materia nº 1951/2011

Câmara Slunicipal de Conceição da Barra
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2018 (SE CONce,
o
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 017852/2017 - EXTERNO
Data e Hora de Abertura
14/11/2017 13:40:15
INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Detalhamento
ASSUNTO: OFICIO 1889/2017-1
-“TRATADE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO DE 2010, DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES
T C E TRIBUNAL DE CONTAS ps
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Í )
| Ofício 01889/2017-1 Copie -
Processos: 04408/2013-3, 00973/201 1-6, 01951/2011-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 26/09/2017 17:42
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência a Senhora
Mirtes Eugência Rodrigues Pereira Figueredo
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Senhora Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópias
do Parecer Prévio TC 019/2017-Plenário (Recurso de Reconsideração TC 4408/2013) e Parecer
Prévio TC 027/2013 (PCA), do Parecer da Procuradoria Especial de Conta, da Instrução Técnica
Conclusiva ITC 6.448/2012, Instrução Contábil Conclusiva ICC 328/2012 e do Relatório Técnico
Contábil - RTC 165/2011, prolatados nos processos Te 4.408/2013 e TC 1.951/2011, que trata
de Prestação de Contas Anual — Exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos O encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, clc art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
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PARECER PRÉVIO TC-027/2013
PROCESSO - TC-1951/2011 (APENSO: TC-973/2011)
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2010
EMENTA
A
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2010 -
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
RELATÓRIO
Versam os autos acerca de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, relativa ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade
do Senhor Jorge Duffles Andrade Donati.
Por meio do Relatório Técnico Contábil — RTC nº. 165/2011, acostado às fis.
1617/1626, a 6º Controladoria Técnica, opinou pela Notificação do gestor face
aos indícios de irregularidade abaixo citados:
1.1.1.1. — Ausência do movimento de Restos a Pagar
cancelados no exercício em análise, discriminados em:
processados e não processados, por exercício, por credor e por
função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos que
autorizaram o cancelamento.
Base Legal: art. 127, ||, b, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
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PARECER PRÉVIO TC-027/2013
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Verifica-se que na documentação encaminhada não há descrição dos
restos a pagar cancelados. Assim, solicitamos que seja encaminhada
a relação de restos, e caso haja cancelamentos de restos a pagar
processados que os mesmos sejam devidamente justificados.
1.1.1.2. Ausência a documentação que comprove a legalidade
e motivação dos cancelamentos de Divida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07
Verifica-se às fls. 640 a demonstração de movimentação da Dívida
Ativa apresentada pela Prefeitura Municipal. Entretanto, verifica-se
que na documentação encaminhada não constam os comprovantes
de legalidade e motivação dos cancelamentos de Divida Ativa.
1.1.1.3. Ausência da Ficha Financeira do exercício de 2010
contendo os pagamentos dos subsídios mensais do Vice-
Prefeito.
Base Legal: Art. 127, inciso XIIl, da Resolução TCEES nº. 182/2002,
alterada pela Resolução nº. 217/2007.
Opinou ainda, pela Citação do gestor face ao indício de irregularidade abaixo
descrito:
2.2.2. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Base Legal: Art. 212 da Constituição da República de 1988.
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
Administração Municipal aplicou 17,11% das receitas de impostos em
manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo o preceito
constitucional. (Anexo 04)
Ato contínuo, a 63 CT elaborou a Instrução Técnica Inicial — [TI 657/2011, às fls.
1649, sugerindo a notificação e citação do responsável, Senhor Jorge Duffles
Andrade Donati, em razão dos indícios de irregularidades apontados pelo RTC nº.
165/2011. O Plenário deste Tribunal decidiu no mesmo sentido e por meio da
Decisão Preliminar TC 466/2011, de fis. 1655/1656, determinou a notificação e
citação do responsável, para que apresentasse as justificativas que entendesse
necessárias a fim de sanar as possíveis irregularidades apontadas.
O responsável juntou as justificativas e após sua análise a área técnica elaborou a
Instrução Contábil Conclusiva — ICC 328/2012, às fls. 1834/1837 em que analisou
a prestação de contas e a manifestação do gestor.
PARECER PRÉVIO TC-027/2013
dv/sj
As justificativas foram consideradas satisfatórias pela equipe, exceto quanto aos
itens 1.2 e 2.1, os quais não foram esclarecidos, mantendo-se as seguintes
irregularidades:
1.2. Ausência a documentação que comprove a legalidade e
motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07
24. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Base Legal: Art. 212 da Constituição da República de 1988.
Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Estudos Técnicos e Análises
Conclusivas - NEC para manifestação conclusiva, a qual elaborou a Instrução
Técnica Conclusiva — ITC 6448/2012, acostada às fls. 1838/1845, acompanhando
o posicionamento da 6º CT.
Por fim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que por
meio do Procurador de Contas, Dr. Luciano Vieira, se manifestou encampando o
posicionamento adotado pelo NEC.
É o relatório. Segue o Voto.
Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído.
Observaram-se todos os trâmites legais e regimentais, havendo, assim, aptidão ao
julgamento de mérito em atendimento aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Ante todo o exposto, VOTO para que este Plenário emita PARECER PRÉVIO,
com fulcro no artigo 76!, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 621/2012,
recomendando ao Legislativo Municipal a REPROVAÇÃO das contas da
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2010, de
Art. 76 As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio
no prazo de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
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PARECER PRÉVIO TC-027/2013
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responsabilidade do Senhor Jorge Duffles Andrade Donati, na forma do art. 80, III,
do Regimento Interno deste Tribunal.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-1951/2011, RESOLVEM
os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em
sessão realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e treze, à unanimidade,
recomendar à Câmara Municipal de Conceição da Barra a Rejeição da Prestação
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, sob a
responsabilidade do Sr. Jorge Duffles Andrade Donati, Prefeito Municipal no
exercício de 2010, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Domingos Augusto
Taufner.
Composição Plenária
Presentes à sessão plenária da apreciação os Srs. Conselheiros Sebastião Carlos
Ranna de Macedo, Presidente, Domingos Augusto Taufner, Relator, Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto, José Antônio Almeida Pimentel, Rodrigo Flávio Freire
Farias Chamoun e os Conselheiros em substituição Marco Antonio da Silva e
Eduardo Perez. Presente, ainda, o Dr. Luciano Vieira, Procurador Especial de
Contas em substituição ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial de
Contas.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2013.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
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PARECER PRÉVIO TC-027/2013
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CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
CONSELHEIRO EDUARDO PEREZ
Em substituição
DR. LUCIANO VIEIRA
Procurador Especial de Contas em substituição ao Procurador-Geral
Lido na sessão do dia:
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-Geral das Sessões
TE E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-019/2017 - PLENÁRIO
PROCESSO - TC-4408/2013 (APENSOS: TC-00973/2011-6, 01951/2011-1)
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ASSUNTO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
RECORRENTE - JORE DUFFLES ANDRADE DONATI
ADVOGADOS - FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB/ES 11.444), KÉLIO
ALMEIDA NEVES (OAB/ES 17.112) E TACIO DI PAULA
ALMEIDA NEVES (OABIES 9.114)
EMENTA
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO PARECER
PRÉVIO 027/2013 - CONHECER — NEGAR PROVIMENTO —
MANTER PARECER PELA REJEIÇÃO —- ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADE BORGES:
I- RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jorge
Duffles Andrade Donati, na qualidade de Prefeito do Município de Conceição da
Barra durante o exercício de 2010, em face do Parecer Prévio TC-027/2013
constante do Processo TC nº 1951/2011 em apenso, que recomenda ao Legislativo
Municipal a Rejeição das contas apresentadas.
Uma vez apreciado quanto aos aspectos contábeis, nos termos da Manifestação
Contábil de Recurso MCR 1/2016 (fls. 521/535), exarada pela 63 Secretaria de
Controle Externo, foram os autos encaminhados à 82 secretaria de controle Externo,
que elaborou a Instrução Técnica de Recurso — ITR 16/2016 (fls. 538/543).
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A610O-CAGEA-F946F
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Analisando as condições de admissibilidade do recurso, observa-se que a parte é
capaz e possui interesse e legitimidade processual.
Quanto à tempestividade, verifica-se, de acordo com o despacho da SGS - fls. 1865,
que o Parecer Prévio TC — 027/2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado em 29
de abril de 2013. Interposto o Pedido de Reconsideração em 29 de maio de 2013
tem-se o mesmo como tempestivo.
O Parecer Prévio TC — 027/2013 opinou pela rejeição das contas da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2010, em função das
seguintes irregularidades:
1.2. Ausência de documentação que comprove a legalidade e
motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
2.1. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino.
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988.
Verificando que os documentos apresentados pelo recorrente diziam respeito à
matéria contábil, as razões recursais foram devidamente encaminhadas para
apreciação da 62 Secretaria de Controle Externo.
Por meio da Manifestação Contábil de Recurso - MCR 1/2016, observa-se que a 62
SCE, considerando os dispositivos do Código Tributário Municipal e o
encaminhamento dos processos administrativos específicos, entendeu como atendido
o art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 e, por conseguinte, sanada a ausência
documental indicada no RTC 165/2001 (item 1.2 acima transcrito).
No entanto, no que tange à segunda irregularidade apontada pelo Parecer Prévio TC
— 027/2013 constata-se que a MTR 1/2016, apresentou razões que entende
suficientes para a sua manutenção, razões estas às quais nos reportamos e
transcrevemos:
DA ANÁLISE TÉCNICA DAS NOVAS RAZÕES:
Preliminarmente, cabe destacar que o defendente alega que não foram
considerados, na apuração realizada pela equipe técnica, os valores
referentes aos restos a pagar não processados, inscritos no exercício de
2010, com suficiente disponibilidade financeira. Nessa linha, a defesa
informa que a metodologia aplicada pela Corte de Contas:
[...] deixou de considerar um investimento de R$ 5.333.179,98 (cinco
milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e setenta e nove reais e
noventa e oito centavos) ocasionando, assim, a interpretação de que
o recorrente não aplicou os recursos mínimos exigidos pela CF, na
Educação.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A610-CAGEA-F946F
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nesse tocante, o defendente considera que “a inexistência de liquidação da
despesa para o exercício seguinte é de simples explicação, a obra do porte
da exemplificada tem o seu desembolso financeiro à medida que as
medições são executadas pela empresa contratada”.
Ao sustentar a tese de que os restos a pagar não processados deveriam
compor as despesas com ações típicas de MDE (Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino), a defesa menciona que “toda despesa
legalmente empenhada pertence ao exercício financeiro que nele tenha
ocorrido o fato”, consubstanciando-se nos dispositivos legais da Lei
4.320/1964.
Ademais, a defesa enfatiza o cumprimento do limite constitucional (aplicação
de 31,59%) apresentado no demonstrativo extraído do SIOPE - Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação.
Ainda, merece destaque a seguinte informação apresentada nas
justificativas:
A considerar a metodologia da Área Técnica, as obras que utilizam
recursos da Educação (escolas, etc.), e que, em função de vários
fatores (prazo de conclusão que ultrapassa o exercício financeiro, p
.ex.), não são liquidadas e lançadas como restos a pagar não
processados para o exercício seguinte, nunca serão levadas em conta
para o computo de investimentos constitucionais mínimos exigidos,
CONTUDO, as obras estarão lá.
No que tange a argumentação apresentada no sentido de que a área técnica
não enfrentou a metodologia, extraída do SIOPE, apresentada pelo
recorrente em suas justificativas, cumpre destacar que o mencionado SIOPE
possui como uma de suas características o caráter declaratório. Nesse
tocante, atribui-se ao declarante a responsabilidade pela inserção
dos dados no programa de declaração, pela fidedignidade dos dados
declarados em relação aos demonstrativos contábeis, pela veracidade das
informações inseridas na base de dados. No mais, o SIOPE é um sistema
eletrônico, operacionalizado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação), sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes
legislativos e dos Tribunais de Contas.
Assim, entende-se que possíveis divergências existentes nas metodologias
não invalidam as conclusões desta Corte de Contas, principalmente diante
do fato de que é atribuída ao declarante a responsabilidade pela inserção
dos dados no sistema.
