| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES DE AUTORIA DA VEREADORA MIRTES EUGÊNIA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO |
| native_id | 95 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.