norma nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
DE EXERCICIOS ANTERIORES E A 2022”
x
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a necessidade de evidenciar a real situação patrimonial nas demonstrações contábeis do
Poder Legislativo Municipal de Conceição da Barra, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2022,
em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal); +
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os Restos a Pagar, anteriores ao exercício 2022, conforme descritos no Anexo
Único;
Art. 2º Ficam canceladas as consignações descritas no Anexo Único, por decorrência de inconsistências
das mesmas junto às instituições de direito após conciliações efetuadas;
Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados, na forma
deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na LOA — Lei Orçamentária Anual ou de
Créditos Adicionais abertos para essa finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, aos 30 (trinta) dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Isaque'Maia Eloi
Presidente
Registrado e publicado no mural da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES.
Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camara(Dconceicaodabarra.es.leg.br
N CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Razão Analítico Anual
Conta Superior
2.3.7.1.2.00.00.000
Descrição
SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS - INTRA OFSS
Conta Contábil
2.3.7.1.2.03.00.000
Descrição
AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES
Data Contrapartida Histórico Movimento Débito Movimento Crédito Saldo Atual
Saldo Anterior: 0,00 0,00 0,00
02/01/2022 ABERTURA EXERCICIO FINANCEIRO 392.080,28 392.080,28 [0
02/01/2022 2.3.7.1.2.02.00.000 ABERTURA EXERCICIO FINANCEIRO 392.080,28 0,00
30/12/2022 2.1.8.8.1.01.15.015 AJUSTES DE SALDOS 2.521,28 2.521,28 (o)
*CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
— PROCESSO 1659/2022
30/12/2022 2.1.8.8.1.01.15.016 AJUSTES DE SALDOS 0,63 2.521,91 c
CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
PROCESSO 1659/2022
30/12/2022 2.1.8.8.1.01.99.014 AJUSTES DE SALDOS 0,03 2.521,94 (o)
CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
PROCESSO 1659/2022
30/12/2022 2.1.8.8.1.99.00.000 AJUSTES DE SALDOS 16,14 2.538,08 (o)
CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
PROCESSO 1659/2022
30/12/2022 2.1.8.8.2.01.01.004 AJUSTES DE SALDOS 524,95 3.063,03 Cc
CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
PROCESSO 1659/2022
30/12/2022 2.1.8.8.3.01.02.003 AJUSTES DE SALDOS 390,02 3.453,05 c
CONCILIACAO DA DIVIDA FLUTUANTE CANCELAMENTO CONF. PARECER
PROCESSO 1659/2022
Total no Período 392.080,28 395.533,33 3.453,05 c
Total Geral 392.080,28 395.533,33 3.453,05 [e
CCR31700 - SMARapd Informática Ltda Página: 1
e a
é
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
é”
Se Relação de Cancelamentos de Restos a Pagar Periodo 30/12/2022 a 30/12/2022
Exercício: 2018
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Exercício Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subfunção
2018 3 3.1.90.13.99 01.031.0001.2.0002 Outras Obrigações Patronais 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 418 40 104105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18415/2018 2.000.0000 - Recursos Ordinarios
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho 0,00 -167,74
» Número 418 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 [o] 418 43 104105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18415/2018 2.000.0000 - Recursos Ordinarios
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -26,91 0,00
Número 418 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -26,91 167,74
Exercicio Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subfunção
2018 18 3.3.90.39.99 01.031.0001.1.0044 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fomecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 419 41 104105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18415/2018 2.000.0000 - Recursos Ordinarios
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho 0,00 -409,24
Número 419 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 o 419 44 104105 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18415/2018 2.000.0000 - Recursos Ordinarios
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -255,48 0,00
Número 419 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -255,48 -409,24
Total SUB-UNIDADE -282,39 -576,98
Total UNIDADE -282,39 -576,98
CER10000 - SMARapd Informática Ltda Página 1
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CER10000 - SMARapd Informática Ltda
Pa
Relação de Cancelamentos de Restos a Pagar
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Exercício:
2018
Periodo 30/12/2022 a 30/12/2022
Total ORG;O
Total do Exercício
-282,39
-282,39
-576,98
-576,98
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Ea
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Relação de Cancelamentos de Restos a Pagar Periodo 30/12/2022 a 30/12/2022
Exercício: 2020
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Exercício Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subfunção
2020 7 3.1.90.11.42 01.031.0001.2.0002 Férias Vencidas e Proporcionais 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 269 53 104107 - FOLHA DE PAGAMENTO FPAG 9880/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -0,30 0,00
2 Número 269 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -0,30 0,00
Exercicio Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Sublunção
2020 15 3.1.91.13.08 01.031.0001.2.0002 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso.
