norma nº 3/2021

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIMO DA BARRA — ES
Palácio Humberto de Oliveira Serro — Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
= DISPÓE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
DE PROTOCOLO DAS PROPOSIÇÓES PARA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o art. 39, II do Regimento Interno e a Lei
Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos
serviços públicos eficientes, com prudência e zelo, estabelecendo
medidas para aprimorar a transparência das atividades Legislativas.
CONSIDERANDO que compete privativamente ao presidente
da Cámara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legisla—
tivos e administrativos, conforme consta do artigo 39, inciso II, de Re￾gimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003 de 14 dejulho de 2010.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência,
assiste à Câmara Municipal, O poder regulamentar de expedir atos SO￾bre matéria de sua atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido aos setores cºmponentes da Cámara
Municipal de Conceição da Barra —— ES, que a protocolização de matérias
oriundas de quaisquer Poderes do Municipio de Conceição da Barra,
somente serão incluídas para serem lidas no expediente caso tenham
sido protocoladas até as 16:00 horas do dia da Sessão Ordinária, salvo com autorização do Presidente.
Art. 2º - As matérias oriundas do Poder Legislativo Municipal, com
exceção das proposições de autoria da Mesa Diretora, que forem
protocoladas após O horário mencionado no artigo lº deste Ato
Presidencial serão incluídas no expediente da Sessão Ordinária seguintes.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de 26 de fevereiro de 2021,
por prazo indeterminado, revogando—se as disposições em contrário.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 2021.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 29360-000 - Conceição da Barra — ES
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W CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenária Arthur Mendes de Souza
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PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 26 de fevereiro de 2021.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 29960-000 — Conceição da Barra — ES
Tel: (2?) 3762 1098
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