Quanto à inclusão dos restos a pagar não processados na apuração do
limite, vale frisar que o MDF — Manual de Demonstrativos Fiscais, válido
para o exercício de 2015, corrobora o entendimento apresentado na
defesa, ao dispor sobre o Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aplicável aos municípios: “[...] ao
final do exercício, as despesas com MDE deverão considerar as despesas
executadas, ou seja, o valor de Despesa Liquidada e os Restos a Pagar Não
processados [...]”.
Contudo, a Resolução TC 195/2004, aplicável ao exercício de 2010, em
análise, dispõe que, para apuração do limite constitucional com Manutenção
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A61IO-CAGEA-F946F
Documento assinado digitalmente.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Desenvolvimento do Ensino, considerar-se-ão efetivamente aplicadas
às despesas efetivamente empenhadas e liquidadas no exercício:
Art. 19. Para apuração dos limites constitucionais e legais de
que tratam o artigo 212, da Constituição Federal, e o art. 60, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerar-se-ão
efetivamente aplicadas, respeitando-se o princípio contábil
fundamental da competência, as despesas efetivamente
empenhadas e liquidadas no exercício, pagas até o seu
encerramento ou que possuam correspondente lastro financeiro para
o seu pagamento nas contas bancárias específicas da educação.
g1º As despesas inscritas em restos a pagar com insuficiência de
correspondente disponibilidade financeira vinculada à educação,
mesmo que liquidadas e/ou pagas em exercícios subsequentes, não
serão consideradas para efeito do disposto no caput deste artigo.
52º Os restos a pagar cancelados no exercício corrente, cujos valores
já tenham sido considerados nos percentuais de aplicação dos
respectivos exercícios de inscrição não serão novamente computados.
83º No preenchimento dos “anexos 10.2 e 10.3”, citados no & 1º, do
art. 14, desta resolução, deverão ser observadas as seguintes
premissas:
I - as despesas com a manutenção e com o desenvolvimento
do ensino deverão ser registradas pelo total liquidado no
período correspondente;
IH - o montante de restos a pagar inscritos no exercício, tratados
como dedução do total da despesa, deverá corresponder apenas
àquelas despesas que não disponham de lastro financeiro para o seu
pagamento. (h.n.).
Assim, alicerçando-se nas Resoluções emitidas por esta Corte de Contas
(195/2004 e 238/2012), entende-se que não deve prosperar a
argumentação no sentido de que deveriam ter sido incluídos os restos a
pagar não processados, inscritos no exercício de 2010, com suficiente
disponibilidade de caixa, no cômputo dos valores aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino. Além disso, vale lembrar que o limite
estabelecido na Constituição é mínimo, não havendo impedimento para
aplicações excedentes.
Por tais motivos, opina-se pela manutenção do indicativo de
irregularidade.
3. CONCLUSÃO
As razões de recurso constantes no presente processo foram analisadas,
resultando na opinião pela subsistência do Parecer Prévio 027/2013, haja
vista que o jurisdicionado aplicou, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, um percentual abaixo do mínimo estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal de 1988.
Desta forma, nos termos da MCR 5/2015 e ratificando a análise anterior
desta 8º SCE (ITD 6/2015), opina-se no sentido de que seja dado parcial
Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A6G1O-CAGEA-F946F
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provimento ao recurso, mantendo-se, contudo, o parecer pela rejeição das
contas.
Ante o exposto, é de se entender pelo CONHECIMENTO do recurso e, quanto ao
mérito, nos termos da Manifestação Contábil de Recurso — MCR 1/2016 exarada pela
62 Secretaria de Controle Externo, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, com a
consequente manutenção de parecer pela rejeição das contas apresentadas, eis que
sanada somente a irregularidade apontada no item 1.2, restando mantida a
irregularidade constante do item 2.1, relativa à Aplicação em Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino.
Encaminhados os autos a Ministério Público Especial de Contas, seu ilustre
representante, Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, maniofestou-se à fl. 548,
corroborando in totum os temos da manifestação das áreas técnicas, opinamento
com o qual também concorda este Relator.
Pautados os autos na 222 Sessão Ordinária em 28/06/2016, foi realizada sustentação
oral pelo procurador do recorrente e juntados documentos, que foram examinados
pela área técnic, resultando na Instrução Técnica de Recurso — ITR 00004/2017-4,
na Manifestação Técnica 000098/2017-5 e, por fim, na Instrução Técnica de Recurso
— ITR 00023/2017-7.
Em sustentação oral realizada pelo advogado do interessado, Dr. Tácio de Paula
Almeida na sessão de julgamento do recurso, conforme notas taquigráficas
inseridas nos autos do processo, foram feitas as seguintes alegações:
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Estamos aqui, agora, para discutir uma situação complexa, que é a questão
da “aplicação em manutenção de desenvolvimento do ensino”, aplicação dos
índices constitucionais. A Área Técnica identificou, apreciando as contas
daquele exercício, apenas a aplicação de 17,11%. Ocorre que, para chegar a
esse percentual, desconsiderou investimento realizado pelo município — duas
obras, duas escolas — que totalizam valores aproximados de R$
5.630.000,00. Essas escolas são licitadas no exercício de 2010, e não foram
concluídas. Foram consignadas contas específicas ligadas aos respectivos
contratos deixados em restos a pagar com disponibilidade financeira. Nas
razões de recurso a Área Técnica sustenta, como base legal para afastar, e
desconsiderar esses valores, o que prevê a Resolução TC-195/2004, que até
então orientava essas questões envolvendo os demonstrativos de aplicação.
Ocorre que, em agosto de 2009, a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão
competente para padronizar os demonstrativos fiscais, por meio da Portaria
462/2009, aprovou a 22 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, que é
aplicável à União, aos Estados e Municípios. A parte que versa sobre
demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino - especificamente nas orientações de preenchimento do
demonstrativo, páginas 170/171 - deixa claro que os restos a pagar, com
suficiência de caixa, são considerados para fins de cômputo no gasto com a
educação ao final do exercício. Textualmente, na nota técnica constante da
portaria e do manual, fica assim registrado: “...No encerramento do
exercício, as despesas empenhadas não liquidadas e inscritas em restos a
pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes,
decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão
compor, em função do empenho legal, o total das despesas executadas...
assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A61O-CAGEA-F946F
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Dessa forma, o jurisdicionado não deixou de cumprir o investimento na
educação, no limite exigido pela Constituição Federal, à luz do que
determinou a orientação da Secretaria do Tesouro Nacional. A base legal
utilizada pela Area Técnica Resolução TC-195/2004, contraria
expressamente o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional na
Portaria 462/2009. Nesse caso, há necessidade desta Corte de enfrentar o
tema na questão em que à luz da Resolução do TC, de fato, não teria
cumprido em função dessa excludente. Mas em face da orientação da STN
ele cumpriu e continua cumprindo. Porque os manuais editados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, após o ano de 2009, continuaram a manter
esse entendimento. Inclusive do ano 2015, que a Área Técnica até faz
menção nisso em sua manifestação final, que em 2015, o último manual
editado fala desse jeito, orienta dessa forma. Só que o manual repete o de
2009. Assim sendo, a presente sustentação oral objetiva trazer esse
enfrentamento da Resolução TC-195/2004, com as portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional que, de forma a unificar a padronização de todo o
Brasil, estabeleceu os demonstrativos fiscais. Inclusive, com notas técnicas
informando as linhas, as informações, que devem constar nos informativos
fiscais. Dessa forma, solicito a juntada da cópia da Portaria 462/2009, da
Secretaria do Tesouro Nacional, e parte do Manual de Demonstrações
Fiscais, aplicadas ao exercício à época; cópia da Portaria 553/2014, e parte
do manual referente ao exercício de 2015, para demonstrar, cabalmente,
que se reproduzem; que seja apreciada a atuação do gestor com base no
Manual de Demonstrações Fiscais supracitados, e, por fim, que seja dado
provimento ao Recurso de Reconsideração para reformar o Parecer Prévio
027/2013. Reconhecer o cumprimento do limite gasto com educação
previsto na Constituição Federal para, ao final, emitir Parecer Prévio ao
Poder Legislativo Municipal para aprovação das contas do Município de
Conceição da Barra referente ao exercício de 2010. E o que se quer,
Excelências!
Inicialmente esclarece-se que no cálculo realizado pela área técnica deste Tribunal
para apuração da aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, nas
contas do exercício de 2010 do executivo municipal de Conceição da Barra foram
efetuadas as seguintes deduções, para fins do limite constitucional:
18 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 8.687.033,22
19 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E
VINCULADOS AO ENSINO
20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR
INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS E
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
21 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO de
assinado digitalmente. Conferência em hrtp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A6G1O0-CAGEA-F946F
TC E TRIBUNAL DE CONTAS PARECER PRÉVIO TC:
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS
VINCULADAS (Convênios, Sal. Educação, etc.)
23 - TOTAL DA DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS
PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (18 + 19 + 20| 9.721.194,98
+21 + 22)
814.792,62
Assim, pelo demonstrativo acima, pode-se constatar que não ocorreu a exclusão
mencionada pelo representante do gestor em sua argumentação, qual seja, de que
teria sido excluído o valor aproximado de R$ 5.630.000,00 (cinco milhões, seiscentos
e trinta reais) relativos às obras de duas escolas no município.
Tais obras, segundo palavras do próprio demandante, teriam sido licitadas no
exercício de 2010 e não concluídas e, ainda, teriam sido “consignadas contas
específicas ligadas aos respectivos contratos deixados em restos a pagar com
disponibilidade financeira”. Ou seja, o gestor realizou o empenho do valor das obras e
não houve liquidação de nenhuma parcela da despesa, ficando o valor total inscrito
em restos a pagar não processados. Conclui-se, então, que nada, nenhuma parte das
obras dessas escolas foi efetivamente realizada dentro do exercício de 2010, não se
convertendo, portanto, em aplicação na educação para o referido exercício.
Vale lembrar que a metodologia aplicada por esta Corte de Contas no cômputo das
despesas aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção ao art.
212 da CF, considera como efetiva aplicação os valores liquidados e pagos das
despesas, bem como aqueles liquidados e não pagos que possuam disponibilidade
financeira no exercício. Estas são despesas executadas de forma concreta,
promovendo, de forma real a manutenção e o desenvolvimento da educação para os
munícipes. Neste entendimento, farão parte da aplicação as parcelas da obra
executadas no exercício, empenhadas, liquidadas e pagas ou que tenham
correspondente saldo financeiro, nas contas específicas de recursos próprios do
município, para seu pagamento. Cabe ressaltar, também, que a apuração é feita
anualmente, de forma a verificar o montante das despesas realizadas, com recursos
financeiros pertencentes à arrecadação municipal, dentro do exercício financeiro, e
que se reverteram em ações efetivas na manutenção e desenvolvimento do ensino
naquele ano.
Esta é a linha adotada pela Resolução TC 195/2004, aplicável ao exercício de 2010,
dispondo que, para apuração do limite constitucional com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, considerar-se-ão aplicadas as despesas efetivamente
empenhadas e liquidadas no exercício pagas até o seu encerramento ou que
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A610-CA6EA-F946F
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
possuam correspondente lastro financeiro para o seu pagamento nas contas bancárias
específicas da educação.
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Assim, ante o exposto e alicerçando-se nas Resoluções emitidas por esta Corte de
Contas (195/2004 e 238/2012), entende-se que não deve prosperar a argumentação
no sentido de que devem ser incluídos os restos a pagar não processados, inscritos no
exercício de 2010, com suficiente disponibilidade de caixa, no cômputo dos valores
aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, vale lembrar que
O limite estabelecido na Constituição é mínimo, não havendo impedimento para
aplicações excedentes.
Por tais motivos, necessária a manutenção do indicativo de irregularidade.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas, seu representante,
Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, acatou, na totalidade o opinamento veiculado
nas manifestações técnicas aqui mencionadas, entendimento com o qual também
concorda este Relator.
II - DECISÃO
Ante o exposto, em consonância com o opinamento da área técnica e do Ministério
Público Especial de Contas, VOTO no sentido do conhecimento do presente
Recurso de Reconsideração, e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se
a decisão exarada no Parecer Prévio TC 027/2013, no sentido da rejeição das
contas apresentadas.
