norma nº 4/2023

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Joe CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 04, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
TO adm TOTO VERDI LE AU£O
= DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE QUE
TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOB O Nº
01/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, do Regimento Interno e o artigo 42 da Lei Orgânica
deste Município.
CONSIDERANDO as disposições contidas na instrução normativa sob o nº
01/2023, c/c com o artigo 168, 82º da Constituição Federal, que prevê a resti-
tuição ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 28 de fevereiro de cada
exercício financeiro, o saldo financeiro remanescente dos recursos oriundos do
repasse de duodécimo a este Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º A restituição ao Executivo Municipal, o saldo financeiro re-
manescente dos recursos oriundos do repasse de duodécimo a este Poder Le-
gislativo do ano de 2022.
Paragrafo único: O valor complementar remanescente correspon-
dente é de R$: 49.166,51 (quarenta nove mil cento sessenta seis reais e cin-
quenta um centavos).
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 27 de TU À
ISA MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 27 de fevereiro
de 2023.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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