norma nº 1/2023

Em
e CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
= DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO
E PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ENTRE OS DAIS 03 A
15 DE JANEIRO DE 2023 =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
DECRETA:
Art. 1º Considerando as disposições contidas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como, da Lei Orgânica do Município que prevê o re-
cesso legislativo entre o dia 15 de dezembro a 15 de janeiro, fica determinado
que não haverá expediente ao público entre os dias 03 a 15 de janeiro de 2023.
Art. 2º A Secretário de Administração deverá adotar medidas admi-
nistrativas necessárias para o funcionamento da Câmara Municipal de Concei-
ção da Barra - ES, mantendo-se em atividade presencial todos os setores.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao estabelecido no ca-
put, deverão ser implantadas escalas diferenciadas.
Art. 3º O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito
aos vereadores, servidores e terceirizados imprescindíveis à manutenção de
serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas suas depen-
dências.
$ 1º O secretário de Administração deverá encaminhar o Setor de
Recursos Humanos lista com a escala semanal dos servidores que irão realizar
as atividades presenciais, ficando o acesso ao prédio restrito aqueles servido-
res escalados no respectivo dia de trabalho.
8 2º Fica vedada a circulação de familiares dos servidores.
$ 3º Fica autorizada, excepcionalmente, a entrada de público exter-
no nas dependências da Câmara Municipal de Conceição da Barra para:
| - a prática de atos públicos relacionados à licitações e contratações da Câma-
ra Municipal.
Art. 4º Havendo necessidade de convocação para sessões extraor-
dinárias no período acima citado, os servidores efetivos e comissionados po-
dem ser convocados ao trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas
extraordinárias.
Art. 5º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 4
gando-se as disposições em contrário.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 02 de janeiro de 2023.
ISA MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 03 de janeiro
de 2022.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES E
Tel: (27) 3762 1098 A .
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