norma nº 3021/2023

71
mg rd PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ade ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A APLEC-ASSOCIAÇÃO DE
PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º - Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
nos termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a APLEC-ASSOCIAÇÃO DE PASTORES
E LÍDERES EVANGÉLICOS DE CONCEIÇÃO DA BARRA, com Sede na Avenida
Damasceno Xavier, nº 507, Bairro Marcílio Dias |, CEP: 29.960.000, neste Município
e inscrita no CNPJ sob o nº 37.245.325/0001-44.
Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo único - 4 entidade beneficiária fica obrigada a apresentar anualmente,
aos órgãos competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o seu
pleno funcionamento e cumprimento do seu Estatuto, sob pena de perda dos direitos
concedidos por essa i.e.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e um E do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
on A Santos Vasconcelos Sebastiãoda Cunha Sena
Prafato Gestor Especial de Governo
Portaria n.º 088/2022
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.