materia nº 3/2023

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Camara lunicipal de Conceição da lavra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
DO
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Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000172/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
16/02/2023 14:13:46
INTERESSADO
VEREADOR AMAURI GOMES JANUARIO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 003/2023
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PESCADORES DE MELEIRAS - AMPM, LOCALIZADA NO DISTRITO DO CRICARE, NESTE
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEINº (92 DE 2023.
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É 9093 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
O pé ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES
DE MELEIRAS - AMPM, LOCALIZADA NO
DISTRITO DO CRICARÉ, NESTE MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES.
O Vereador signatário deste, utilizando-se das atribuições que lhes são
conferidas por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa
de Leis, para apreciação e votação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PESCADORES DE MELEIRAS, - AMPM, localizada no Distrito
do Cricaré, neste município de Conceição da Barra/ES, inscrita no CNPJ sob o
nº 10.317.380/0001-46.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em setembro de 2005, conforme consta nos documentos
anexos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes , nos termos da Lei, os documentos que
atestem o seu pleno funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena
de perda dos direitos concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vereador — 1º secretário da Mesa Diretora
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP 29.960-000 — Caixa Postal 98 — Conceição da Barra (ES)
Telefax (0xx27) 3762-1110
GABINETE DO VEREADOR AMAURI GOMES JANUÁRIO qo Ta,