norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 01/2023 de 22 de Agosto de 2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024”.
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 33,
inciso XII do Regimento Interno Cameral, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
na Proposta Orçamentária do Município de Conceição da Barra — ES, para o exer-
cício financeiro de 2024, o montante de R$ 6.222.879,17 (Seis milhões, duzentos
e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), refe-
rente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em
anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse
do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei Orgânica do Mu-
nicípio.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total das despesas fixa-
das para o orçamento de 2024 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º, item
I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de ag 3 |
ISAQUE MAIA ELOI LA AP R. PR. FIGUEIREDO
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
AMAURI GOMES JANUÁRIO
“4º SECRETÁRIO
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
E CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
DA
Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Descrição
Aquisição de Equipamentos e Instalações
ção Funcional
01.031.0001.1.0002
Nat spesa Especificação
3.3.90.30.48 BENS MÓVEIS NAO ATIVAVEIS
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
4.4.90.30.14 Material de Construção
4.4.90.51.03 Instalações
4.4.90.52.20 MAQUINAS, INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis
Orçamento para 2024
REQ pise DM cacisaaanaciato
1.500.0000.0000 10.000,00
1.500.0000.0000 10.000,00
1.500.0000.0000 10.000,00
1.500.0000.0000 10.000,00
1.500.0000.0000 20.000,00
1.500.0000.0000 50.000,00
110.000,00
Funcional Descrição
01.031.0001.1.0043 Construção da Sede Legislativa
De a. a 2 [at 7 RR |
4.4.90.51.91 OBRAS EM ANDAMENTO 1.500.0000.0000 200.000,00
200.000,00
O F al Descrição
01.031.0001.2.0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
Natureza Desp Especificação ES SS na o Returso Total
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.500.0000.0000 30.000,00
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.500.0000.0000 25.000,00
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.500.0000.0000 125.000,00
3.3.90.30.17 Material de Processamento de Dados 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.19 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.21 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD.DE HIGIENIZAÇÃO 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.22 MATERIAL DE COPA E COZINHA 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.30.44 Material de Sinalização Visual e Outros 1.500.0000.0000 25.000,00
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o País 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 180.000,00
3.3.90.36.18 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE EQUIPAMENTOS 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 100.000,00
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000 35.000,00
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis 1.500.0000.0000 25.000,00
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.17 Manut.e Conserv.Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000 90.000,00
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.23 FESTIVIDADES E HOMENAGENS 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.29 JUROS 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.42 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.48 SERVICOS BANCARIOS 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.57 SERVICOS JUDICIARIOS 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.72 VALE-TRANSPORTE 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.74 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.500.0000.0000 70.000,00
3.3.90.40.06 LOCACAO DE SOFTWARE 1.500.0000.0000 200.000,00
3.3.90.40.12 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS DE TIC 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.47.16 Juros 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.47.25 MULTAS INDEDUTIVEIS 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.93.01 Indenizações 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.18 Máquinas, Utensílios e Equip. Diversos 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.42 MOBILIARIO EM GERAL 1.500.0000.0000 50.000,00
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.500.0000.0000 50.000,00
4.4.90.92.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.0000 5.000,00
1.420.000,00
Classificação Funcional Descrição
01.031.0002.1.0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
Natureza Despesa Especificação a. a na - - — Recurso E = an Olab A ud
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1.500.0000.0000 15.000,00
Descrição
Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
Classificação Funcional
01.031.0002.2.0002
25.000,00
Natureza Despesa Especificação RS es Recurso Total Ria
3.1.90.04.01 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO 1.500.0000.0000 5.000,00
d 3.1.90.04.13 13. SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.04.14 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários 1.500.0000.0000 1.500.000,00
3.1.90.11.31 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS 1.500.0000.0000 100.000,00
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 1.500.0000.0000 180.000,00
3.1.90.11.43 13º Salário 1.500.0000.0000 150.000,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário 1.500.0000.0000 30.000,00
3.1.90.11.50 SALARIO MATERNIDADE 1.500.0000.0000 25.000,00
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos 1.500.0000.0000 760.000,00
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.500.0000.0000 330.000,00
3.1.90.92.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.94.01 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.91.13.08 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO 1.500.0000.0000 372.879,17
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.08.56 SALÁRIO FAMÍLIA 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais 1.500.0000.0000 25.000,00
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação 1.500.0000.0000 460.000,00
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.500.0000.0000 10.000,00
4.007.879,17
Classificação Funcional Descrição
01.031.0003.2.0003 Capacitação e Treinamento do Servidor Público
Natureza Despesa Especificação ||. RR o rem — Recurso Total brio
3.3.90.14.14 Diárias no País 1.500.0000.0000 25.000,00
3.3.90.33.01 Passagens para o País 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO 1.500.0000.0000 15.000,00
60.000,00
Classificação Funcional Descrição
28.846.0000.3.0001 Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
Natureza Despesa Especificação . 2 cas Recurso Total E sand Sri
3.3.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS 1.500.0000.0000 400.000,00
400.000,00
Total SUB-UNIDADE 6.222.879,17
Total UNIDADE 6.222.879,17
Total ORGIO 6.222.879,17
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