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E-mail: cm.barraQhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANfO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA gm 08
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PROCESSO: 113/2022 TÃO 5
REQUERENTE: SECRETARIA DE FINANÇAS e
ASSUNTO: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
DESPACHO
Trata-se o presente, de procedimento administrativo formulado pela
Analista Financeira, objetivando informar a proposta orçamentária.
Considerando as informações constante no requerimento,
ENCAMINHAM-SE os autos à Secretária Legislativa para que inclua na pauta
da sessão subsequente.
Conceição da Barra — ES, 10 de outubro de 2022.
1sáat MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES
E.mail: cm.barra (hotmail.com - Fone (27) 3762-1129 Página |1
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A CNPJ 29988441/0001-25 = a =
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
incluída na Proposta Orçamentária do Município. O referido projeto vem a
esta Comissão para análise e parecer em cumprimento ao disposto nos
artigos 175 da Lei Orgânica Municipal c/c 80, inciso III do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
II - Aspecto formal:
I - Relatório
A propositura trata da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES para o exercício de 2023, que após aprovada, será
O Projeto de Decreto Legislativo em análise, cumpre o disposto no 8 5º do
artigo 165 da Constituição Federal e no 8 5º, inciso I, do artigo 174 da Lei
Orgânica do Município de Conceição da Barra - LOMCB.
Art. 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
II - os orçamentos anuais.
8 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo município; (grifo nosso)
Rua Getúlio da Silva Guanandy, n “01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. Tel. (27) 3762- 1098
E-mail: em.barra()hotmail. com
O Dodo her es Mi
Cá 7” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES& b o
o 4 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 5 To) a
CNPJ 29988441/0001-25 ER e
8, 3 cs
Conforme previsto no art. 33, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de”
Leis, o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresenta-se em respeito à
reserva de iniciativa cabível à competência da Mesa, quanto ao que
prescinde elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após a
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para
ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da
não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. Ocorre que,
no período acima citado, a pauta de proposições encontrava-se obstruída
com a apreciação de vetos, tornando-se impossível naquela oportunidade
tal apreciação, motivo pelo qual, submete-se neste momento.
A presente proposição, além de atender aos dispositivos constitucionais e
da legislação pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 40, 88 10,20 e
30º, desse diploma legal.
Pela constitucionalidade e legalidade.
III - Aspectos de mérito:
O anexo que acompanha o projeto apresenta detalhadamente os
orçamentos para cada atividade que compõe a administração da Câmara
Municipal, representados pelo Quadro de Detalhamento da Despesa.
Para o devido cumprimento dos procedimentos formais atinentes à
deliberação da presente proposta, cabe ressaltar os aspectos formais
referentes à tramitação, conforme preceitua o 86º do art. 175 da Lei
Orgânica Municipal, os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
somente serão aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, n º01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. Tel. (27) 3762-1098
E-mail: em barra(Ohotmail.com
* Pocudio hucorepó Ma
der CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 5 FL.Nº
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza =
ps CNPJ 29988441/0001-25 e
IV - CONCLUSÃO:
Tendo em vista o acima exposto, consideramos que a propositura, no
mérito, deve ser aprovada. Contudo, as avaliações realizadas quanto à série
de dados financeiros, permite concluir que os cenários macroeconômicos
esperados no momento da aprovação da LOA podem sofrer algumas
alterações, podendo, por consequência promover alterações na proposta
orçamentária ora analisada.
Nesse sentido, o panorama econômico atual caracteriza-se por uma série de
medidas de ordem monetária e fiscal, visando à retomada da atividade
econômica, que tem apresentado uma bruta desaceleração.
Feitas tais observações, manifestamos pela aprovação do projeto e
conclamamos aos pares a endossarem o parecer favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 13 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2
Jornandes reira Araújo
Presidente
Bscutio Rms: Costefp
Leandro Paranaguá Albuquerque
Membro
Rua Getúlio da Silva Guanandy, n “01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. Tel. (27) 3762-1098
E-mail: em.barra(Ahotmail.com
E Co,
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2 FL. No / 9 5
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wi d CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES g AS
R 4 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza E E
Ad CNPJ 29988441/0001-25 e)
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
I - Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº. 12/2022 é de autoria dos
componentes da Mesa Diretora desta Câmara Municipal.
Integrando o Expediente da Sessão Extraordinária do dia
13/10/2022 e encaminhado a esta Comissão Permanente, cabe-nos
relatar a matéria e exarar o Parecer, na forma do artigo 79 do
Regimento Interno Cameral.
II - Parecer
A proposição ora apresentada versa sobre a Proposta
Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2022.
Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao trâmite regular da
presente proposição nesta Casa, merece registro que esta observa as
exigências para o seu regular processamento.
Com efeito, a par de competir à Mesa Diretora a iniciativa
legislativa sobre a matéria da presente proposição, esta não conflita
com quaisquer princípios ou disposições da Constituição da República,
SL ,
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z lg A x a ZE
DE) á CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES %, Ed
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza o) Rd
CNPJ 29988441/0001-25 sa
estando, ainda, em perfeita adequação com o ordenamento
infraconstitucional vigente.
x
Outrossim, quanto à técnica legislativa e redacional, nenhuma
ressalva cabe fazer à proposição, uma vez que estão de acordo com o
que disciplina o processo de elaboração das leis.
Face ao acima exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.
Assim, manifestamos pela aprovação do Projeto e conclamamos
aos pares a endossarem o parecer favorável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra -
Es, em 13 de outubro de 2022.
Pelas conclusões, E
Jo es Ferreira Araújo
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o
Parecer favorável à aprovação da matéria.
André CI o Alves
Pr ente
Camila A. Rodrigu q reira Figueiredo
Membro