materia nº 68/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
| INDICAÇÃO Nº 68/2023 3 dios lodnos
LO nMNIS
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE, Vereador desta augusta Casa de
Leis, no uso das suas atribuições legais e com amparo no que prescreve o Art.
110, inciso VIII do Regimento Interno Cameral, vem mui respeitosamente à
presença de V. Exa após ciência do Douto Plenário, que se digne à Presidência
desta Casa de Leis, a encaminhar ao Exmo. Sr. Prefeito a presente
INDICAÇÃO: . ”
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONTENÇÃO
COSTEIRA E PROTEÇÃO AOS MANGEUZAIS.
JUSTIFICATIVA:
Cerca de 12% dos manguezais do mundo estão no Brasil, distribuídos entre 338
municípios, abrangendo uma área onde vivem cerca de 44 milhões de pessoas,
representando 20% da população nacional. Estima-se que os benefícios
econômicos dos manguezais no país podem chegar a cerca de R$ 20 bilhões,
contribuindo com atividades de pesca e turismo. Neste sentido, considerando
essa estimativa e o fato de que os mangues também são vitais para a proteção
da zona costeira, reduzindo sua vulnerabilidade em relação aos impactos das
mudanças climáticas globais, podendo reduzir a ocorrência de eventos extremos
como inundações, tempestades e evitar processos erosivos e; considerando a
necessidade de assegurar a moradia da população entorno e proteger o
manguezal, o Vereador que a essa subscreve, em zelo pelo povo pelo meio
ambiente, solicita por meio desta indicação ao poder executivo, que elabore e
execute um PROJETO DE CONTENÇÃO COSTEIRA E PROTEÇÃO AOS
MANGEUZAIS, de acordo com as legislações federais e estaduais que
disciplinam essa matéria.
Nestes termos
Pede e espera deferimento
Vereador
o retaãos ol is Conceição da Barra - ES, 03 de maio de 2023
o MACA
ca cessão (Adumaer ) ' A
ga 51 A ; PAO Jope,
Quid LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQU E
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27 99755-3652
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra -
ES Fax (027) 32762-1852 Fone (027) 3762-1110 - E-mail cmbarra(Dsimonet.com.br
| Recabido neste
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