materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Conceição da Barra
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CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA NE] +
EXERCICIO 2023
MU
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000450/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
12/04/2023 17:32:52
INTERESSADO
VEREADOR PRESIDENTE: ISAQUE MAIA ELOI
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETOP DE LEI Nº 010/2023
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APLEC-ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E
LIDERES AVANGÉLICOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA sabraad E
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETO DE LEI Nº10/2023
em, JS MUNICIPAL A APLEC-ASSOCIAÇÃO DE
E e PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE
- E CONCEIÇÃO DA BARRA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
4502057 4 3 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 1º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a APLEC- ASSOCIAÇÃO DE
PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA, com sede na
Avenida Damaceno Xavier, nº 507, Bairro Marcílio Dias | Cep: 29.960.000, neste
Município, e inscrita no CNPJ sob o nº37.245.325/0001-44.
Art. 2º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar
anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o
pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos
por esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição da Barra - ES, 12 de Abril de 2023.
No.
VEREADOR
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — - Conceição da Barra - ES