Notifique-se o recorrente, na forma do artigo 358, inciso III da Resolução TC nº
261/2013 da decisão que venha ser prolatada.
Posteriormente à confecção do acórdão deste julgamento, remetam-se os autos ao
ilustre representante do Ministério Público de Contas nos termos do art. 62,
parágrafo único da LC 621/2012.
Após certificado o trânsito em julgado administrativo, arquivem-se os
autos.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-4408/2013, RESOLVEM os
Srs. conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
Documento assinado digitalmente. Con
rência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A6GIO-CAGEA-F946F
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A /]
plenária realizada no dia dezoito de abril de dois mil e dezessete, à unanimidade,
nos termos do voto do relator, conselheiro Sérgio Manoel Nade Borges:
1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão exarada no Parecer Prévio TC 027/2013, no
sentido da rejeição das contas apresentadas;
3. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Composição Plenária
Presentes à sessão plenária da apreciação os senhores conselheiros Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto, presidente, Sérgio Manoel Nader Borges, relator, José
Antônio Almeida Pimentel, Domingos Augusto Taufner, e o conselheiro em
substituição Marco Antonio da Silva. Presente, ainda, o senhor procurador-geral do
Ministério Público Especial de Contas Luciano Vieira.
Sala das sessões, 18 de abril de 2017.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Relator
CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Documento assinado digitalmente. Conferência em htrp://www.tce.es.gov.br/ Identificador: 9A610-CAGEA-F946F
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CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público especial de contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/
Identificador: 9A610-CAGEA-F946F
PE Com
Sr,
—PA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES% |
"7 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
/ 4 CNPJ 29988441/0001-25 Z ef
RECEBIMENTO:
Recebido da Presidência desta Casa na Secretaria
Legislativa os presentes autos nº: 14.849/2014 nesta
data, as contas do ex Gestor Senhor Jorge Duffles
Andrade Donati referente ao Processo de Prestações de
contas do ano exercício de 2011.
1 v Dezembro de 2018
MOZER
Agente Legislativa
Conceição da Barnes, 3
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1110 - E-mail:cm.barra(Dhotmail.com
6º CONTROLADORIA TÉCNICA
RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL RIC 165 /2011
PROCESSO: 1951/2011
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
EXERCÍCIO: 2010
AGENTE RESPONSÁVEL: JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI
CONSELHEIRO RELATOR: ELCY DE SOUZA
VENCIMENTO DAS CONTAS: 31/03/2012
À Chefia da 6º Controladoria Técnica,
Conforme determinação de V.S.2, procedemos a análise do presente processo
de Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2010, da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, e relatamos o que segue:
1 - ANÁLISE CONTÁBIL
1.1. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
1.1.1. QUANTO À FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL
A Prestação de Contas Anual está composta por todas as Demonstrações
Contábeis e demais documentos exigidos pela Resolução TCEES nº 182/02
alterada pela Resolução TCEES nº 217/07, exceto quanto ao seguinte:
Fis. 1618
Ass.
1.1.1.1. Ausência do movimento de Restos a Pagar cancelados no exercício
em análise, discriminados em: processados e não processados, por exercício,
por credor e por função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos
que autorizaram o cancelamento.
Base Legal: art. 127, Il, b, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
Verifica-se que na documentação encaminhada não há descrição dos restos a
pagar cancelados. Assim, solicitamos que seja encaminhada a relação de
restos a pagar, e caso haja cancelamentos de restos a pagar processados que
os mesmos sejam devidamente justificados.
1.1.1.2. Ausência as documentação que comprove a legalidade e motivação
dos cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
Verifica-se às fls. 640 a demonstração de movimentação da Dívida Ativa
apresentada pela Prefeitura Municipal. Entretanto, verificase que na
documentação encaminhada não constam os comprovantes de legalidade e
motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa.
1.1.1.3 - Ausência da Ficha Financeira do exercício de 2010 contendo os
pagamentos dos subsídios mensais do Vice-Prefeito.
Base Legal: Art. 127, inciso XIII, da Resolução TCEES nº 182/2002, alterada
pela Resolução nº 217/2007.
1.1.2. ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Averiguando a documentação apresentada, constatamos que a mesma está
devidamente assinada pelo gestor, Sr. Jorge Duffles Andrade Donati e pela
contadora responsável, Sra. Nárcia Silva de Oliveira, CRC-ES 12930/0.
1.1.3.CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao TCEES, através do OFÍCIO
PMCBSMG/Nº066/10, assinado pelo Prefeito Municipal, autuada em 31 de
março de 2011, portanto, dentro do prazo regimental, consoante art. 105 da
Resolução TC n. 182/02.
1.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário do exercício/2010 está demonstrado conforme
quadros abaixo.
Demonstração do Orçamento
Créditos Orçamentários e Suplementares R$ 63.639.853,67
+) Créditos Especiais e Extraordinários R$ 1.547.290,33
=) Despesa Fixada R$ 65.187.144,00
Demonstração da Receita
Constata-se que houve um Déficit de Arrecadação, em relação à previsão,
conforme demonstrado abaixo:
Receita Arrecadada R$ 64.825.494,83
R$ 65.310.144,00
R$ 484.649,17
Demonstração da Despesa
Confrontando-se a Despesa Fixada com a Executada constata-se que houve
Economia Orçamentária no exercício, conforme demonstrado abaixo:
R$ 65.287.144,00
R$ 61.020.460,16
R$ 4.266.683,84
Resultado Orçamentário
No confronto entre a Receita Orçamentária Arrecadada e a Despesa
Orçamentária Executada, apurou-se um Superávit Orçamentário, conforme
demonstrado a seguir:
R$ 64.825.494,83
R$ 61.020.460,16
R$ 3.805.034,67
Receita Arrecadada
- )Despesa Orçamentária Executada
=) Superávit Orçamentário
1.3. BALANÇO FINANCEIRO
A disposição do Balanço Financeiro está de acordo com o que preceitua o
Anexo 13 da Lei 4.320/64, demonstrando, portanto, os saldos que se
transferem para o exercício seguinte.
1.4. BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial é integrado pelos Resultados do Balanço Financeiro,
Demonstração das Variações Patrimoniais, Dívida Fundada e Dívida Flutuante,
conforme demonstrado a seguir:
ATIVO FINANCEIRO
R$ 33.141.762,50
Disponível
Realizável R$ 16.707.346,19
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 49.849.108,69
Valores /Almoxarifado
489.212,76
Saldo Exercício Anterior R$
(+) Aquisições no Exercício R$ 4.627.680,22
(-) Baixa no exercício R$ 3.903.172,71
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 1.213.720,27
ATIVO PERMANENTE
Bens Móveis
Saldo Exercício Anterior R$ 7.390.728,13
R$
(+) Aquisições no Exercício 1.475.191,29
(+) Incorporações no Exercício R$ 0,00
(-) Baixa no Exercício R$ 0,00
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 8.865.919,42
R$ 5.115.971,54
Saldo Exercício Anterior
(+) Incorporações no Exercício R$ 1.991.818,50
(-) Baixas no Exercício R$ 24.250,00
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 7.083.540,04
Saldo Exercício Anterior R$ 13.820.928,44
(+) Inscrição no Exercício R$ 859.316,33
(-) Recebimento no Exercício R$ 696.229,57
(-) Cancelamento no Exercício R$ 3.716,54
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 13.980.298,66
PASSIVO FINANCEIRO
Depósitos
Saldo Exercício Anterior R$ 600.857,94
(+) Inscrições no Exercício R$ 5.326.500,44
(-) Pagamentos no Exercício R$ 5.094.142,37
(-) Cancelamentos no Exercício R$ 0,00
(=) Saldo para o exercício seguinte R$ 833.216,01
Restos a Pagar
Saldo Exercício Anterior R$ 4.113.175,23
(+) Inscrições no Exercício R$ 13.620.974,82
(-) Pagamentos no Exercício R$ 5.368.731,59
(-) Cancelamentos R$ 0,00
(=) Saldo para o Exercício Seguinte RS 12.365.418,46
Divida Fundada
Saldo Exercício Anterior R$ 15.813.189,73
(- ) Amortização no Exercício R$ 711.112,58
(-) Cancelamentos no Exercício R$ 123.027,44
(=) Saldo para o Exercício Seguinte R$ 14.979.049,71
Ativo Financeiro R$ 31.928.042,23
(-) Passivo Financeiro R$ 13.198.634,47
Superávit Financeiro R$ 18.729.407,76
1.5. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (ANEXO 15)
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou as alterações no
patrimônio resultantes e independentes da execução orçamentária,
demonstrando o resultado patrimonial do exercício, conforme disposições do
Anexo 15 da Lei nº 4.320/64.
1.6. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA (ANEXO 16)
Os saldos apresentados no demonstrativo da Divida Fundada conferem com o
Balanço Patrimonial.
1.7. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE (ANEXO 17)
Os saldos para o exercício seguinte, apresentados no Demonstrativo da Dívida
Flutuante, conferem com os saldos registrados no Balanço Patrimonial.
2. APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
2.1.1 - Receita Corrente Líquida - RCL
> Base Legal: Inciso IV, 8 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar
101/00
Dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município em análise obteve
a título de Receita Corrente Líquida (Doc 02) o montante de R$
57.510.821,53. De posse da RCL, foram feitas as averiguações a respeito do
quantum despendido pelo município para gastos com Pessoal e Encargos,
conforme segue:
2.1.2. PODER EXECUTIVO
> Base Legal: artigo 20, inciso III, alínea “b” e 22, parágrafo único da Lei
101/00
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder
Executivo canalizou em despesa de pessoal e encargos sociais o montante de
R$ 30.487.161,29, resultando, desta forma, numa aplicação de 53,01% em
relação à receita corrente líquida apurada para o exercício (Anexo 03).
Concluí-se, portanto, que o Poder Executivo, cumpriu o limite máximo
estabelecido nos artigos 20, inciso Ill, alínea “b” da Lei Complementar nº
101/00.
Ass,
2.1.3. DESPESA CONSOLIDADA - (EXECUTIVO LEGISLATIVO)
> Base Legal: Artigo 19 da Lei Complementar 101/00
Quanto a Despesa com pessoal consolidada (Poderes Executivo e Legislativo),
foi apurado um dispêndio de R$ 32.045.697,62, correspondente a 55,72% da
Receita Corrente Líquida (Anexo 03). Conclui-se que foi cumprido o limite legal
estabelecido na Lei 101/00.
2.2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
2.2.1.REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
> Base Legal: art. 60, inc. XII do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República de 1988 (alterado pela
Emenda Constitucional 53/2006)
Com base nos valores registrados nas folhas de pagamento dos profissionais
do magistério em efetivo exercício de suas atividades, na educação infantil e
no ensino fundamental, a Entidade auferiu o limite percentual aplicado na
remuneração dos profissionais do magistério de 60,58%, cumprindo, portanto,
o fixado pelas normas legais (Anexo 04).
2.2.2 - APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
> Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988;
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
Administração Municipal aplicou 17,11% das receitas de impostos em
manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo o preceito
constitucional. (Anexo 04)
2.3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
> Base Legal: Artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República de 1988 (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos
contábeis, foi apurada uma despesa própria em saúde equivalente a 20,05%
da receita de impostos e transferências legais e constitucionais, estando,
portanto, em acordo com o estipulado na Constituição da República. (Anexo
05)
rrOC. O
Fis. 1624
Ass.
2.4 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
2.4.1 Prefeito e Vice-Prefeito
> Base Legal: Artigo 29, V da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
Na análise da Lei de Fixação de Subsídios constatam-se as seguintes
informações:
e Amparo Legal: Lei 2465 de 26 de setembro de 2008 que fixa o subsídio
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Conceição da Barra a partir de
01/01/2009:
subsídio mensal do Prefeito Municipal R$ 8.500,00;
subsídio mensal do Vice-Prefeito R$ 3.715,00
Em virtude da ausência da ficha financeira do Vice-Prefeito, não foi possível
constatar a legalidade do pagamento dos seus subsídios mensais, cujo item
1.1.1.3 foi objeto de notificação.
2.5 — REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
> Base Legal: art. 29 - A, inc. |, da CRF/88.
