norma nº 3014/2023

A .
Né” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
A
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MmlinrcmMmiil il] ——————
LEI Nº. 3.014, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2028.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A APRAES-ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO
ESPÍRITO SANTO, LOCALIZADA NA RODOVIA
CARLOS ALBERTO DOS REIS, KM 10- VILA
DE ITAÚNAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a APRAES-ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS E ARTESÃOS DO ESPÍRITO SANTO, com Sede na
Rodovia Carlos Alberto dos Reis, Km 10, Vila de Itaúnas, neste Município e inscrita
no CNPJ sob o nº 39.374.427/0001-95.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu
pleno funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos
concedidos por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
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lyson José Santos Vasconcelos Sebastião Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.