norma nº 2994/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.994, DE 22 DE SETEMBRO DE 2028.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS - AQPCA, LOCALIZADA
NA ROD. ESTADUAL 422 SIN CÓRREGO DA
ANGÉLICA ZONA RURAL, NO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRAIES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS — AQPCA, com sede Rod. Estadual 422 s/n Córrego da Angélica,
Zona Rural, neste Município de Conceição da Barra-ES, inscrita no CNPJ sob o n.º
23.515.294/0001-56.
Art. 2.º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente, aos
órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu pleno
funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos
por essa Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
dois dias do mês de setembro do de dois mil e vinte e três.
NA
Waly&on José Santos Vasconcelos
Prefeit
N
|
Sebastião da Cunha Sena |
Gestor Espegial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.