norma nº 2993/2023

1
AN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
q ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.993, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
BAIRRO AREAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º - Fica criado por Lei o Bairro Areal, que limita-se ao NORTE com a Sra.
Eliete, ao LESTE com o rio São Domingos, ao SUL com o Sr. Nélio e à OESTE com
o córrego do Burá, tudo delimitado e descrito na forma do Memorial Descritivo -
Anexo 1.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Conceição da Barra tomará a seu encargo a
identificação do referido Bairro, fixando placas com o nome mencionado no art. 1º,
divulgando-o no mapa da área urbana.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
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Waly: oh osé Santos Vasconcelos
Prefeito N
Sebastião da Cunha Sena
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO GEORREFERENCIADO DE ÁREA RURAL
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA. CNPJ: 27.174.077/0001-34.
LOCAL: BAIRRO AREAL. CONCEIÇÃO DA BARRA ES.
PERÍMETRO: 4.012.09m (QUATRO MIL E DOZE METROS E NOVE CEN TÍMETROS).
ÁREA TOTAL: 459.300m? (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS
METROS QUADRADOS).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Sra. ELIETE.
LESTE: RIO SÃO DOMINGOS. NATIVAL ALMEIDA DOS SANTOS E À QUEM DE DIREITO.
SUL: — SR. NÉLIO.
OESTE: CÓRREGO DO BURÁ.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco 01 ao 02. confrontando neste trecho com Sra. ELIETE ao NORTF. seguindo do
marco 02. ao marco 19. confrontando neste trecho com RIO SÃO DOMINGOS. NATIVAL
ALMEIDA DOS SANTOS E À QUEM DE DIREITO no quadrante LESTE. seguindo do ponto 19
ao 20 confrontando neste trecho com Sr. NÉLIO no quadrante SUL. seguindo do ponto 20 ao 01
confrontando neste trecho com CÓRREGO DO BURA ao OESTE.
Todas as coordenadas aqui descritas estão peorreterenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro. e
encontram-se representadas no sistema UTM. DATUM SIRGAS 2000.
Conceição da Barra/ ES. 30'08//2022.
PROPRIETARIO (s)
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CNPJ: 27.174.077/0001-34
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dos Saúitos
Topógrafo - CPF: 742,940.407-34
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