norma nº 2980/2023

Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Publicado no una Prog
Em J? 103 (2023
Matricula do S
Dia PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q to ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ÁS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.980, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES,
PESCADORES, MARISQUEIROS, AMIGOS,
MORADORES E PRÓ DESENVOLVIMENTO DA
COMUNIDADE DE BARREIRAS, LOCALIZADA NO
DISTRITO DO CRICARÉ, NESTE MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES”.
Gabinete do Prefeito
10S03
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
AGRICULTORES, PESCADORES, MARISQUEIROS, AMIGOS, MORADORES E
PRÓ DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE BARREIRAS, localizada no
Distrito do Cricaré, neste município de Conceição da Barra/ES, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.395.740/0001-86.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins
lucrativos, constituída em outubro de 2006, conforme consta nos documentos anexos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno
funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos
concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze
dias do mês de março do de dois mil e vinte e três.
da, leo! Santos Vasconcelos
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 77