Câmara Municipal de Conceição da Bagta +
CÂMARA MUNIC. CONCEIÇÃO DA BARRA
EXERCICIO 2023
MA
151025582023
Tipo, Espécie, Número e Ano
Processo, PROCESSO Nº 000472/2023 - Interno
Data e Hora de Abertura
18/04/2023 14:34:30
INTERESSADO
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES P. FIGUEIREDO
Detalhamento
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 011/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR
EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES), BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DO CARDÁPIO AOS PAIS DE ALUNOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 4 N
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA- ES o SE à
Projeto de Lei nº 5) 4 /2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES), BEM COMO EMCAMINHAR CÓPIA DO
CARDÁPIO AOS PAIS DE ALUNOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º— Fica o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, obrigado a publicar o cardápio da merenda escolar nas Unidades de
Ensino, bem como encaminhar cópia do cardápio aos pais de alunos.
Art. 2º — A divulgação de que trata esta Lei deverá ocorrer no mínimo com 15
(quinze) dias de antecedência, contendo no cardápio as especificações das
refeições fornecidas de acordo com a faixa etária e estado de saúde dos alunos,
inclusive dos que necessitam de atenção específica, e o nome da Nutricionista
responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 2º, 11 e 12
da Lei Federal 11.947/2009.
Art. 3º — Eventualmente, caso ocorra alteração no cardápio, a Secretaria Municipal
de Educação deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, a cada uma das Unidades Escolares prejudicadas e aos pais
de alunos, o novo cardápio oferecido, com o devido detalhamento do peso, valores
calóricos e nutricionais.
8 1º — A comunicação de mudança ocorrida no cardápio, deverá ser acrescida de
informações que justifiquem a extraordinária necessidade de alteração.
8 2º — Cópia da comunicação a que se refere este artigo, deverá ser encaminhada
também ao Conselho de Alimentação Escolar para que o mesmo tome as devidas
providências.
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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8 3º — Cópia da comunicação a que se refere este artigo, deverá ser encaminhada
também ao pais de alunos.
Art. 4º — O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma:
| — Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, por meio de
editais, para fácil acesso de toda a comunidade escolar;
H — A todos os pais de alunos;
HI — No site da Prefeitura Municipal.
Art. 5º — Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Comunidade escolar: o conjunto de alunos, professores, funcionários, familiares
e Associações de Pais, Mestres e Funcionários, bem como todos aqueles que
tenham interesse pela Unidade Escolar.
ll — Alimentação escolar: todo alimento oferecido no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 6º —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023
)
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CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
Vereadora (PL)
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01 Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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