norma nº 2995/2023

Did PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ssa ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º - Fica o Pocszr Executivo Municipal autorizado a repassar para OS servidores
municipais e ou contratados, a saber, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que
trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no
Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de
agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo Único. O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor e ou contratado,
seguirá as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde para a aplicação da Assistência
Financeira Complementar aos Profissionais da Enfermagem, técnicos e auxiliares de
enfermagem.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal repassará os valores a cada servidor, de acordo com
o valor recebido do Ministério da Saúde e no limite deste e informado no InvestSUS
(https:/finvestsus.saude gov.br/), conforme o disposto no Parágrafo Único do artigo anterior.
Art. 3.º — Competirá a Secretaria Municipal de Saúde o envio mensal à Secretaria Municipal
de Administração, por meio de ofício e planilha, da relação dos servidores e valores
individualizados por CPF referente à complementação repassada para o Fundo Municipal de
Saúde e de acordo com a planilha do Sistema Oficial de Informações do Ministério da Saúde
— InvestSUS.
Art. 4.º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a contar da data de publicação
desta lei, a realização da transferência aos servidores dos valores da complementação
salarial dos meses de rnaio, junho, julho, agosto e setembro do ano em curso, observado o
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Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000. LO n.º 2.995/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
disposto no Art. 2º desta lei, amparados pelo disposto no inciso |, do art. 3º, da Portaria
GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou por outra portaria que vier a substituí-la.
Art. 5.º — A assistência financeira complementar da União de que trata esta lei será efetuado
por meio de complementação remuneratória, a ser discriminada no contracheque do
servidor e ou contratado contemplado, parcela que não será utilizada como base de cálculo
para quaisquer benefícios ou adicionais previstos na legislação municipal, bem como, não
será incorporada aos vencimentos dos servidores e ou contratados ocupantes dos cargos
de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, sendo
sua natureza transitória, enquanto perdurar o referido repasse de complementação pela
União.
Art. 6.º - Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal a transferir para as entidades
públicas e privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os
montantes destinados pela União para a assistência financeira complementar dos salários
dos empregados das respectivas entidades informados no InvestSUS, utilizando para tanto,
instrumentos de contratualização pertinentes para o atendimento ao disposto neste artigo.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro em curso, autorizado a
proceder à abertura de crédito suplementar orçamentário, e a realizar as movimentações e
as suplementações orçamentárias necessárias, sem alterar o valor da despesa já aprovado
nas legislações orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais,
bem como criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e
fichas orçamentárias, no que se fizerem necessárias às alterações para assegurar a
execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alteração no
percentual de suplementação autorizada na LDO e LOA.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
A
walys ndodô Santos Vasconcelos Sebastião-da Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000. LO n.º 2. 995/2023.
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