norma nº 3015/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
cura de Conceição da Barra - ES “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
Gabinete do Prefeito
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
CÓRREGO DAS PALMEIRAS —- AAFACOP,
LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DAS
PALMEIRAS, DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NESTE
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES”.
O PREFEITO MUNICIPA!. DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipa! nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
DO CÓRREGO DAS PALMEIRAS — AAFACOP, com sede na Comunidade do Córrego das
Palmeiras, no Distrito de Braço do Rio, neste município de Conceição da Barra — ES, e
inscrita no CNPJ sob o 11º 21.486.368/0001-81.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Art. 3.º — Cessarão os efaitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| - deixar de cumprir as exigências do art. 3º.
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Ill — alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra.
Art. 4.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos sete dias
do mês de dezembro de «no de dois mil e vinte e três.
ff Di
WalysQn José Santos Vasconcelos SebastiãbYia Cunha Sena
Prefeito Gestor Especial de Governo
Portaria n./088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.