norma nº 3022/2024

<???" '"CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA- ES
& Palácio Humberto de Oliveira Serra- Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 3.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 3.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
__.» “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
m;,ªdcnomoaacagzaâm R$; DA DIVULGAÇÃO PELO PODER wwpªdeêº 35; ª , EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO EY Ll-Á—x W DA BARRA - Es, DA LISTAGEM DE
.xmgfgg.uãsaingàuer' MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM " ” FALTA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO NA FARMÁCIA
MUNICIPAL, E OUTRAS UNIDADES DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, lnciso IV, da Lei Orgânica dO Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra — ES,
Obrigado a divulgar a listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em
falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Siste￾ma Único de Saúde (SUS) nas farmácias e demais unidades do Municipio de
Conceição da Barra.
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos
medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quan￾titativos em cada unidade de distribuição, O valor pago pelo Município, O nome
do fornecedor responsável e O número do contrato ao qual a compra está vin￾culada.
Art. 2º - A divulgação mencionada nO caputdo Art. 1º será realizada pela Se￾cretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substitui-la, medi￾ante os seguintes atos:
]
Rua Getulio da Silva Guanandy. 01 - Centro — CEP. 29960—000 - Conceição da Barra-ES
Tel— (27) 3762—1098 - E-mail : camara©conceicaodabarra.es.leg.br
.,MVCAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA- ES Palácio Humberto de Oliveira Serra- Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 3.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
I - Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na
Farmácia Municipal, nas Estratégias de Saúde da Família (ESF), nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e nos demais locais de distribuição dos medicamen￾tos estabelecidos pela secretaria;
|| - Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em pági￾na destinada exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home
Pªge?
Ill - Extrato da divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Município ao final de
cada mês, contendo os estoques dos insumos de maior demanda.
Art. 3º - A atualização das informações da relação dos medicamentos disponi￾veis e seus quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a
certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades
da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribui￾ção.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da su￾pressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo
Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencio￾nados nos incisos I, II e III do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e
data de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado
para a compra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
22 de janeiro de 2024. É _ _
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 — Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel- (27) 3762-1098 - E-mail : camara©conceicaodabarraes.Ieg.br