30/12/2022 0 83 49 1383 - PREVICOB-INST.PREV.SERV.P.C.BARRA 318/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho 19,71 0,00
Número 83 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 243 51 1383 - PREVICOB-INST.PREV.SERV.P.C.BARRA 804/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -76,02 0,00
Número 243 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -95,73 0,00
Exercício Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subiunção
2020 51 3.3.90.39.80 01.031.0001.2.0001 Serviços de Publicidade Legal 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fomecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 34 48 472 - E& PRODUCOES DE SOFWARE LTDA 16050/2015 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -203,63 0,00
Número 34 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
CER10000 - SMARapd Informática Ltda Página 3
DA
nú
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Relação de Cancelamentos de Restos a Pagar Periodo 30/12/2022 a 30/12/2022
Exercício: 2020
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 [o] 95 50 472 - E&L PRODUCOES DE SOFWARE LTDA 16050/2015 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -10,00 0,00
Número 95 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fomecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 [o] 384 54 472 - E&L PRODUCOES DE SOFWARE LTDA 1154/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -88,22 0,00
Número 384 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 (o) 412 55 472 - E&L PRODUCOES DE SOFWARE LTDA 1366/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
002.001 - DESPESAS DIVERSAS Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -88,22 0,00
Número 412 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -390,07 0,00
Exercicio Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subfunção
2020 72 44.90.52.24 01.031.0001.2.0001 Mobiliário em Geral 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fornecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 264 52 104111 - MAGALU PAGAMENTOS LTDA 711/2020 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
060.006 - CONSOLIDAÇÃO CAMARA Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -0,06 0,00
Número 264 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -0,06 0,00
Total SUB-UNIDADE -486,16 0,00
Total UNIDADE -486,16 0,00
Total ORGIO -486,16 0,00
Total do Exercício -486,16 0,00
CER10000 - SMARapd Informática Ltda Página 4
par
e
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Relação de Cancelamentos de Restos a Pagar Periodo 30/12/2022 a 30/12/2022
Exercício: 2021
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Exercicio Ficha Natureza da Despesa Classificação Funcional Descrição da Dotação Função Subfunção
2021 9 3.1.90.11.51 01.031.0001.2.0002 OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E OU 01 031
Data Requisição Empenho Reserva Nro Anulação Fomecedor Processo Fonte de Recurso
30/12/2022 0 29 29 47 104114 - FOLHA DE PAGAMENTO FOPAG 275/2021 1.001.0000.0000 - REC ORDINÁRIOS
Evento Histórico Valor Processado Valor Não Processado
010.001 - FOPAG ADM EFETIVO Importância que se anula, correspondente a Nota de Empenho -1.388,83 0,00
e Número 29 de acordo com as normas da Execução
Orçamentária.
VALOR REF ANULACAO DE RP EXERC ANTERIORES CONF
PARECER PROC 1659/2022
Total da Dotação -1.388,83 0,00
Total SUB-UNIDADE -1.388,83 0,00
Total UNIDADE -1.388,83 0,00
Total ORGIO -1.388,83 0,00
Total do Exercício -1.388,83 0,00
Total Geral -2.157,38 -576,98
CER 10000 - SMARapd Informática Ltda Página 5