materia nº 1/2023

CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
14724742023
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000094/2023 - Externo
Data e Hora de Abertura
30/01/2023 13:58:08
INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 001/2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N.º Co+ 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Encaminho o presente projeto de lei que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FUNMPDEC DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Atendendo a recomendação da CEPDEC/ES - Coordenadoria Estadual de Proteção
e Defesa Civil do Espírito Santo, para que seja criando nos municípios, o
FUNMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, que visa garantir a
execução de obras e ações preventivas e emergenciais, de socorro e de assistência
às populações atingidas por desastres. E em tese qualquer cidade está sujeita a
desastres.
Daí vem a importância de cada município se organizar o suficiente para uma
capacidade de prevenção e resposta aos sinistros. O estabelecimento legal e
operativo do Fundo Municipal de Defesa Civil, é uma lacuna que o presente Projeto
de Lei vem preencher.
O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, tão
necessários para custear as ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e
recuperação, no momento do enfrentamento a eventos adversos que,
eventualmente, podem atingir território do município.
A inexistência do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil pode dificultar e em
alguns casos até inabilitar as transferências para o município de recursos vindos da
União e do Estado.
Sendo assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto
de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atengiosamente
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WAÁLYSON JOSE SANTOS VASCONCELOS
Prefeito
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PROJETO DE LEIN.º (04 /2023.
(094! 9025 Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
em, BOLO AA ; Civil - FUNMPDEC do município de Conceição
nm da Barra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha o
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC do Município de Conceição da Barra, vinculado ao Gabinete do Prefeito
o qual será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 2.º - Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 (cinco)
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil
organizada.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados
a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como
serviços públicos relevantes.
Art. 3.º - O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em
áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres.
$ 1º - As ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres
compreendem:
| - projetos educativos e de divulgação;
Il - capacitação de recursos humanos;
HI - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
$ 2º - Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre,
aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação,
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incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às
entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando providências básicas para
atendimento durante e após a fase de impacto.
Art. 4.º - Compete ao Conselho Gestor do FUNMPDEC:
| - administrar os recursos financeiros;
IH - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
HI - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que
sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 5.º - Constituem recursos do FUNMPDEC:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
HI - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado às ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
V- os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, doados
à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
8 1º - O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
Fundo.
$ 2º - Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, sediado
no Município.
Art. 6.º - Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os
recursos empregados pelo FUNMPDEC:
| - fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
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Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação
dos recursos financeiros disponíveis;
HI - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7.º - O FUNMPDEC será implementado em 2023 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 8.º - O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação
de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9.º - O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
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Wályson José Santos Vasconcelos
" Prefeito Municipal
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