materia nº 63/2023

a À CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
=; 29) Ed Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
INDICAÇÃO Nº 63/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO (PL),
Vereadora desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas prerrogativas legais instituída no art. 112,
inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, vem respeitosamente à presença de V. Exa., que após
ouvido o Plenário, que se digne a presidência desta Casa de Leis, encaminhar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO:
- Que o município de Conceição da Barra ((ES), se enquadre na Lei nº 14.434/2022 que define o
Piso Salarial da Enfermagem e que seja pago aos profissionais da saúde do município o salário de
R$ 4.750 para Enfermeiros; R$ 3.325 para Técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 para Auxiliares de
Enfermagem e as Parteiras.
JUSTIFICATIVA
A medida fortalece a atenção básica, estabelecendo direitos e valorizando a importância dos
profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população de Conceição da Barra.
Presença constante durante todo o tratamento dos pacientes, além de exercerem um papel
fundamental no sistema de saúde, os profissionais de enfermagem são responsáveis por 60 a
80% do total das ações na atenção básica de saúde, que é o primeiro contato do paciente com o
sistema de saúde, e aproximadamente 90% das ações de saúde em geral.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.
o (da
CAMILA conse O S PEREIRA FIGUEIREDO
Vereadora (PL)
si 0549) 0542) 02.9
DIA 023
Gabinete da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
Rua Getúlio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP. 29960-000 — Conceição da Barra — ES
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