norma nº 16/2023

“' CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
= DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE QUE
TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOB 0 Nº
01/2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, do Regimento Interno e o artigo 42 da Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO as disposições contidas na instrução normativa sob o nº
01/2023, elo com o artigo 168, êZº da Constituição Federal, que prevê a resti￾tuição ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 28 de fevereiro de cada
exercício financeiro, o saldo financeiro remanescente dos recursos oriundos do
repasse de duodécimo a este Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º A restituição ao Executivo Municipal, o saldo financeiro dos
recursos oriundos do repasse de duodécimo a este Poder Legisiativo do ano de 2023.
Paragrafo único: O valor remanescente correspondente e de R$:
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revo— gando-se as disposições em contrário.
Registre—se, publique-se e cumpra—se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espirito Santo, em 27 de dezembro 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 27 de dezembro de 2023.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 29.960—000 — Conceição da Barra — ES
Tel: (27) 3762 1098
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