norma nº 3012/2023

Dod PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ema ESTADO DO ESPIRITO SANTO
' GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
tia tl ——————e——
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA
ÁFRICA, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO
DALLA BERNADINA, Nº 282, SAYONARA,
BRAÇO DO RIO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
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Publicado no uma fineg |
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I
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA
ÁFRICA, com Sede na Rua Francisco Dalla Bernadina, Nº 282, Sayonara, Braço do
Rio, Conceição da Barra-ES”, CEP: 29.967.000 e inscrita no CNPJ sob o nº
45.998.740/0001-05.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu
pleno funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos
concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
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Walyson José Santos Vasconcelos sebastialHZ Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.