Do exame dos números demonstrados pela Prefeitura em sua prestação de
contas anual - exercício de 2010 constatou-se contabilizado na conta
Transferência Concedida (fls. 891) o montante de R$ 2.010.104,64, sendo
este valor idêntico ao contabilizado na prestação de contas anual da Câmara
Municipal de Conceição da Barra (Proc. TC 1163/2011), demonstrando
cumprimento ao limite constitucional máximo estabelecido de R$
2.013.436,65, em atendimento ao previsto no inc. |, do art. 29A, da
Constituição Federal, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Limite de Gasto Total do Poder Legislativo para o exercício de 2010,
calculado a partir da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2009:
Item Conta Contábil ú oi “Imposto | | “Exercício 2009
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL : EL 4.496.051,54
1 /1.1.0.0.00.00 Receita Tributária Total 4.496.051,54
à TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 23.126.823,45
2 |1.7.2.1.01,02 FPM 10.124.431,87
3 |1.7.2.1.01.05 ITR 155.333,76
4 [1,7.2.1.01.12/1.7.2.2.01.04 || IPI 214.444,89
5 /1.7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações 151.097,40
6 |1.7.2.2.01.01/1.7.2.2.01.03 ICMS 12.048.592,59
7 /]1.7.2.2.01.02 IPVA 382.902,31
8 |1.7.2.2.01.13 [Contr Intrev. Dom. Econômico - CIDE 50.020,63
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 1.140.505,73
9 |1.2.20.29.00 Contrib. P/ Cust. Ilum. Públ. 658.270,25
10 |1.9.1.1.02.03 Multas e Juros de Mora - IRRF ji E
11 | 1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora - IPTU 5.194,49
12 /1.9.1.1.39.00 Multas e Juros de Mora - ITBI -
13 /1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora - ISS 53.466,85
14 |1.9.1.3.02.00 Multas e Juros de Mora - DA - IRRF -
15 /1.9.1.3.11.00 Multas e Juros de Mora - DA - IPTU Ii 50.609,29
16 |1.9.1.3.12.00 Multas e Juros de Mora - DA - ITBI -
17 /1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS 20.560,92
18 |1.9.3.1.00.00 Divida Ativa Tributária 352.403,93
19 | Diversos Demais Recursos Vinculados
20 | Diversos | Demais Receitas Correntes
21 Receita de Capital Total RARO
Boa 7 O AR DE 28.763.380,72
% (Inciso Il, art. 29-A, da Constituição da República de 1988) 7%
Valor Limite a ser repassado 2.013.436,65)
Valor Repassado 2.010.104,64
3. DOCUMENTOS ANEXOS
Documento 01 — Matriz Receita
Documento 02 — RCL
Documento 03 — Gastos com Pessoal
Documento 04 — Gastos com Educação
Documento 05 — Gastos com Saúde
4. CONCLUSÃO
Conforme análise procedida, sugere-se que o gestor, o Sr. Jorge Duffles
Andrade Donati, Prefeito Municipal de Conceição da Barra, responsável pelo
exercício sob análise, seja:
NOTIFICADO pela ausência dos documentos relatados nos itens 1.1.1.1,
1.1.1.2 e 1.1.1.3 deste relatório técnico.
CITADO para apresentar justificativa sobre o fato relatado no item 2.2.2 deste
relatório técnico.
Em, 25 de julho de 2011.
Fausto de Freitas Corradi Robson Vivaldi de Souza
Controlador de Recursos Públicos Inspetor
Mat.: 202629 Mat.: 035761
» ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
) MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
2º Procuradoria de Contas
Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo TC: 1951/2011 ”
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, pelo Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, com
fulcro no art. 130 da Constituição Federal c/c art. 3º, II, da Lei Complementar nº. 451/2008,
manifesta-se nos seguintes termos.
|- RELATÓRIO
Versam os autos sobre Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício
financeiro de 2010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, sob
responsabilidade de JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI.
À vista do Relatório Técnico Contábil - RTC nº. 165/2010, fls. 1617/1626, e
da Instrução Técnica Inicial — ITI nº. 657/2011, fl. 1649, a área técnica sugeriu a notificação
e citação do responsável para apresentar justificativa quanto aos seguintes apontes de
irregularidades:
Notificação:
1.1.1.1. Ausência do movimento de Restos a Pagar cancelados no
exercício em análise, discriminados em: processados e não processados,
por exercício, por credor e por função e subfunção; bem como cópia dos
respectivos atos que autorizaram o cancelamento.
1.1.1.2. Ausência as documentação que comprove a legalidade e
motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa.
1.1.1.3 — Ausência da Ficha Financeira do exercício de 2010 contendo os
pagamentos dos subsídios mensais do Vice-Prefeito.
Citação:
2.2.2 - APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
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Acolhida a sugestão, à unanimidade, pelo Pleno dessa Corte de Contas
através da Decisão Preliminar TC-466/2011, fl. 1655, sobrevieram esclarecimentos às fis.
1664/1813.
Ato contínuo, a 6º Controladoria Técnica, nos termos da Instrução Contábil
Conclusiva - ICC 328/2012, fis. 1834/1837, opinou pela rejeição das contas apresentadas,
haja vista a permanência dos indicativos de nº. 1.2 - Ausência da documentação que
comprove a legalidade e motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa e 2.1 - Aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondentes aos itens 1.1.1.2 e 2.2.2 do
RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL - RTC 165/2011, respectivamente, firmando que “as
demonstrações contábeis não representam adequadamente, em seus aspectos relevantes,
a posição orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade”.
No mesmo sentido, manifestou-se o Núcleo de Estudos e Análises
Conclusivas - NEC, na Instrução Técnica Conclusiva - ITC 6448/2012, fls. 1838/1845.
Após, vieram os autos ao Ministério Público de Contas para manifestação.
ll - FUNDAMENTAÇÃO
Preceitua o art. 76! da Lei Complementar n.º 621/2012, que o Tribunal de
Contas emitirá Parecer Prévio sobre as contas anuais dos prefeitos no prazo de até vinte e
quatro meses, opinando pela sua aprovação ou rejeição, prazo este conforme emenda à
Constituição Estadual de n.º 74, de 30/11/2011.
As contas de governo do Poder Executivo Municipal são compostas pelos
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais e
os quadros demonstrativos constantes dos anexos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal
nº 4.320/64 e demais demonstrativos elencados no art. 127 do RITCEES.
Igualmente, a teor do art. 144, caput, e 8 4º, da Resolução TC nº. 182/02,
na prestação de contas anual do Ente é analisado o cumprimento das normas de gestão
fiscal previstas na Lei Complementar nº. 101/00, cumprimento dos limites legais e
constitucionais relativas aos limites de gastos com pessoal, ações e serviços públicos de
saúde e em aplicações constitucionais mínimas na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pois bem.
Não obstante a constatação de que o município no exercício em análise
tenha observado as normas pertinentes aos limites legais e constitucionais relativos à limites
de despesa com pessoal, total e consolidada, remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica (60,58%), ações e serviços públicos de saúde (20,05%), subsídios dos
agentes políticos e repasse de duodécimo, extrai-se do RELATÓRIO TÉCNICO CONTÁBIL
RTC 165/2011, da INSTRUÇAO CONTÁBIL CONCLUSIVA - ICC 328/2012 e da
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA - ITC 6448/2012 que a presente prestação de contas
Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio no
prazo de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
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Gabinete do Procurador Luciano Vieira sa-vê
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2º Procuradoria de Contas
Gabinete do Procurador Luciano Vieira
encontra-se maculada de graves falhas, não saneadas pelo responsável, a saber: (i)
ausência de justificativa para cancelamentos de Dívida Ativa e (ii) aplicação deficitária de
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.
No tocante ao item 1.1.1.2 - Ausência da documentação que comprove a
legalidade e motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa, manifestou-se o corpo técnico
no RTC 165/2011:
Verifica-se às fls. 640 a demonstração de movimentação da Divida Ativa apresentada pela
Prefeitura Municipal. Entretanto, verifica-se que na documentação encaminhada não
constam os comprovantes de legalidade e motivação dos cancelamentos de Divida Ativa.
Acerca desse indicativo, mostrou-se silente o responsável, tornando-se o
fato incontroverso e confesso.
Verifica-se às fls. 640 que foi informado que no exercício financeiro de
2010 o município promoveu a baixa em dívida ativa do montante de R$ 699.946,14, sendo
R$ 696.229,60, por pagamento, e R$ 3.716,54, por cancelamento.
O corpo técnico, a acuidade habitual, solicitou a apresentação dos
documentos capazes de comprovar e justificar o fato que ensejou a baixa, é dizer, os
comprovantes dos respectivos pagamentos e dos fatos que ensejaram o cancelamento do
débito, os quais deixaram de ser apresentados.
É pressuposto de uma contabilidade íntegra e fidedigna, de que seja
atualizada, conciliada e mantida com respeito às boas técnicas contábeis e, principalmente,
que os registros contábeis sejam escriturados com base em suportes fáticos legítimos.
Existem várias formas de fraudar a escrituração contábil, sendo uma delas
a realização de lançamentos falsos feito sem suporte documental ou com documentos
inadequados.
Vale lembrar que a dívida ativa constitui crédito da fazenda pública (art. 39
da Lei nº. 4.320/64), devendo os fatos que lhes reduzir o montante serem devidamente
comprovados, presumindo-se lesivos ao erário quaisquer baixas que não estejam
documentalmente suportadas.
É o caso em exame, pois, embora notificado, o responsável deixou de
comprovar, pois a ele cabe este ônus, os fatos que originaram as baixas relacionadas às fis.
640, constituindo indício de que tais valores foram desviados ou indevidamente apropriados.
Dessa forma, encontra-se absolutamente fundamentada a afirmativa do
corpo técnico de que “as demonstrações contábeis não representam adequadamente, em
seus aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira e patrimonial” do município.
Noutro passo, quanto ao apontamento de nº. 2.2.2 - Aplicação em
manutenção e desenvolvimento do ensino, importa ressaltar que o município aplicou, no
exercício financeiro, apenas 17, 11% das receitas de impostos e transferências
constitucionais, infringindo-se, assim, o art. 212 da Constituição Federal.
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“hm, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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O gestor, em sua resposta, limita-se a aduzir que esse Tribunal não
computou no cálculo em exame as despesas de educação inscritas em restos a pagar.
Entretanto, consoante se observa da tabela de fl. 1641, no somatório
utilizado pelo corpo técnico foi computado o montante de R$ 596.560,66 referente a
despesas inscritas em restos a pagar processados, o que infirma a declaração do gestor,
restando, assim, injustificada a aplicação deficitária na manutenção de desenvolvimento do
ensino básico no exercício financeiro sob exame.
A obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos no ensino possui
origem constitucional impositiva devendo ser observado por todos os agentes políticos.
Neste sentido, atento à necessidade de implementar melhorias no ensino
público como meio de reduzir as disparidades sociais, o legislador constituinte editou o
artigo 212, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 212. À União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino. (grifo nosso)
Do dispositivo referido, percebe-se que as verbas destinadas à educação
são de aplicação vinculada, sendo obrigatória a sua aplicação no percentual mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento).
O direito fundamental à educação, de extração constitucional, é fator de
maior inclusão social, cidadania e realização profissional. É por meio da educação de
qualidade que o indivíduo torna-se cidadão e aprende a ler a realidade social como
participante ativo. O compromisso do poder público com a educação é vital para o
fortalecimento e a consecução de uma sociedade participante e democrática.
Pela cuidadosa leitura do preceptivo supracitado, denota-se que a
imposição constitucional de aplicabilidade na educação é um minus, ou seja, o gestor deve
aplicar o mínimo condizente. Esse direito difuso mínimo tende a visar uma educação de
qualidade, que possibilite o aprofundamento da dimensão humana nos problemas do dia a
dia: o indivíduo cidadão, o indivíduo político, o indivíduo sensível aos direitos humanos e o
indivíduo participante das grandes questões sociais da comunidade e do país.
Em manejo acurado dos autos, afigura-se que as manifestações do gestor
não se sustentam a ponto de alterar o entendimento já exarado pelo corpo instrutivo desse
Tribunal, o qual sugeriu a rejeição das contas.
