materia nº 7/2023

Camara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA “%;, A?
EXERCICIO 2023 o
e
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000374/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
29/03/2023 14:32:08
INTERESSADO
VEREADOR ANDRE CLAUDIANO ALVES - PDT
Detalhamento
ASSUNTO: DECLARA A UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DO CORREGO DO SERTÃO - AAFCS-
Bm? - Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza “ 2
É NU)
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ÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
07/2302 3 “ipa
PROJETO DE LEINº /2023
= DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO CÓRREGO DO
SERTÃO - AAFCS =
O Vereador signatário deste, utilizando-se das atribuições que lhes são conferidas
por lei e disposições regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis, para apreciação
e votação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO CÓRREGO DO SERTÃO - AAFCS, associação civil sem fins
lucrativos com sede na comunidade Córrego do Sertão, localizada no Distrito de Braço do
Rio, zona rural, Município de Conceição da Barra - ES, inscrita no CNPJ sob o nº
13.281.062/0001-60.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em 10 de dezembro de 2018, conforme consta nos documentos
anexos.
Parágrafo único — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno
funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de março de 2023.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - CEP 29.960-000-Conceição da Barra - ES. Tel: (27) 3762-1098
em.barra(Dhotmail.com
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