norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
TO LEGISLATIVO Nº 002/2023
Decreta a acatamento do Veto ao Autógrafo
nº 016/2023 que dispõe sobre a fixação dos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais deste Município de
Conceição da Barra-ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 33, XII do
Regimento Interno da Câmara Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
Art. 1º Fica decretado o ACATAMENTO às razões de Veto apresentadas ao
autógrafo nº 016/2023 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deste Município de Conceição da
Barra-ES.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no
átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES:
«
Isaque Maia Eloi
Presidente <
ce e es
Vice-Presidente
ri/Gomes Januário
1º Secretário”
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra(i)hotmail.com