Com o aprimoramento da administração pública, o papel do Tribunal de
Contas na análise da aplicação dos recursos na educação deve ser rigoroso, visando dar
plena eficácia aos preceitos constitucionais. É inconcebível que o gestor não empregue o
mínimo exigido constitucionalmente nesta área, mesmo porque, o percentual fixado refere-
se ao mínimo, não dando, em hipótese alguma, margem ao entendimento que este deve
ser o máximo possível a ser atingido.
. No caso em apreço, o gestor, na qualidade de Prefeito Municipal de
Conceição da Barra, cometeu grave irregularidade ao não aplicar o minus constitucional na
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aplicação dos recursos vinculados à educação, conforme Instrução Técnica Conclusiva —
ITC 6448/2012, donde consta investimento de apenas 17,11%.
Assim agindo, incorreu o Chefe do Executivo Municipal em ato de
improbidade administrativa, descrito no artigo 11, caput, da Lei nº. 8.429/92, por afronta a
determinação constitucional acima apontada e que se caracteriza como um princípio
constitucional, e o direito fundamental por ele defendido — o direito ao acesso à instrução
escolar, como componente da educação.
A educação, proclamada pela Constituição Federal em seu artigo 205,
como "direito de todos e dever do Estado e da família”, objetivando o "pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho", sem dúvida alguma, ingressa no rol dos direitos fundamentais da pessoa
humana, razão pela qual a Constituição Federal determinou a porcentagem mínima, com
caráter de obrigatoriedade, que cada uma das esferas do Poder deve destinar para a
satisfação de seu mister anualmente, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Município a
observância da mencionada porcentagem de 25% de sua receita resultante de impostos.
A aplicação dos recursos previstos ao ensino elevou-se à categoria de
princípio constitucional, nos termos do mencionado artigo 212, reforçado, pela redação de
seu artigo 34, configurando o seu descumprimento fator determinante para a intervenção do
Estado nos Municípios, segundo dispõe o artigo 34, VII, “e”.?
Outrossim, dispõe o inciso Ill do artigo 30 da Constituição do Estado do
Espírito Santo:
Art. 30 O Estado não intervirá no Município, salvo quando:
Hi | - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino; (grifo nosso)
A medida intervencionista, de natureza essencialmente política, tem a
missão de cumprir o mandamento constitucional, eliminando-se a omissão da Administração
Municipal. O interventor terá a obrigação de realizar aquilo que a Administração deixou de
fazer a tanto constitucionalmente obrigada.
Sendo, portanto, um princípio constitucional cujo dever de cumprimento
pertence ao Estado, em suas três esferas, a sua não observância, por qualquer modo,
implica na responsabilização da autoridade competente, notadamente, por ato de
improbidade administrativa.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo a conduta
analisada subsume-se à norma do art. 80, III, da Lei Complementar nº. 621/2012,
2Ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra Município para O fim de compeli-lo a incluir, no
orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação no ensino, CF., art. 212.
Legitimidade ativa do Ministério Público e adequação da ação civil pública, dado que esta tem por objeto
interesse social indisponível (CF., art. 6º, arts. 205 e segs, art. 212), de relevância notável, pelo qual o Ministério
Público pode pugnar (CF., art. 127, art. 129, IIN).” (RE 190.938, Rel. p/o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento
em 14-3-2006, Segunda Turma, DJE de 22-5-2009.)
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configurando grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional ou patrimonial, o que enseja a emissão de parecer prévio
contrário à aprovação das contas do município.
Não só por isso, entretanto. O Tribunal de Contas também tem relevante
papel na implementação de política pública, é dizer, como órgão de controle externo tem o
dever de zelar para que o mínimo de recursos públicos alocados para a consecução dos
direitos sociais seja efetivamente aplicado pelos Estados e Municípios, in casu, o direito à
educação (CF, art. 6º), garantindo-se, assim, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme preceitua
o art. 205 da Constituição Federal.
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, pugna o Ministério Público de Contas seja emitido
PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas do Executivo Municipal de
Conceição da Barra, referente o exercício de 2010, sob responsabilidade de JORGE DUFFLES
ANDRADE DONATI na forma do art. 80, Ill, da Lei Complementar n.º 621/2012 c/c art. 74, 1,
da Constituição do Estado do Espírito Santo
Vitória, 21 de fevereiro de 2013.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR DE CONTAS
Ministério Público de Contas
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CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
TE. = TRIBUNAL DE CONTAS =
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ofício 01889/2017-1
Processos: 04408/2013-3, 00973/2011-6, 01951/2011-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
Criação: 26/09/2017 17:42
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência a Senhora
Mirtes Eugência Rodrigues Pereira Figueredo
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra
Senhora Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópias
do Parecer Prévio TC 019/2017-Plenário (Recurso de Reconsideração TC 4408/2013) e Parecer
Prévio TC 027/2013 (PCA), do Parecer da Procuradoria Especial de Conta, da Instrução Técnica
Conclusiva ITC 6,448/2012, Instrução Contábil Conclusiva ICC 328/2012 e do Relatório Técnico
Contábil - RTC 165/2011, prolatados nos processos TC 4.408/2013 e TC 1.951/2011, que trata
de Prestação de Contas Anual - Exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, clc art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/201 1)
Ofício REC. - GGM
To o
CONTRA
Assinatura
DRE) Paes
ICESS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Simone Sarmento Soares
Mat. 202.746
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 6448/2012
PROCESSO: TC 1951/2011
APENSO: TC 973/2011
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
PERÍODO: Exercício de 2010
RESPONSÁVEL: Jorge Duffles Andrade Donati — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: 6º CT
RELATOR: Domingos Augusto Taufner
VENCIMENTO: 31/03/2013
À Coordenadora do NEC
1 Considerações Preliminares
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, referente ao exercício financeiro de 2010, sob a
responsabilidade do senhor Jorge Duffles Andrade Donati, Prefeito Municipal no
exercício de 2010.
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao TCEES, através do OFÍCIO
PMCBSMG/Nº066/10, assinado pelo Prefeito Municipal, autuada em 31 de março de
2011, portanto, dentro do prazo regimental, consoante o art. 105 da Resolução TC n.
182/02.
Entretanto, conforme registrado no Relatório Técnico Contábil RTC 165/2010 (fls.
1617/1626), a Prestação de Contas não estava completa devido à ausência de
documentos relacionados nos itens 1.1.1.1, 1.1.1.2 € 1.1.1.3 do referido Relatório.
TC E ES| TC 1951/2011
fis. 1839
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Simone Sarmento Soares À é
Mat. 202.746 o sa
Além da ausência dos documentos exigidos pela Resolução TC nº 182/02 e suas
alterações, e pela Lei nº 4.320/64 acima elencados, o Relatório Técnico Contábil RTC
325/2010 apontou incorreções e sugeriu:
e A notificação do responsável pela ausência dos documentos
relatados nos itens 1.1.1, 1.1.1.2€ 1.1.1.3;
e A citação do responsável para apresentar justificativas sobre os
fatos relatados item 2.2.2.
Em sequência, a 6º Controladoria Técnica manifestou-se através da Instrução
Técnica Inicial ITI 657/2011 (fl. 1649), sugerindo a notificação e citação do
responsável, senhor Jorge Duffles Andrade Donati.
Decidiu o Plenário desta Corte de Contas (Decisão Preliminar TC 466/2011 — fis.
1655/1656), nos termos do voto do Relator, por notificar e citar o responsável,
concedendo-lhe o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar documentos
e justificativas.
Devidamente notificado e citado (Termo de Notificação nº 833/2011 e Termo de
Citação nº 832/2011), fls. 1657/1658, o responsável apresentou tempestivamente sua
defesa (fls. 1664/1813).
Solicitada a elaborar a Instrução Técnica Conclusiva, a 6º Controladoria Técnica
informou que o responsável requereu dilação do prazo para juntada posterior de
documentos referentes ao item 1.1.1.2 do Relatório Técnico Contábil — Ausência das
documentações que comprovem a legalidade e motivação dos cancelamentos da
dívida ativa (fl. 1816). A dilação de prazo por mais 15 dias improrrogáveis foi deferida
pelo Plenário deste Tribunal de Contas, acompanhando o Voto do Relator (Decisão
TC — 0900/2012 — fl. 1825), entretanto a defesa não anexou qualquer documentação
aos autos.
Ato contínuo, a 6º Controladoria Técnica manifestou-se mediante a Instrução
Contábil Conclusiva ICC 328/2012 (fls. 1834/1937), onde analisa a prestação de
contas em cotejo com a manifestação do gestor, a qual concluiu :
ICESS TC 1951/201
fis. 1840
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Simone Sarmento Soares
Mat. 202.746
Análise dos indícios de irregularidades elencados no Relatório Técnico
Contábil RTC 165/2011 conforme ICC 328/2012
1. DA NOTIFICAÇÃO
1.1. Ausência do movimento de Restos a Pagar cancelados no exercício em
análise, discriminados em: processados e não processados, por exercício, por
credor e por função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos que
autorizaram o cancelamento.
Base Legal: art. 127, Il, b, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela Resolução
TCEES 217/07.
O defendente encaminhou justificativa e documentos faltantes (fls. 1671 a 1770)
Atendido este item da notificação.
1.2. Ausência da documentação que comprove a legalidade e motivação dos
cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela Resolução
TCEES 217/07.
O defendente não encaminhou a documentação faltante, apesar da dilatação de prazo
concedida por este Tribunal de Contas (fls. 1825).
Não atendido este item da notificação.
1.3. Ausência da Ficha Financeira do exercício de 2010 contendo os pagamentos
dos subsídios mensais do Vice-Prefeito.
Base Legal: Art. 127, inciso XIII, da Resolução TCEES nº 182/2002, alterada pela
Resolução nº 217/2007.
O defendente encaminhou justificativa e documentos faltantes (fis. 1772 a 1779)
Atendido este item da notificação.
2. DA CITAÇÃO
2.1. Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
Dos Fatos:
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a Administração
Municipal aplicou 17,11% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento
do ensino, não cumprindo o preceito constitucional. (Anexo 04)
Da Justificativa:
A equipe técnica utiliza como parâmetro para aferir o percentual aplicado,
utilizando para tanto o critério de gastos empenhados/liquidados,
desconsiderando as obrigações contratuais empenhadas e não liquidadas no
mesmo exercício.
(==)
Pois bem, considerando que os autos tratam da análise da Prestação de
Contas do Exercício Financeiro de 2010, é consegiência lógica que a
E
TCE TC 1951/2011 SFN
fis. 1842 á
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Simone Sarmento Soares o sa
Mat. 202.746
2.1. LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
2.1.1 - Receita Corrente Líquida - RCL
> Base Legal: Inciso IV, 8 1º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar 101/00
Dos levantamentos efetuados, constatou-se que o município em análise obteve a título
de Receita Corrente Líquida (Doc 02) o montante de R$ 57.510.821,53. De posse da
RCL, foram feitas as averiguações a respeito do quantum despendido pelo município
para gastos com Pessoal e Encargos, conforme segue:
2.1.2. PODER EXECUTIVO
> Base Legal: artigo 20, inciso III, alínea "b" e 22, parágrafo único da Lei 101/00
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que o Poder Executivo
canalizou em despesa de pessoal e encargos sociais o montante de R$ 30.487.161,29,
resultando, desta forma, numa aplicação de 53,01% em relação à receita corrente
líquida apurada para o exercício (Anexo 03).
Conclui-se, portanto, que o Poder Executivo, cumpriu o limite máximo estabelecido
nos artigos 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/00.
2.1.3. DESPESA CONSOLIDADA — (EXECUTIVO/LEGISLATIVO)
> Base Legal: Artigo 19 da Lei Complementar 101/00
Quanto a Despesa com pessoal consolidada (Poderes Executivo e Legislativo), foi
apurado um dispêndio de R$ 32.045.697,62, correspondente a 55,72% da Receita
Corrente Líquida (Anexo 03). Conclui-se que foi cumprido o limite legal estabelecido
na Lei 101/00.
2.2. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
2.2.1. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
> Base Legal: art. 60, inc. XIl do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006)
Com base nos valores registrados nas folhas de pagamento dos profissionais do
magistério em efetivo exercício de suas atividades, na educação infantil e no ensino
fundamental, a Entidade auferiu o limite percentual aplicado na remuneração dos
profissionais do magistério de 60,58%, cumprindo, portanto, o fixado pelas normas
legais (Anexo 04).
