norma nº 2/2023

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Fobleado no Atrio da Gâmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 02/2023, de 12 de julho de 2023
RESOLUÇÃO Nº. 02/2023, 12 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE
SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES EM
EVENTOS DE EDUCAÇÃO
INCENTIVADA, SOB A FORMA DE
CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74
da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno Cameral, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica disposta nesta norma a participação de servidor desta Câmara
Municipal em eventos de educação incentivada, sob a forma de concessão de
bolsa de estudos.
Art. 2º- Para efeito desta Resolução consideram-se eventos de educação
incentivada aqueles voltados à elevação do nível de escolaridade dos servidores
efetivos, compreendendo:
|- graduação;
Il - pós-graduação lato sensu (especialização), com carga horária igual ou
superior a 360 horas, realizados por entidade credenciada pelo Ministério da
Educação — MEC; Á
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III - pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado),
devidamente reconhecida pela CAPES/MEC;
Art. 3º- Quanto ao ônus decorrente da concessão de bolsa de estudo, a
participação da Câmara Municipal se dará da seguinte forma:
| - cursos de pós-graduação: aqueles demandados por iniciativa dos servidores
efetivos da Câmara Municipal, sendo a concessão de bolsa de estudo de 100%
do valor da mensalidade, observando-se, também, os limites estabelecidos no
Anexo Único desta Resolução;
Il — cursos de graduação: compreende os cursos regulares de formação
profissional promovidos por instituições de ensino superior credenciadas para
esse fim, sendo a concessão de bolsa de estudo de até 100% do valor da
mensalidade, observando-se, também, os limites estabelecidos no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 4º A concessão de bolsa de estudo de cursos de graduação ou de cursos
de pós-graduação se dará mediante processo de seleção, dentre os servidores
efetivos, realizado anualmente pela Secretaria de Administração, observando a
disponibilidade orçamentária e os requisitos dispostos nesta Resolução.
Do processo seletivo para a concessão de bolsa de estudo em eventos de
educação incentivada
Art. 5º- Caberá à Secretaria de Administração divulgar e realizar o processo
seletivo para a concessão de bolsa de estudo em eventos de educação
incentivada.
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Parágrafo único. Os critérios relacionados ao referido processo seletivo
constarão em Edital a ser divulgado internamente pelos meios oficiais de
comunicação interna.
Art. 6º- O quantitativo de vagas será definido previamente pela Presidência do
da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, observada a disponibilidade
orçamentária anual.
Parágrafo único. Eventuais vagas remanescentes de processo seletivo
realizado em determinado exercício poderão ser novamente ofertadas no
mesmo ano, em novo processo seletivo realizado pela Secretaria de
Administração.
Art. 7º- O processo de seleção para concessão de bolsas de estudo em cursos
de graduação ou cursos de pós-graduação visará habilitar e classificar os
servidores efetivos que tenham interesse em usufruir do benefício.
8 1º - Os servidores habilitados e classificados dentro do número de vagas
oferecidas para bolsas de graduação e de pós-graduação terão um prazo
determinado pela Secretaria de Administração para indicarem o curso no qual
pretendem usar a bolsa, apresentando os documentos que lhe forem requeridos
para fins de análise.
8 2º - O resultado da análise dos documentos apresentados será
divulgado pela Secretaria de Administração, que dará ciência ao servidor quanto
à concessãoou não da bolsa requerida.
Dos requisitos para participação no processo seletivo para concessão de
bolsa de estudo KH
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Art. 8º- São requisitos específicos de habilitação do servidor para a participação
no processo seletivo para concessão de bolsa de estudo em eventos de
educação incentivada de graduação:
| - ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES;
Il — não ter recebido nos últimos 2 (dois) anos auxílio da Câmara Municipal de
Conceição da Barra-ES para custeio desse tipo de evento;
Ill — pertinência do conteúdo do curso com as áreas de atuação da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES, conforme lei do cargo efetivo ocupado pelo
interessado e análise efetuada pela Secretaria de Administração, que poderá, se
julgar necessário, solicitar auxílio da área de atuação do servidor;
VI — tempo mínimo de 10 (dez) anos faltando para o servidor atingir a idade de
aposentadoria compulsória.
