norma nº 18/2023

ATO DO PRESIDENTE Nº 18 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2023"E
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de evidenciar a real situação patrimonial nas demonstrações
contábeis do Poder Legislativo Municipal de Conceição da Barra, para o encerramento
do Exercício Financeiro de 2023, em consonância com a legislação que rege a matéria,
em especial, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados os Restos a Pagar não processados, anteriores ao exercício
2023, conforme descrito no Anexo I;
Art. 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos
efetuados, na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na
LOA -— Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais abertos para essa finalidade,
no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Fica determinada a baixa dos valores de impostos a compensar contidos no
balancete do mês de 11/2023, conforme anexo II, em decorrência de prescrição por prazo
superior a 5 anos, conforme parecer da Procuradoria Legislativa.
Art. 4º - Fica determinada a transferência dos valores constantes no Ativo Circulante para
o Ativo Realizável a Longo Prazo, conforme anexo III, em decorrência de Processo
Administrativo a ser aberto para recebimento dos referidos créditos, conforme parecer da
Procuradoria Legislativa.
Art. 5º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e três (2023).
Isaque Maia Eloi
Presidente
Registrado e publicado nos meios de transparência da Câmara Municipal de Conceição
da Barra.
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