2.2.2 - APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
> Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988;
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a Administração
Municipal aplicou 17,11% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento
do ensino, não cumprindo o preceito constitucional. (Anexo 04)
2.3. APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
> Base Legal: Artigo 77, Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000)
Conforme análise das informações evidenciadas nos demonstrativos contábeis, foi
apurada uma despesa própria em saúde equivalente a 20,05% da receita de impostos
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TCE TC 1951/2011 É á 8
TRIBUNAL DE CONTAS
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CITIONE SATO SOBTES sa 3
Mat. 202.746
questão seja analisada sob aspecto de gestão orçamentária integral, ou seja,
com TODO o exercício finalizado.
(-.)
Registra-se, por oportuno, que no presente caso, não houve apenas o envio
da despesa para o exercício seguinte, mas havia RECURSOS
FINANCEIROS EM CAIXA (conta vinculada ao contrato empenhado), para
suportar a despesa no exercício financeiro de execução.
Da Análise:
O defendente argumenta que a equipe técnica não considerou as despesas de
educação inscritas em restos a pagar com cobertura financeira. Entretanto, a planilha
de Fis. 1641 comprova que as despesas com educação inscritas em Restos a Pagar,
com cobertura financeira, foram consideradas nos cálculos do limite de gastos com
educação.
Diante do exposto, consideramos que não foi afastada a inconsistência apontada.
Não atendido este item da citação.
3. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas, constante do presente processo, referente ao
exercício de 2010, formalizada conforme disposições do art. 127 e incisos da
Resolução TC nº 182/02 desta Corte de Contas e considerando o que preceitua a
legislação pertinente sob o aspecto técnico-contábil, verifica-se que as demonstrações
contábeis não representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição
orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade, conforme itens desta instrução a
seguir:
1.2. Ausência da documentação que comprove a legalidade e motivação dos
cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela Resolução
TCEES 217/07.
2.1. Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
Desta forma, sugerimos emissão de Parecer Prévio opinando pela REJEIÇÃO da
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, relativa ao
exercício de 2010, sob a responsabilidade do SR. JORGE DUFFLES ANDRADE
DONATI.
Fausto de Freitas Corradi
Auditor de Controle Externo
Mat.: 202629
3- Limites Constitucionais e Legais
No tocante à apuração dos limites legais e constitucionais, o Relatório Técnico
Contábil RTC 165/2011 registrou o não cumprimento da aplicação em manutenção e
desenvolvimento do ensino, e o atendimento aos demais, nos seguintes termos:
ICESS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mat, 202.746 4 y sa:
o
s&
TC 1951/2011 E
fls. 1843 BEN A
Simone Sarmento Soares
e transferências legais e constitucionais, estando, portanto, em acordo com o
estipulado na Constituição da República. (Anexo 05)
2.5 - REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO
> Base Legal: art. 29- A, inc. |, da CRF/88.
Do exame dos números demonstrados pela Prefeitura em sua prestação de contas
anual - exercício de 2010 constatou-se contabilizado na conta Transferência Concedida
(fls. 891) o montante de R$ 2.010.104,64, sendo este valor idêntico ao contabilizado na
prestação de contas anual da Câmara Municipal de Conceição da Barra (Proc. TC
1163/2011), demonstrando cumprimento ao limite constitucional máximo estabelecido
de R$ 2.013.436,65, em atendimento ao previsto no inc. |, do art. 29-A, da Constituição
Federal, conforme
demonstrado no quadro a seguir:
Limite de Gasto Total do Poder Legislativo para o exercício de 2010, calculado a partir da
Prestação de Contas Anual do Exercício de 2009:
litem| "Conta Contábil, Ei Exercício 2009
RECEITA TRIBUTÁRIA TOTAL 4.496.051,54
1 /1.1.0.0.00.00 Receita Tributária Total 4.496.051,54
[8 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. 23.126.823,45
2 /1.7.2.1.01.02 FPM 10.124.431,87
3 |1.7.2.1.01.05 [ ITR 155.333,76
4 /1.7.2.1.01.12/1.7.2.2.01.04 IPI 214.444,89
5 |1.7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações 151.097,40
6 /1.7.2.2.01.01/1.7.2.2.01.03 ICMS 12.048.592,59
7 | 1.7.2.2.01.02 IPVA 382.902,31
8 |1.7.2.2.01.13 Contrib. Intrev. Dom. Econômico - CIDE | 50.020,63
OUTRAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA | 1.140.505,73
9 |1.2.20.29.00 Contrib. P/ Cust. Ilum. Públ. 658.270,25
10 /1.9.1.1.02.03 Multas e Juros de Mora - IRRF -
11 /1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora - IPTU 5.194,49
12 /1.9.1.1.39.00 Multas e Juros de Mora - ITBI -
13 /1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora - ISS 53.466,85
14 |1.9.1.3.02.00 Multas e Juros de Mora - DA - IRRF -
15 |1.9.1.3.11.00 | Multas e Juros de Mora - DA - IPTU 50.609,29
16 |1.9.1.3.12.00 Multas e Juros de Mora - DA - ITBI -
17 [1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS 20.560,92
18 |1.9.3.1.00.00 Dívida Ativa Tributária 352.403,93
! DEMAIS RECEITAS CORRENTES O Psi | ;
19 | Diversos Demais Recursos Vinculados ERR
20 | Diversos Demais Receitas Correntes aa dado du
RECEITAS CAPITAL E ENA
21 Receitade Capital Total [7 El
ga] | TOTAL 28.763.380,72
% (Inciso Il, art. 29-A, da Constituição da República de 1988) CE 7%
Valor Limite a ser repassado 2.013.436,65
Valor Repassado 2.010.104,64
AJ
Rá
E
TRIBUNAL DE CONTAS q
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Simone Sarmento Soares
Mat. 202.746
4 Gestão Fiscal
Foi autuado Processo de Omissão no encaminhamento da Prestação de Contas
Bimestral - SISAUD relativa ao 6º bimestre de 2010 (Processo TC 9873/2011
apenso). Devidamente notificado, o gestor encaminhou os dados.
Tendo em vista que a prestação de contas foi saneada, sendo suprida a inadimplência
no encaminhamento da mesma, o Plenário desta Corte de Contas determinou que
processo em tela fosse apensado aos autos da Prestação de Contas Anual sob
análise.
Quanto aos demais relatórios, mediante consulta ao Sistema LRFWeb desta Corte de
Contas, verifica-se a regularidade na remessa.
5 Conclusão
5.1 Constata-se que o Prefeito Municipal de Conceição da Barra no exercício de
2010, senhor Jorge Duffles Andrade Donati atendeu tempestivamente aos Termos
de Notificação e Citação emitidos por este Tribunal e encaminhou sua defesa.
5.2 Registra-se que, no Relatório de Gestão Fiscal (item 4), foi apontada
irregularidade no encaminhamento da Prestação de Contas Bimestral — SISAUD
relativa ao 6º bimestre de 2010 (Processo TC 9873/2011 apenso) posteriormente
sanada pelo encaminhamento dos dados pelo gestor.
5.3 Foram observados e cumpridos os limites constitucionais mínimos em Ações e
Serviços Públicos de Saúde e na Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica; observado o limite máximo de Despesas com Pessoal estabelecido
pela LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo o gasto na Aplicação na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino não foi observado.
5.4 Na forma a análise exposta, as justificativas e documentos apresentados não
foram suficientes para elidirem os indicativos de irregularidade apontados nos itens da
ICC 328/2012 abaixo:
Flo 4
TCE TC 1951/2011 É n, +
ve co,
—
sas?
ICESS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EA
EL yo
TC 1951/2011 & A
fis. 1845 “ls =
LDEC
id 9,
S
Simone Sarmento Soares
Mat, 202.746 sa «o
5.4.1 Ausência da documentação que comprove a legalidade e
motivação dos cancelamentos de Dívida Ativa (item 1.2 da ICC
328/2012).
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
5.4.2 Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (item
2.1 da ICC 328/2012).
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
5.5 Opina-se, diante do preceituado no Art. 79, inciso Ill, da Resolução TC 182/02, no
sentido de que seja emitido Parecer Prévio recomendando a REJEIÇÃO das contas
do senhor Jorge Duffles Andrade Donati, frente à Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, no exercício de 2010, nos termos do art. 80, inciso III, da LC nº
621/2012.
Respeitosamente.
Em 07 de dezembro de 2012
Simone Sarmento Soares
T202746
Assistente Técnico
De acordo.
Sheila Leibel
T202647
Auditora de Controle Externo
Coordenadora do NEC
Fls. 1834
Ass.
6º CONTROLADORIA TÉCNICA
INSTRUÇÃO CONTÁBIL CONCLUSIVA ICC 32 8/20 12
PROCESSO: 1951/2011
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
EXERCÍCIO: 2010
AGENTE RESPONSÁVEL: JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI
CONSELHEIRO RELATOR: DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
VENCIMENTO DAS CONTAS: 31/03/2013
À Chefia da 6º Controladoria Técnica,
Procede-se à elaboração da Instrução Contábil Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertencente à PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do SR.
JORDE DUFFLES ANDRADE DONATI.
As justificativas e/ou esclarecimentos para atender aos Termos de Notificação
nº 833/2011 e de Citação nº 832/2011 foram protocolados neste Egrégio
Tribunal de Contas em 16/09/2011, sob nº 010592, observando o prazo
concedido.
Entretanto, o defendente solicitou dilatação do prazo do item 1.1.1.2 do RTC n.
165/2011 (fls. 1669).
O Plenário desta corte de contas acatou a solicitação do defendente e deferiu
a dilatação de prazo, concedendo 15 dias improrrogáveis, para que o
responsável encaminhe os documentos solicitados no item 1.1.1.2 do RTC (fls.
1825).
Contudo, o defendente não atendeu ao Termo de Notificação n. 0206/2012.
Fis. 1835
Ass.
Mediante o exposto, segue a Instrução Contábil Conclusiva da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra, do exercício de 2010, baseada na
impropriedade apontada no Relatório Técnico Contábil nº 165/2011.
1. DA NOTIFICAÇÃO
1.1. Ausência do movimento de Restos a Pagar cancelados no exercício em
análise, discriminados em: processados e não processados, por exercício, por
credor e por função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos que
autorizaram o cancelamento.
Base Legal: art. 127, Il, b, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
O defendente encaminhou justificativa e documentos faltantes (fls. 1671 a
1770)
Atendido este item da notificação.
1.2. Ausência da documentação que comprove a legalidade e motivação dos
cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 217/07.
O defendente não encaminhou a documentação faltante, apesar da dilatação
de prazo concedida por este Tribunal de Contas (fls. 1825).
Não atendido este item da notificação.
1.3. Ausência da Ficha Financeira do exercício de 2010 contendo os
pagamentos dos subsídios mensais do Vice-Prefeito.
Base Legal: Art. 127, inciso XIII, da Resolução TCEES nº 182/2002, alterada
pela Resolução nº 217/2007.
O defendente encaminhou justificativa e documentos faltantes (fls. 1772 a
1779)
Atendido este item da notificação.
2. DA CITAÇÃO
SN
o
=
>
FIOC. IL rasE
Fis. 1836
Ass.
2.1. Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
Dos Fatos:
Foi constatado, a partir da análise dos dados encaminhados, que a
Administração Municipal aplicou 17,11% das receitas de impostos em
manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo o preceito
constitucional. (Anexo 04)
Da Justificativa:
Da Análise:
A equipe técnica utiliza como parâmetro para aferir o percentual aplicado,
utilizando para tanto o critério de gastos empenhados/liquidados,
desconsiderando as obrigações contratuais empenhadas e não liquidadas
no mesmo exercício.
(..)
Pois bem, considerando que os autos tratam da análise da Prestação de
Contas do Exercício Financeiro de 2010, é consequência lógica que a
questão seja analisada sob aspecto de gestão orçamentária integral, ou
seja, com TODO o exercício finalizado.
(...)
Registra-se, por oportuno, que no presente caso, não houve apenas o envio
da despesa para o exercício seguinte, mas havia RECURSOS FINANCEIROS
EM CAIXA (conta vinculada ao contrato empenhado), para suportar a
despesa no exercício financeiro de execução.