Art. 9º - São requisitos específicos de habilitação do servidor para a participação
em eventos de educação incentivada de pós-graduação pela Câmara Municipal
de Conceição da Barra-ES:
I- ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES;
II — possuir formação acadêmica concluída que atenda ao pré-requisito do
curso solicitado;
Ill — pertinência do conteúdo do curso com as áreas de atuação da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES, conforme lei do cargo efetivo ocupado pelo
interessado e análise efetuada pela Secretaria de Administração, que poderá, se
julgar necessário, solicitar auxílio da área de atuação do servidor;
IV — tempo mínimo de 10 (dez) anos faltando para o servidor atingir a idade de
aposentadoria compulsória;
V — não ter recebido nos últimos 2 (dois) anos auxílio da Câmara Municipal de
Conceição da Barra-ES para custeio do mesmo tipo de evento, excetuada a
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concessão para pós-graduação stricto sensu de nível superior ao custeado
anteriormente.
Parágrafo único. O prazo do inciso V deste artigo terá como marco inicial
a data de apresentação à Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES do título
acadêmico do evento de educação incentivada anteriormente concedido.
Art. 10- Os critérios para classificação dos servidores interessados na bolsa de
estudos serão fixados no Edital de seleção.
Art. 11- Havendo empate entre os solicitantes na pretensão de participação em
eventos de educação incentivada pela Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem em
que se seguem:
| — participação inferior em eventos da mesma natureza patrocinados pela
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES;
II - quantitativo superior de tempo restante para o servidor atingir a idade de
aposentadoria compulsória.
Ill — quantitativo superior de trabalhos técnicos ou científicos publicados em
revista qualificada pela Qualis-Periódicos/ Capes, ou livro publicado com ISBN—
International Standard Book Number;
IV — quantitativo superior de trabalhos apresentados em congressos e
publicados nos respectivos anais;
V - participação superior em comissão, grupo de trabalho, projeto ou pesquisa
formalmente constituído por designação da Presidência da Câmara Municipal de
Conceição da Barra-ES;
VI - participação superior como instrutor ou palestrante em eventos promovidos
pela Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Disposições gerais A lá
k
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Art. 12- Ressalvadas as situações comprovadas de caso fortuito ou de força
maior que impeçam a conclusão do evento de educação incentivada, a
desistência de curso no qual o servidor esteja usufruindo de bolsa implica a
obrigatoriedade do recolhimento atualizado aos cofres públicos de todo e
quaisquer ônus que tenha tido a Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES,
no prazo de sessenta dias a contar da comunicação da desistência, ou da ciência
do fato pela Administração.
8 1º- O disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor que tiver seu
vínculo laboral descontinuado com a Câmara Municipal de Conceição da Barra-
ES por sua própria iniciativa em período inferior ao prazo de até 24 meses
contados a partir da conclusão do evento, exceto no caso de exoneração para
posse em outro cargo público efetivo.
8 2º - Mediante requerimento justificado perante a Secretaria de Recursos
Humanos, o servidor que se encontre na hipótese do caput poderá obter
parcelamento do débito em valores não excedentes a 20% (vinte por-cento) de
sua remuneração, podendo, inclusive, superar o prazo estabelecido no caput
deste artigo.
83º - A situação de caso fortuito ou de força maior de que trata o caput deste
artigo, além de comprovada pelo servidor, deverá ser reconhecida pela
Secretaria de Administração, submetida à Procuradoria e autorizada pelo
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Art. 13- Estará sujeito às mesmas condições estabelecidos no caput do artigo
anterior o servidor que não obtiver aprovação final com consequente conclusão
do curso e obtenção do respectivo título.
Parágrafo único. Deverá o servidor apresentar, segundo a periodicidade
de cada instituição de ensino, o histórico escolar em que se comprove a situação
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de aproveitamento nas disciplinas e a declaração de matrícula, ou rematrícula,
quando for o caso.
Art. 14- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES.
Art. 15- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 12 de julho de 2023.
4ºSECRETÁRIO
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ANEXO ÚNICO
Tipo de educação incentivada Limite mensal por servidor a ser
custeado pelo Tribunal para
educação incentivada promovida
pelo TCEES.
GRADUAÇÃO 200 VRTE's
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU 300 VRTE's
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU 900 VRTE's
VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual
a”
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