norma nº 3023/2024

457 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
7 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
4 LEI Nº 3.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 3.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
* ublicado no Átrio da Câmara
7 e
Morwipal de Conceição da Barra . ES * “ REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANI-
E ol 1 04 4 140% MAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOL-
ERA TOS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS AS-
FALTADAS, PRAÇAS, VIAS E LOGRA-
DOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E
DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONCEI-
ÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas, es-
tradas vicinais, praças, vias urbanas e logradouros da Sede e dos Distritos do
Município de Conceição da Barra.
81º - Considera-se “animais de médio porte”. os ovinos, caprinos, suínos e os
que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
82º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos,
muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
83º - Considera-se “solto”:
| - animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprie-
tário ou responsável;
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Il - animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou
não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsá-
vel.
Art. 2º - A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do
Município de Conceição da Barra implicará:
| - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação
dos animais para fora do perímetro urbano;
Il - expirado o prazo prescrito no inciso | deste artigo e confirmada a não retira-
da dos animais deverá ser aplicada multa diária de 2 (duas) Unidade Fiscal
Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) por animal localizado nas vias
públicas, nas praças, nos currais, baias e criadouros localizados no perímetro
urbano; e
III - decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso Il deste
artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identifica-
dos pela fiscalização, fica a Administração Pública Municipal, por intermédio
das secretarias afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, auto-
rizada a proceder a retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a supor-
tar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação.
Art. 3º - Ficará a cargo do Município de Conceição da Barra, por intermédio da
Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Meio Ambiente a fiscalização
de currais, baias e criadouros de animais de médio e grande porte.
Art. 4º - A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura,
às margens das rodovias asfaltadas, estradas vicinais e vias urbanas do Muni-
cípio de Conceição da Barra ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda
e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data
da captura.
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Art. 5º - Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autorida-
de responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe
a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da
multa constante do art. 9º desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e comina-
ções eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
81º - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possi-
bilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique
como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei;
82º - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação indivi-
dualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reco-
nhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º - Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da
apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a
conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devida-
mente motivado.
81º - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos
públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a ativi-
dade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7º - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e consta-
rá da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais
características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável
pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento
grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médicoveteri-
nária. a
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82º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utili-
zados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável
pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se
sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 8º - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Finanças do Mu-
nicípio de Conceição da Barra para diligências cabíveis e ressarcimento de va-
lores ao erário.
Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão
ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças
do Município.
Art. 9º - O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo
das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades
de multa:
| - 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's)
por animal apreendido;
II - 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) de
diária; e
III - 20 (vinte) Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra (UFMCB's) de
Transporte.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada
será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão,
diária e transporte.
Art. 10º - Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei
serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à
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manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição
de insumos necessários à manutenção dos animais.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
22 de janeiro de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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