O defendente argumenta que a equipe técnica não considerou as despesas de
educação inscritas em restos a pagar com cobertura financeira. Entretanto, a
planilha de Fis. 1641 comprova que as despesas com educação inscritas em
Restos a Pagar, com cobertura financeira, foram consideradas nos cálculos do
limite de gastos com educação.
DE No
E z:
SFLNº
FIVC IC Ivay/A
Fis. 1837
Ass.
Diante do exposto, consideramos que não foi afastada a inconsistência
apontada.
Não atendido este item da citação.
3. CONCLUSÃO
Examinada a Prestação de Contas, constante do presente processo, referente
ao exercício de 2010, formalizada conforme disposições do art. 127 e incisos
da Resolução TC nº 182/02 desta Corte de Contas e considerando o que
preceitua a legislação pertinente sob O aspecto técnico-contábil, verifica-se que
as demonstrações contábeis não representam adequadamente, em seus
aspectos relevantes, a posição orçamentária, financeira e patrimonial da
Entidade, conforme itens desta instrução a seguir:
1.2. Ausência da documentação que comprove a legalidade e motivação dos
cancelamentos de Dívida Ativa.
Base Legal: art. 127, X, d, da Resolução TCEES 182/02 alterada pela
Resolução TCEES 21 7/07.
2.1. Aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino
Base Legal: art. 212 da Constituição da República de 1988
Desta forma, sugerimos emissão de Parecer Prévio opinando pela REJEIÇÃO
da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
relativa ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do SR. JORDE DUFFLES
ANDRADE DONATI.
Em 09 de outubro de 2012,
Fausto de Freitas Corradi
Auditor de Controle externo
Mat.: 202629
Câmara Mumicipalde Com
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2021
a
z
Tipo. Espécie, Número e Anc
Processo, PROCESSO Nº 070056/2021 - interno
Data e Hora de Abertura
20/01/2021 15:06:04
INTERESSADO
SECRETARIA LEGISLATIVA
Detalhamento
ASSUNTO: INFORMA. SOBRE CONTAS DO ANO DE. 2008, EX-GETOR MANOEL PEREIRA DA
FONSECA. io
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI
BARRA-ES
, Conceição da Barra, em 20 de janeiro de 2
Senhor Presidente,
BIANCA VIAL COELHO, Secretária Legislativa deste Poder Legislativo, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
Considerando que constitui como responsabilidade desta Secretaria, a guarda de documentos
relativos a está secretaria.
Considerando que trata de julgamento de contas de Ex- Gestores, matéria de relevante interesse
público;
Venho por meio deste informar que as contas do ano de 2008 Ex-Gestor Manoel Pereira da Fonseca
(proc. nº 12.426/2010- Lido a defesa de Ex-Gestor Manoel Pereira da Fonseca na 17º Sessão
Ordinária no dia 21/11/2019. Constou na pauta de votação da 18º Sessão Ordinária no dia
05/12/2019, no qual houve pedido de vistas do Vereador Anderson Kléber da Silva, remetido os
autos no dia 06/12/2019 ao Vereador requerente contendo 209 laudas. Sendo os autos devoividos
no dia 10/11/2020 a esta secretaria) e as contas do Gestor Jorge Duffles Donatti anos: 2009, 2010,
2011, 2012 e 2013- Não houve nenhum andamento até a presente data) encaminho a Vossa
Excelência os autos (protocolo nº: 12.426/2010; 14849/2014,: 18.355/2018, 12.971/2012 para
despacho de providências. > .
Nesta oportunidade, agradeço a compreensão, deixando meus votos de estima e consideração.
GLICIAS Ric MÓzER
GENTE LEGISLATIVA
EXMO.SR.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
NESTA
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal $8 Conceição da Barra - ES.
Fax: (27) 3762-1098- Tel. (27) 3762-1110 - E-mail: em barraDhotmail com
VE COM.
- NC
. o:
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 9 ; S o <D
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de sgistane (2) y 2
Protocolo C Ê
ga”
CERTIDÃO
Certifico que nesta data áutuei o presente
REQUERIMENTO/SEC.LEGIS/CMCB, originado da
SECRETARIA LEGISLATIVA, contendo 01 (um)
(uma) lauda, protocolado sob o nº 0086/2021.
Conceição da Barra-ES, 20 de janeiro de 2021
Protocã lista
;
REMESSA
Nesta data faço remessa dos presentes
autos à Sala da Presidência desta Casa de Leis.
Conceição da Barra-ES, 20 de janeiro de 2021
N
Lucia à Justino das Neves
Prototólista
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-900-Caixa Postal 98-
Conceição da Barra - ES.Fax: (27) 3762-1098-E.mail: cm barraGDhotmail.com
CNPJ 29988441/0001-25
9 DA BARRA - ES vá
des
1). Leitura do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo da Prestação de Contas do Gestor do Exercício de 2009,
Jorge Duffles Andrade Donati, Processo TC- 2.636/2010 tApenso TC-
088/2010 Parecer Prévio) protocolizado nesta Casa sob o nº 12,971/2012.
2)- Leitura do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo da Prestação de Contas do Gestor do Exercício de 2010,
Jorge Duffles Andrade Donati, Processo TC- 1.951/2011 (Apenso TC-
973/2011-027/2013 Parecer Prévio) protocolizado nesta Casa sob o nº
17.852/2017.
3)- Leitura do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do
Espirito Santo da Prestação de Contas do Gestor do Exercício de 2011
Jorge Duffles Andrade Donati, Processo TC- 2.221/2012(Apenso TC-
067/2013 Parecer Prévio) protocolizado nesta Casa sob o nº 14,489/2014
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. em 30 de agosto de 2021
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
qE CONca,
(3)
A
S
E
(o)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza qE Cona,
CNPJ 29988441/0001-25 E o
3". nDo2 s
(ec)
Processo: nº 17.852/2017 E) É
Assunto: Contas do ano exercício de 2010 sa”
ENCAMINHAMENTO
Encaminhado ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e
Legislação Justiça, Redação Final para pronunciamentos nos autos do
referido processo nº 17.852/2017 no prazo regimental.
Plenário da Câmara, em 01 de setembro de 2021
Isaque Maia Eloi
Presidente
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camaraeconceicaodabarra.es.leg.br
9 CONcg
e
RECEBIMENTO ESA
e
Certifico e dou fé, que nesta data recebi os
presentes autos do Processo Administrativo nº
017852/2017.
"o
Yvg vao d
%
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
REMESSA
Certifico e dou fé que nesta data faço remessa
dos presentes autos ao Vereador André Claudino
Alves, Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Conceição da Barra, 08 de setembro de 2021.
ET co a? '
JORNANDÉS FERRE RAUJO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
DESPACHO
Encaminho os presentes autos à Procuradoria
para análise a parecer quanto ao procedimento a
ser adotado para julgamento das Contas do
exercício de 2010.
Conceição da Barra, 08 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CON CEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza , qE Com
Pad
3)
Brun SG
Requerente: Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento EV e
2
ba ot”
ar
Processo nº: 17.852/2017
Assunto: Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativo à
prestação de contas, referente 20 exercício financeiro de 2010, de responsabilidade gestor Sr.
Jorge Duffles Andrade Donatí, Processo nº 'TC — 04408/2013-3 (Apensos — 00973/2011-6
e 01951/2011-1)
PARECER
Instada a exarar parecer acerca do conteúdo do presente expediente, formulado
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após profunda análise, esta Procuradoria emite o seguinte pronunciamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente,
Compulsando os autos verifica-se tratar do Parecer Prévio proferido no
processo de Prestação de Contas Anual do Município de Conceição da Barra- ES, referente
ao exercício de 2010.
É o relatório
Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas
dos Estados, inclui-se a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal, que consiste na
emissão de parecer prévio sobre as contas globais do Poder Executivo, a qual,
posteriormente, é submetida ao julgamento perante as Casas Legislativas.
Em respeito ao princípio da simetria, a Constituição Estadual prevê em seu art.
71 que:
Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da
Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado 20 qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado,
mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu
recebimento;
(.)
No mesmo sentido, preceitua a Lei Orgânica Municipal:
Art. 80 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com
auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através de parecer
prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar
anualmente.
S 1º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do
exercício financeiro.
S 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de
trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma de lei.
$ 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas
serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098 a
E-mail: cm.barraQhotmail.com
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA qt CONc,,
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Soygr
S
MUNI
$ 3º - Recebido o parecer prévio, a comissão permanente de finanças da
Municipal sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em trinta dias, devendo'o
plenário deliberar em igual período sobre este.
Sobre o tema, o professor José Nilo de Castro!, com a autoridade e a
profundidade que imprime a matéria, ensina que:
A apreciação das contas anuais do Poder Executivo e do Poder Legislativo
“constitui uma das mais elevadas atribuições do Tribunal de Contas, a quem
compete examiná-las de forma global, mediante Parecer Prévio, no que concerne
aos seus aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
Assim, por determinação constitucional, as contas do Chefe do Executivo
devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Estados, para que este
possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 31, a saber:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas do Município, onde houver.
No mesmo sentido, preceitua a Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei.
$1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado.
$2º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas
que o Prefeito e-o-Presidente-da-Câmara devem, anualmente, prestar,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
Sendo assim, após o Tribunal de Contas do Estado emitir o seu Parecer Prévio,
este será encaminhado à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas, para que
o Plenário do Poder Legislativo Municipal, delibere sobre a mesma.
Observe-se que, conforme dispõe a Constituição Federal, no $2º do art. 31, o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal, ex vi:
Art. 31.[..]
$2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
1 Direito Municipal Positivo, 5º edição, Del Rey, Belo Horizonte, p. 433
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Ressalte-se que, a votação deve ser em Plenário, com todos os Ns
presentes, sendo que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal.
No mesmo sentido, o magistério do professor José Nilo de Castro”, ensina ix
verbis.
-.. quem julga as contas anuais do prefeito é a Câmara Municipal, após a
emissão do parecer prévio, que deixará de prevalecer se 2/3 dos membros
da Câmara Municipal, assim deliberarem, isto é, assim julgarem (art.31, $1º
e 2º da CF/88).
“Também corrobora do mesmo entendimento, o Mestre Hely Lopes Meirelles”:
Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias Câmaras de
vereadores, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (art. 31,
$19, deixando de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, $29.
Sahente-se ainda que, a Constituição da República Federativa do Brasil,
estabelece os Direitos e Garantias Fundamentais, dentre as quais se destaca o devido
processo legal, o contraditório, a ampla defesa, esculpidas no artigo 5º, inciso LV, ex vz:
Art. 5º. [..]
LV — aos litigantes, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E
AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS
A ELA INERENTE. (grifei)
Neste sentido, vale ressaltar que o julgamento de contas do Poder Executivo é
processo administrativo, estando, portanto, dentro das obrigatoriedades de se observar o
contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade de todo o processo, restando necessário
realizar a notificação do gestor para apresentar defesa no momento oportuno.
Cumpre salientar, ainda, que a Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 261.885/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, que versava matéria idêntica à
que ora se examina, decidiu nos seguintes termos:
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE
VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE
DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do
recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31,
$1º,e 71 c/co 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer
foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob
referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a
oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de mancira ampla,
perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido
e provido”. A análise da presente causa evidencia que se negou, à parte ora
recorrente, o exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de
2 Direito Municipal Positivo, 6º edição, Del Rey, Belo Horizonte.
3 Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28º edição. p. 675.
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procedimento de índole político-administrativa, em cujo âmbito foi as o
decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica
titularizada pelo então Prefeito Municipal. O fato irrecusável é que a supressão da
garantia do contraditório e consequente desrespeito à cláusula constitucional
pertinente ao direito de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na espécie),
culminam por fazer instaurar uma típica situação de ilicitude constitucional, apta
a invalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso) que
venha a ser proferida em desconformidade com tais parâmetros. Sendo assim, e
tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso
extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, $1º - A), observados, para
tanto, os limites materiais indicados na petição recursal (fls. 457), em ordem a
restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância (fls.
409/416). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2004. Ministro Celso de Mello.
