norma nº 10/2023

é
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
= DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES
POLITICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE YCONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o art. 39, II do Regimento Interno e a Lei
Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos
serviços públicos com prudência e zelo, estabelecendo medidas para
aprimorar a transparência das atividades Legislativas.
CONSIDERANDO que compete privativamente ao presidente
da Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legisla-
tivos e administrativos, conforme consta do artigo 39, inciso Il e XXIV,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução
nº 003 de 14 de julho de 2010.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência,
assiste à Câmara Municipal, o poder regulamentar de expedir atos so-
bre matéria de sua atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspensa o pagamento a título de auxílio-alimentação,
concedido por Lei sob o nº 2.969/2022, aos agentes políticos da
Câmara Municipal de Conceição da Barra, até ulterior deliberação do
Presidente.
Art. 2º - Serão nulos de pleno direito todo os atos praticados a partir da
publicação do presente ato presidencial, em contrário ao disposto no
artigo precedente.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de 20 de agosto de 2023, por
prazo indeterminado, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, em 20 de agosto de 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 20 de
agosto de 2023.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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