norma nº 17/2023

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354" CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 17. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
= DISPÓE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO
E PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, ENTRE OS DAIS 29 DE
DEZEMBRO DE 2023 A 15 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, II do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1“ Considerando as disposições contidas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como, da Lei Orgânica do Município que prevê o re￾cesso legislativo entre o dia 15 de dezembro a 15 de janeiro, fica determinado
que não haverá expediente ao público entre os dias 29 de dezembro de 2023 a
15 de janeiro de 2024.
Art. 2º A Secretária de Administração deverá adotar medidas admi—
nistrativas necessárias para o funcionamento da Câmara Municipal de Concei￾ção da Barra - ES, mantendo—se em atividade presencial todos os setores.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao estabelecido no ca—
put, deverão ser implantadas escalas diferenciadas.
Art. 3º O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito
aos vereadores, servidores e terceirizados imprescindíveis à manutenção de
serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas suas depen- dências.
& 1º A secretária de Administração deverá encaminhar o Setor de
Recursos Humanos lista com a escala semanal dos servidores que irão realizar
as atividades presenciais, ficando o acesso ao prédio restrito àqueles servido— res escalados no respectivo dia de trabalho.
5 2ª Fica vedada a circulação de familiares dos servidores.
5 3ª Fica autorizada, excepcionalmente, a entrada de público exter—
no nas dependências da Câmara Municipal de Conceição da Barra para:
- a prática de atos públicos relacionados à licitações e contratações da Cãma￾ra Municipal.
Art. 4º Havendo necessidade de convocação para sessões extraor￾dinárias no periodo acima citado, os servidores efetivos e comissionados po￾dem ser convocados ao trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.
Rua Getúlio da Silva Guonandy nº 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
Tel: (27) 3762 1098
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra — Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 5º — Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revo—
gando-se as disposições em contrário.
Registre—se, publique—se e cumpra—se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espirito Santo, em 27 de dezembro de 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 27 de dezembro de 2023.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
Tel: [27] 3762 1098
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