“Vale salientar, que o julgamento é das contas anuais e não do Parecer Prévio do
TCE, que apenas opina sobre as mesmas, sendo as comissões permanentes e o
plenário da Câmara Municipal, soberanos para concordar com o parecer ou
rejeitá-lo por maioria qualificada, que é o quórum de dois terços dos membros do
Legislativo Municipal.
Repita-se, o Parecer Prévio é peça opinativa, servindo apenas como instrumento
técnico de orientação para a Câmara de Vereadores, ao julgar as contas municipais, pois os
Edis não são obrigados a serem especialistas em finanças públicas. Este parecer, como mera
peça opinativa, não vincula a decisão da Câmara, que julga as contas dos Gestores Públicos
de acordo com o seu livre convencimento.
Pari passu, caso o parecer das comissões opine pela rejeição do parecer técnico
do Tribunal de Contas, deverá, tópico por tópico, expor os motivos da rejeição do mesmo,
tudo em virtude do Princípio da Motivação dos Atos Administrativos em geral, imposto pela
Lei Federal 9.784/99.
Esta Lei, apesar de dispor de maneira geral sobre o Processo Administrativo
Federal, aplica-se subsidiariamente aos demais entes federativos, entre eles o Estado do
Espírito Santo e seus Municípios, face à ausência de Lei própria, aplicando-se o que dispõe
o art. 69 da citada Lei Federal, in verbis:
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
Percebe-se então que, mesmo que houvesse lei própria no Estado do Espírito
Santo, pela subsidiariedade estipulada no preceito acima citado, os princípios fincados
naquela lei, são de observância obrigatória para os demais entes federativos, até mesmo
porque, pelo princípio da simetria com o centro, que informa igualmente as regras
norteadoras do processo administrativo, é de aplicação compulsória aos Estados e
Municípios.
É esta Lei Federal que estabelece os princípios que devem ser observados pela
Administração Pública, senão vejamos o que prescreve o seu art. 2º, norbis:
Art. 2º. A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Mister se faz uma leitura do posicionamento de um dos mais renomados
administrativistas nacionais, para constatar a imprescindibilidade da motivação no Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA &
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das Comissões, ao opinarem pela rejeição do Parecer do 'TCE, Celso Antônio Bandeira de Sa”
Mello, a saber:
Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento
normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se. sempre que necessário, as
razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato concinsivo, de molde a poder-se
avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda que se protegem os
interessados do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada — o que é
mais rudimentar dever de uma Administração democrática - seja por deixar estampadas as
rasões do decidido, injurídicas [...]. (grifei)
Destarte, verifica-se que o Princípio da Motivação tem como escopo, justificar
ou dar razões por que se faz ou se determinou à feitura de qualquer coisa. Os motivos são
os pressupostos jurídicos e os factuais que fundamentam a concreção casuística de um
comando vinculador, tanto quando o Estado decide ex ofício, como quando faça por
provocação. Conforme se observa pelos ensinamentos da citada Lei Federal, toda decisão
deve conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito, inclusive o Parecer das
Comissões da Câmara Municipal.
Em contrapartida, caso o Parecer das Comissões opine favorável ao parecer do
TCE, este princípio da motivação é mitigado, bastando que a Comissão adote como relatório
e fundamentos jurídicos, os mesmos constantes no Parecer Prévio do TCEES.
Assim, atendendo aos preceitos emanados pelo art. 222 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa de Leis, e visando salvaguardar o direito do gestor, cujas
contas públicas de sua responsabilidade, são, nesta oportunidade, analisadas e julgadas por
esta Câmara Municipal, recomenda-se seguir os seguintes procedimentos:
1. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, após efetuada a
leitura em sessão ordinária, deve o Presidente da Câmara determinar a
distribuição de cópia do mesmo a todos os vereadores.
2. O Gestor das contas ora analisadas deverá ser notificado do recebimento e,
sendo o Parecer do TCE contrário à aprovação das contas ou aprovação com
ressalvas, deverá ser aberto prazo para a prestação de informações, em
presença do princípio constitucional do contraditório.
3. Ofertadas ou não as citadas informações, o processo será enviado à Comissão
de Finanças e Orçamentos, para que a mesma apresente ao Plenário seu
pronunciamento concordando ou não com a análise do TCE, acompanhado
do Projeto de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa de Leis.
3.1 - O parecer da Comissão Técnica (Finanças) deve ser preparado, após análise
minuciosa das pastas da prestação de contas anuais cm julgamento.
4. O gestor das contas poderá acompanhar, por meio de advogado constituído,
todos os atos do processo.
* Curso de Direito Administrativo, 13º ed. 2001, Malheiros: São Paulo, pág 448.
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Ud
5. Tendo o parecer da comissão, concordado com o parecer do TCE, que opina
pela rejeição das contas, adota-se este em todos os seus termos e,
identificadas as irregularidades, notifica-se o Gestor, responsável pelas
contas, por escrito através de ofício, acompanhado das cópias dos pareceres
(das Comissões e do TCE), via postal com aviso de recebimento, formulando-
se assim a acusação e concedendo ao Gestor, o prazo de quinze dias para
apresentar a sua defesa (oral ou escrita) e as provas que deseja produzir.
6. Vencido o prazo de quinze dias concedido para a defesa, com apresentação da
mesma ou não, deverá o Presidente da Câmara na primeira sessão ordinária,
determinar a leitura da defesa do acusado e o rol de provas e testemunhas,
designando o dia do julgamento das contas, que deverá ser na próxima sessão
ordinária, na qual só se apreciará as contas.
Caso não tenha o Gestor enviado sua Defesa, o Presidente da Câmara, em
atendimento aos Constitucionais Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido
Processo Legal, além da obediência à Legislação Federal, deverá nomear Defensor Dativo,
que fará a sua defesa por escrito e apreciará as provas que pretenda produzir.
Caso seja inobservado, este requisito, conforme ensina o Prof. José Nillo de
Castro”, poderá acarretar nulidade de todo o processo:
A preterição do advogado constituído representando prejuízo para a defesa, acarretará
até a nulidade do processo.
7. Na sessão de julgamento deverá ser ouvido o Gestor ou seu representante
legal, que deverá ser advogado habilitado, tendo o direito de uso da palavra por
duas horas, concedendo-se a seguir, a palavra aos senhores vereadores, para
no prazo de quinze minutos cada, discursarem sobre a acusação e a defesa,
após ouvirem-se todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida
todas as provas requeridas pelo mesmo.
8. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão será submetido
a uma única discussão e votação, conforme determina o art. 223 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra, assegurando-se aos
vereadores e ao procurador do gestor das contas, debater as matérias.
9. É importante que o Poder Legislativo, informe ao Ministério Público Estadual da
Comarca todos os atos do processo de julgamento, requerendo a sua presença no
acompanhamento do processo e na sessão que irá julgar as contas do Prefeito.
10. Após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas, depois de
ouvidos os Vereadores que quiserem se manifestar sobre o julgamento, o Presidente
da Câmara passará à votação, que será mediante chamada nominal e votação
secreta, conforme art. 197, III do Regimento Interno.
é Julgamento das Contas Municipais, 2000. 2º edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte. p. 38.
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11. Concluída a votação, o Presidente da Câmara convidará o ar
Justiça, se presente, dois Vereadores, um de cada bancada, para apreciárem, a
apuração.
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11.1 Feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou rejeição
das contas, mandará expedir Decreto Legislativo que será assinado pela Mesa
e incluído na Ata de Sessão que deverá ser assinada pelos Vereadores e todos
os presentes.
12. No dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, adotará as medidas
necessárias para dar publicidade ao Decreto Legislativo de aprovação ou
rejeição das contas.
13. De posse das certidões que comprovam a referida publicação, o Presidente da
Câmara, dirigirá ofício ao Juiz Eleitoral da Comarca, ao Ministério Público
Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia do Decreto
Legislativo, cópia da Ata da Sessão de Julgamento e cópias das certidões de
publicação do referido Decreto.
Em linhas gerais, é esse o procedimento que deverá seguir a Câmara Municipal,
quanto ao julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. A fim de atender aos
preceitos legais e ao princípio da moralidade administrativa e o interesse público pelo
julgamento das Constas Municipais, faz-se necessário a inclusão do presente expediente em
pauta, obedecendo-se a ordem de outras matérias que tramitem em regime preferencial.
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inclusão da matéria na ordem do
dia da próxima sessão ordinária.
E parecer
Conceição da Barra — ES, 15 de setembro de 2021.
Procyradora Legislativa
OAB/ES 17.742
Mat. CMCB 0434
Lucas Eduardo Guimarães
Sub-Procurador Legislativo
OAB/ES 20.940
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra-ES. CEP: 29.960-000. Tel.: (27) 3762-1098
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PÉ Com e
SE
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Nica,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRESIDÊNCIA
DESPACHO
PROCESSO Nº 017852/2017
Considerando a informação constante nos autos quanto à leitura do
Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
referente às Contas do exercício 2009 na ordem do dia da 122 Sessão
Ordinária realizada em 01 de setembro de 2021, designo o servidor
Alexandre Gonçalves Marques para que proceda à Notificação do(a)
responsável.
A citada notificação nos moldes acima determinados preserva a garantia
dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Determino à Secretaria Legislativa que pratique os atos necessários para a
ampla publicidade do dia do julgamento das referidas Contas no site oficial
deste Poder Legislativo, bem como, no Átrio da Câmara e o Diário Oficial
do Estado.
Conceição da Barra-ES, 23 de março de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — CEP: 29.960-000 —Conceição da Barra — ES - Tel: (27) 3762 1098
E-mail: cm.barra(Dhotmail.com
DESPACHO
Encaminho os presentes autos à Secretaria
Legislativa para que providencie os atos
necessários à notificação do responsável.
Conceição da Barra, 18 de abril de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de
Conceição da Barra-ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
PROCESSO Nº: 17.852/2017
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: Câmara Municipal de Conceição da Barra, devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº 29.988441/0001-25, estabelecida na Rua
Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, na Cidade de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo.
NOTIFICADO: Jorge Duffles Andrade Donati, representado em seu
espólio por Mônica Duffles Andrade Donato com endereço na Avenida
Espírito Santo, Centro do Distrito do Braço do Rio, antigo galpão 22 da
Disa, Conceição da Barra-ES, Estado do Espírito Santo.
CEP: 29.960.067
Pela presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO que foi efetuada a
leitura do parecer TC 1951/2011 (Apenso: TC-973/2011) na Sessão
Ordinária no dia 01 de Setembro de 2021, que trata rejeição das contas,
onde foram distribuídas as cópias aos Vereadores desta Casa de Leis,
referentes ao exercício de 2010.
Segue em anexo, cópia do respectivo parecer que, ficando ciente que
caso queira, poderá apresentar defesa prévia no prazo de 15(quinze)
dias, para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.
Conceição da Barra-ES, em 19 de abril de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Recebidoem, de de 2022
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camaraeconceicaodabarra.es.leg.br
e AVISO DE.
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DEST
REENCHER COM LETRA
NOME 9 RAZÃO SOCIAL: Cdudal DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU-DESTIN,
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE-LENVOI
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ASSINATURA DO RECEBEDOR / S/GNATURE DU RÉCEPTEUR o
LIVR4TIO!
NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU “es
"DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECESEDOR FÓRGÃO EXPEDIDOR
75240203-0 FC0463/16
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
UREAU DE DESP
Ra EO EO
AVISO DE.
RECEBIMENTO AR
AVIS'CNOZ.
Correios
PK 388 483 955 PR.
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TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATÍVES DE LIVRAISON.
VARA
RETOUR
ENDEREÇO PARA
DEVOLUÇÃO
(ETIQUETA OU CARIMBO MP )
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº: 17.852/2017
REMESSA
Trata-se o presente, de processo legislativo de julgamento de
Contas da gestão municipal.
Tendo em vista o término do mandato desta Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, sem análise e parecer
nos presentes autos, remetemos os mesmos à Secretaria
Legislativa para redistribuição após a nova composição.
Conceição da Barra — ES, 30 de dezembro de 2022.
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Leandro Paranaguá Albuquerque
Membro
00011000] meme
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº Of, Centro - CEP: 29.960-000 -Conceição da Barra — ES - Tel: (27) 3762 1098
E-mail: cm.barra(Mhotmail.com